Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0866317-10.2024.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0866317-10.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: GENILDA FERNANDES DA SILVA MADEIRO, GERMANA DE ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA, JEISIANE SOUSA DE CARVALHO, SANDRO BEZERRA DE CARVALHO, HYALE NASCIMENTO CUNHA CARVALHO EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Os exequentes em epígrafe, depois do trânsito em julgado de Acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 2016.003337-6, ajuizaram cumprimento/execução individual do julgado, a ser processada nos termos do art. 534, do Novo Código de Processo Civil, instruindo com memorial descritivo do débito atualizado. O executado interpôs Impugnação à execução requerendo o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva - Id nº. 141591585. A parte exequente apresentou manifestação, opondo-se as alegações apresentadas pelo Executado, requerendo a homologação dos cálculos juntados na petição de execução - Id nº. 145364110. É o que importa relatar. Decido. Analisando os autos, observa-se que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos e havendo de ser consideradas desnecessárias as demais provas requeridas e, desde já, indeferidas nos termos do art. 370 do NCPC. A questão abordada pela parte Executada na impugnação juntada nos autos, diz respeito a pedido de extinção do processo sob a alegação de que decorreu mais de cinco anos entre o trânsito em julgado da ação coletiva e o ajuizamento do cumprimento. Pois bem, passando ao mérito da impugnação, observamos, primeiro que não assiste razão o Executado, visto que, salvo disposição legal ou convencional, o computo dos prazos, devem ser considerados na forma do art. 132 do CC/2002 - excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento - § 1º Se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil. No caso dos autos, a contagem da prescrição referente a pretensão dos autores, notadamente deve ser contada levando em consideração que: se o trânsito em julgado do título judicial ocorreu em 28/09/2019 (sábado), findando-se o prazo prescricional em feriado ou em dia sem expediente forense, o prazo deverá ser prorrogado até o primeiro dia útil subsequente, qual seja, 30/09/2024 (segunda-feira). Em posição atual do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E CIVIL. ART. 206, § 5º, I, DO CC. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO FINAL. PRIMEIRO DIA ÚTIL. TERMO AD QUEM EM DIA ÚTIL. INDEPENDÊNCIA DA NATUREZA MATERIAL OU PROCESSUAL DO PRAZO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. DISSÍDIO NÃO CONHECIDO. ENUNCIADO 83/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o prazo prescricional para o ajuizamento da ação se prorroga para o primeiro dia útil seguinte. 2. A confluência entre o que decidido pela Corte local e a jurisprudência do STJ obsta o conhecimento do dissídio alegado, ante a incidência do verbete sumular nº 83/STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1762193 SP 2018/0145044-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 23/08/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2021) Na espécie, o Decreto 20.910/32 estabelece, ainda que o prazo de prescrição geral para a Fazenda Pública é de cinco anos – prescrição quinquenal. Tendo sido delimitada no Despacho de Id nº. 132458167, a data a ser considerada. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo nº: 0866317-10.2024.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Diante do exposto, não merece acolhimento a impugnação apresentada pelo Estado. Nesse sentido, em ato contínuo, passo a homologar os cálculos apresentados pela parte exequente. No mais, analisando os termos do julgado em cotejo com os cálculos apresentados pela parte exequente não se constata qualquer irregularidade a ser conhecida de ofício – não há cobrança de parcela prescrita; na correção monetária foi utilizado índice oficial; os juros da mora foram cobrados nos termos da legislação de regência e não se afigura presente qualquer questão oponível aos termos da execução passível de cognição oficial. Pelo acima exposto, nos termos do art. 535, § 3º, do NCPC, homologo os cálculos da parte exequente, nos seguintes termos: – SANDRO BEZERRA DE CARVALHO - CPF: 051.686.664-85 ID da planilha homologada – Num. 132389953 - Pág. 1 - 2 b.1 – Valor referente ao exequente (bruto, sem desconto de IPERN e IR) – R$ 2.939,64 b.2 – Valor referente aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento – R$ 0 c) Ente devedor – Estado do Rio Grande do Norte d) Data-base do cálculo – 09/2024. e) natureza do crédito - alimentar. f) referência do crédito - Rendimento de