Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0841286-66.2016.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0841286-66.2016.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: ANA IZAURA DE ALMEIDA e outros (3) Executado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL DECISÃO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo n° 0841286-66.2016.8.20.5001 Vistos, etc. Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença, devidamente transitado em julgado, originário deste 3° Juizado Especial da Fazenda Pública. Preliminarmente, verifico que os autos foram enviados a COJUD tendo em vista a discordância entre os cálculos apresentados. Considerando que os valores trazidos pela COJUD representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO os referidos valores, atualizados até maio de 2020: Para ANA IZAURA DE ALMEIDA, no total de R$ 57.545,82 (cinquenta e sete mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e oitenta e dois centavos), ID. 142056999. Para JOANEIDE ALVEZ XAVIER, no total de R$ 56.666,35 (cinquenta e seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e trinta e cinco centavos), ID. 142056999. Para NELLY DE MELO RAMOS, no total de R$ 56.171,04 (cinquenta e seis mil, cento e setenta e um reais e quatro centavos), ID. 142056999. Para ANTONIO LAMARCK VIEIRA, no total de R$ 57.539,39 (cinquenta e sete mil, quinhentos e trinta e nove reais e trinta e nove centavos), ID. 142056999. Em atenção à Resolução 17/2021 e ao previsto na Lei 10.166/2017 considero que o débito executado deve ser adimplido via Precatório, por ultrapassar o limite de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, ou 60 (sessenta) salários-mínimos, em se tratando de idoso, ou portador de doença grave. Outrossim, considerando a adoção do Sistema SISCONDJ – Sistema de Controle de Depósitos Judiciais, recomenda-se que, para que ocorra a transferência dos créditos para a conta do(s) beneficiário(s), fica o exequente cientificado que deverá informar os dados bancários, caso opte pelo recebimento através do SISCONDJ. Defiro, desde já, a retenção dos honorários contratuais, de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, desde que seja requerido e apresentado o respectivo instrumento contratual. Quanto a eventual pedido de processamento em separado dos valores relativos aos honorários contratuais, para tê-los pagos de forma diversa daquela aplicável à parte autora, além de haver expressa vedação constitucional (art. 100, §8º) e legal (Lei 12.153/09, art. 13º, § 4º) ao fracionamento do quantum para essa finalidade, é uníssono o Supremo Tribunal Federal ao se manifestar contrário à aplicação da Súmula 47 aos honorários contratuais (Rcl 23886 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, julgamento em 9.12.2016, DJe de 15.2.2017, e Rcl 26840, Relator Ministro Roberto Barroso, Decisão Monocrática, julgamento em 23.11.2017, DJe de 27.11.2017). Por essas razões, INDEFIRO eventual pedido formulado nesse sentido, sem prejuízo da possibilidade do recebimento de tais verbas por alvará individualizado e específico, quando do recebimento dos valores principais pela parte autora. Voltem os autos para a Secretária para a confecção do Instrumento de Precatório no valor integral, nos termos da Resolução 08/2015 – DJE 23/06/2015. Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Cobrança. Após emissão do Instrumento de Precatório nos autos, intime-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação, conforme o art. 11º da referida Resolução. Não havendo impugnação, prossiga-se no rito destinado ao cumprimento de precatório pelo Sistema SIGPRE. Após a expedição do instrumento precatório, confirme-se a validação deste pela Divisão de Precatórios do TJ/RN. Consoante entendimento do CNJ, determino que os autos sejam suspensos durante o processamento do precatório, até o efetivo pagamento. Intimem-se. Cumpra-se. Comunicado o pagamento pela Divisão de Precatórios, determino que sejam os autos conclusos para extinção da execução. NATAL/RN, data registrada no sistema. JUIZ(A) DE DIREITO

18/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Recebidos os autos

Juntada de certidão

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

Decorrido prazo de MANOEL BATISTA DANTAS NETO em 22/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS VINICIO SANTIAGO DE OLIVEIRA em 22/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de João Helder Dantas Cavalcanti em 22/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de João Helder Dantas Cavalcanti em 22/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS VINICIO SANTIAGO DE OLIVEIRA em 22/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 20/05/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 08/04/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(122)

legal