Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0806633-06.2024.8.20.5600 - TJRN

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0806633-06.2024.8.20.5600 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806633-06.2024.8.20.5600. AUTOR: MPRN - 2ª PROMOTORIA CANGUARETAMA REU: SAMIRA JULIANA NOBERTO DA SILVA DECISÃO Compulsando os autos, verifico que há tumulto processual, pelo que torno sem efeito a decisão de id 142170344. Por outro lado, com vistas a corrigir o curso processual, considero efetiva a notificação para fins de atendimento ao artigo 52 da Lei 11.343/2006. Diante da certidão que indica o decurso do prazo para defesa, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, CANGUARETAMA - RN - CEP: 59190-000 intime-se o advogado habilitado nos autos - Dr. Marcos Marinho Junior, para que apresente defesa preliminar no prazo de 10 dias. E decorrido o prazo sem apresentação da defesa, intime-se a denunciada, pessoalmente, para constituir novo advogado, sob pena de remessa dos autos a Defensoria Pública. Sobre o pedido de conversão da prisão em prisão domiciliar, observo que o Ministério Público manifesta-se desfavoravelmente. A ré foi presa e denunciada por crimes de tráfico de drogas, e argumenta que é mãe de uma criança de 06 anos (id 141032697), e portanto, requer a concessão de regime domiciliar. O artigo 318 do CPP dispõe poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for mulher com filho de até 12 anos incompletos. Com efeito, em que pese a denunciada ser mãe de uma criança de 06 anos, os autos demonstram que se trata de caso excepcional, diante da reiteração na prática delitiva, tanto que sua custódia havia sido decretada no processo 0801839-42.2024.8.20.5600, inclusive com a possibilidade de exposição direta do filho às condutas delituosas. Nesse sentido, veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS QUE INDICAM O TRÁFICO DE DROGAS HABITUAL NA RESIDÊNCIA EM QUE A MÃE CONVIVE FILHO MENOR DE 12 ANOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso em tela, embora a agravante seja mãe de menor de 12 anos, situação que atrai a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, nos termos do art. 318 do Código de Processo Penal - CPP, tem-se situação excepcional que justifica a manutenção da prisão preventiva, eis que a paciente se utilizava da própria residência para cometer o delito, expondo dois filhos (um adolescente de 12 anos e uma criança de 9 anos) ao costumeiro tráfico de drogas.1.1. Segundo as instâncias ordinárias, apesar de pequena quantidade de droga apreendida, houve flagrante da venda de dois eppendorfs de crack na residência, bem como apreensão de R$ 1.583,00 (mil quinhentos e oitenta e três reais) em espécie, circunstâncias que aliadas ao primeiro tráfico de drogas realizado pelo companheiro da a gravante, denotam que a residência vem há tempos sendo utilizada para o tráfico de drogas. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 867619 SP 2023/0405066-3, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 04/03/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2024) Assim, assiste razão ao Ministério Público, que não é cabível a conversão da prisão preventiva em domiciliar. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. P. I. CANGUARETAMA /RN, 16 de março de 2025. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/03/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SAMIRA JULIANA NOBERTO DA SILVA em 24/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Mandado.

Juntada de planilha de cálculos

Todas as movimentações(119)