salários g) número do Processo de referência – Mandado de Segurança Coletivo nº 2016.003337-6 (ação coletiva onde foi constituído o título judicial executado) – HYALE NASCIMENTO CUNHA CARVALHO - CPF: 002.999.483-74 ID da planilha homologada – Num. 132389954 - Pág. 1 - 2 b.1 – Valor referente ao exequente (bruto, sem desconto de IPERN e IR) – R$ 2.808,20 b.2 – Valor referente aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento – R$ 0 c) Ente devedor – Estado do Rio Grande do Norte d) Data-base do cálculo – 09/2024. e) natureza do crédito - alimentar. f) referência do crédito - Rendimento de salários g) número do Processo de referência – Mandado de Segurança Coletivo nº 2016.003337-6 (ação coletiva onde foi constituído o título judicial executado) – GERMANA DE ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA - CPF: 252.380.004-72 ID da planilha homologada – Num. 132389955 - Pág. 1 - 2 b.1 – Valor referente ao exequente (bruto, sem desconto de IPERN e IR) – R$ 1.317,02 b.2 – Valor referente aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento – R$ 0 c) Ente devedor – Estado do Rio Grande do Norte d) Data-base do cálculo – 09/2024. e) natureza do crédito - alimentar. f) referência do crédito - Rendimento de salários g) número do Processo de referência – Mandado de Segurança Coletivo nº 2016.003337-6 (ação coletiva onde foi constituído o título judicial executado) – JEISIANE SOUSA DE CARVALHO - CPF: 039.587.224-31 ID da planilha homologada – Num. 132389956 - Pág. 1 - 2 b.1 – Valor referente ao exequente (bruto, sem desconto de IPERN e IR) – R$ 1.189,53 b.2 – Valor referente aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento – R$ 0 c) Ente devedor – Estado do Rio Grande do Norte d) Data-base do cálculo – 09/2024. e) natureza do crédito - alimentar. f) referência do crédito - Rendimento de salários g) número do Processo de referência – Mandado de Segurança Coletivo nº 2016.003337-6 (ação coletiva onde foi constituído o título judicial executado) – GENILDA FERNANDES DA SILVA MADEIRO - CPF: 792.336.514-87 ID da planilha homologada – Num. 132389957 - Pág. 1 - 2 b.1 – Valor referente ao exequente (bruto, sem desconto de IPERN e IR) – R$ 2.049,07 b.2 – Valor referente aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento – R$ 0 c) Ente devedor – Estado do Rio Grande do Norte d) Data-base do cálculo – 09/2024. e) natureza do crédito - alimentar. f) referência do crédito - Rendimento de salários g) número do Processo de referência – Mandado de Segurança Coletivo nº 2016.003337-6 (ação coletiva onde foi constituído o título judicial executado) No ensejo, com base na tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1648498/RS1, em sede de recurso repetitivo, condeno a parte executada a pagar custas processuais e honorários em favor do advogado da parte exequente, estes arbitrados no equivalente a 10% sobre o valor da condenação atualizada, nos termos do art. 85, § 2 e §3, inciso I, do NCPC, considerando a qualidade do trabalho dos advogados e a baixa complexidade da causa. Desde já apontado que, no quanto venha a ultrapassar 200 salários-mínimos, os honorários serão devidos a 8% dessa parte da condenação, conforme previsto no art. 85, § 5º do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após preclusão recursal, se necessário proceda a intimação do exequente para juntar a mesma planilha (sem qualquer alteração - mantida a data base de atualização) apenas incluindo a discriminação do somatório do valor do principal corrigido (coluna: valor corrigido) e do valor do somatório dos juros de mora separadamente (coluna: juros de mora) - dados indispensáveis à emissão do Precatório no sistema SIGPRE e à contagem de juros depois do período de graça. Na sequência, quanto aos Precatórios e RPVs, proceda-se na forma da regulamentação específica do TJRN. Desde já, autorizada a indicação de retenção no precatório do(s) requerente(s) em favor do seu(s) advogado(s) dos honorários contratuais, caso este junte o respectivo contrato até a data de formação do instrumento. Intime-se ainda o beneficiário do presente título para, em quinze dias, informar os dados de conta bancária de sua titularidade para futura transferência do crédito reconhecido em seu favor. Cumpram-se as providências de estilo e exauridas estas (remessa do precatório e/ou quitação da RPV). 1 "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsócio.” NATAL/RN, 14 de março de 2025. AIRTON PINHEIRO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 04

18/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 21/01/2026 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 20/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2

Todas as movimentações(52)