Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0865725-63.2024.8.20.5001 - TJRN

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0865725-63.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MANUEL ANTONIO RODRIGUES NETO REU: DETRAN/RN- Departamento Estadual de Trânsito do RN e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0865725-63.2024.8.20.5001 Trata-se de embargos de declaração opostos por MANUEL ANTONIO RODRIGUES NETO contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela provisória de urgência de ID 132400588, alegando que a decisão embargado foi contraditória, ao não observar a necessidade de notificação da imposição da penalidade. Conheço dos embargos, eis que tempestivos. É cediço que o recurso de embargos de declaração tem a finalidade de corrigir defeitos de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida do ato judicial, os quais podem comprometer a utilidade deste. O propósito dos embargos de declaração não é obter a modificação ou anulação da decisão recorrida, mas o de pretender o aperfeiçoamento do provimento jurisdicional, sanando seus eventuais defeitos. Entretanto, não vislumbro a omissão/contradição apontada pelo embargante, o que vejo, na verdade, é uma tentativa de rediscussão do mérito. Na verdade, não vejo nenhuma incongruência no julgado embargado e, eventual irresignação acerca dos fundamentos dispostos na Sentença não autoriza a propositura de embargos de declaração, devendo referida discordância ser veiculada pela via recursal adequada. Assim, verificando que a Sentença embargada apreciou suficientemente o requerimento inicial, apresentando solução jurídica coerente e devidamente fundamentada, não há que se falar em omissão/contradição ou qualquer outra hipótese elencada no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. Pelo exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos por MANUEL ANTONIO RODRIGUES NETO, mantendo a Sentença embargada pelos seus próprios fundamentos. Natal/RN, data e assinatura do sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/03/2025, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 19/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de DETRAN/RN- Departamento Estadual de Trânsito do RN em 15/08/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de DETRAN/RN- Departamento Estadual de Trânsito do RN em 02/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de recurso inominado

Publicado Intimação em 10/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(50)