Procedimento Comum Cível 0818935-11.2022.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0818935-11.2022.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: Cerâmica Santa Edwigens Ltda Requerido: ALLIAN ENGENHARIA EIRELI e outros D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0818935-11.2022.8.20.5124 Vistos etc. 1 - Por despacho de id 135137143, este Juízo constatou que a ré ALLIAN ENGENHARIA EIRELI está em recuperação judicial, processo tombado sob o nº 0870216-50.2023.8.20.5001, em trâmite perante o Juízo da 24ª Vara Cível da Comarca de Natal, em que fora proferida decisão, na data de 10/06/2024, determinando a suspensão de todas as ações e execuções contra a empresa pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias (id 122783360 daquele feito). Instada a se manifestar sobre a suspensão do processo, a parte autora requereu "seja indeferida a suspensão do processo" (id 137027150). Em consulta ao PJE, observo que, nos autos do processo nº 0807223-87.2023.8.20.5124 também em trâmite perante este Juízo, fora oficiado o Juízo da 24ª Vara Cível da Comarca de Natal (onde tramita a recuperação judicial) solicitando préstimos para informar se foi ou não prorrogado o prazo de suspensão das ações em face da empresa ALLIAN ENGENHARIA EIRELI, obtendo-se a seguinte resposta (id 144702238 daquele feito): "Em atenção à missiva em foco, cumpre-me informar a Vossa Excelência que, até a presente data, não houve prorrogação do período de blindagem (stay period - art. 6º, §4º, da Lei nº 11.101/2005) relativamente à suspensão das ações em face da empresa recuperanda ALLIAN ENGENHARIA EIRELI (CNPJ/MF 31.458.641/0001-18)". Desta feita, verifico que houve o encerramento do prazo de suspensão dos processos contra a empresa recuperanda, devendo dar-se regular seguimento à tramitação da presente ação. 2 - Compulsando os autos, verifico que a ré ALLIAN ENGENHARIA EIRELI fora citada (id 122340904), deixando de apresentar defesa no prazo assinalado (id 84827299), pelo que decreto sua revelia com fulcro no art. 344 do CPC. Registro que os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial (art. 346 do CPC). Outrossim, o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (art. 346, parágrafo único, do CPC). De todo modo, havendo pluralidade de réus e tendo o corréu apresentado contestação (id 95940401), e sendo comuns seus interesses, não se aplicam os efeitos da revelia, a teor do art. 345, I, do CPC. Assim, aproveitam-se a todos as defesas de caráter geral, por outro lado, não irão se aproveitar aquelas de caráter específico, que só dizem respeito a determinados aspectos e que só interessarão aos réus que contestaram a ação. Intimações necessárias. 3 - Já apresentada réplica à contestação (id 98019392), cumpra-se conforme item 4 do despacho id 120794105 (intimação para produção de provas). Parnamirim, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) a. ge

18/03/2025, 00:00

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Juntada de ofício

Decorrido prazo de THIAGO JOSE DE AMORIM CARVALHO MOREIRA em 18/03/2026 23:59.

Juntada de outros documentos

Publicado Intimação em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 26/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Juntada de certidão

Indeferido o pedido de Cerâmica Santa Edwigens Ltda

Juntada de Petição de petição incidental

Conclusos para decisão

Juntada de ofício

Todas as movimentações(134)

Todos os documentos(24)