Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800456-65.2021.8.20.5136 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800456-65.2021.8.20.5136 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800456-65.2021.8.20.5136. EXEQUENTE: MARIA JOSE DE OLIVEIRA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE ARÊS/RN DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 Trata-se de cumprimento de sentença requerido por MARIA JOSE SOUSA DE OLIVEIRA em face do Município de Arez. Devidamente intimado, o executado apresentou impugnação aos cálculos em ID.136987924. Posteriormente, em ID.139833424 a parte exequente reconheceu como corretos os valores apresentados pelo executado em sede de impugnação. É o que importa relatar. Decido. O Código de Processo Civil prevê que a Fazenda Pública será intimada para impugnar a execução no cumprimento de sentença que lhe impuser o dever de pagar quantia certa: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. Pelo acima exposto, nos termos do art. 535, § 3º, I e II do CPC, homologo os cálculos acostados ao ID.136987926, no valor de R$ 107.497,38 (cento e sete mil, quatrocentos e noventa e sete reais e trinta e oito centavos) em favor da autora. Desde logo, cumpre destacar que não será possível a separação dos valores relativos aos honorários contratuais. É que, em se tratando de honorários advocatícios contratuais, diversamente do que se tem quanto a verba honorária sucumbencial, estes são considerados como parcela integrante do valor devido ao credor da Fazenda Pública para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor ou precatório, motivo pelo qual, em hipóteses como a dos autos, é indevido o fracionamento do crédito exequendo, sob pena de infringir o disposto no art. 100, § 8º, da CF. Aqui, pontuo que o que decidido no RE 564132/RS (j. 30/10/2014) e RESp 1347736/RS (j. 09/10/2013), julgados sob o rito dos recursos repetitivos e, portanto, de observância obrigatória, não se aplica à espécie dos autos, eis que os tais paradigmas versaram sobre o pagamento de honorários advocatícios “sucumbenciais”, consoante claramente conclui-se do debate de aprovação da Súmula Vinculante nº 47, a qual, igualmente, não se aplica à espécie sub examine. Neste sentido, confira-se ementa de esclarecedor julgado do STJ: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. 1. É possível o destaque dos honorários contratuais em favor dos advogados mediante a juntada, antes da expedição do precatório, do contrato de prestação de serviços profissionais, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, mas não a expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório. Nesses casos, deve ser levado em consideração o crédito pertencente ao autor para fins de classificação do requisitório, porquanto os honorários contratuais não decorrem da condenação em si. 2. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 47, considerando a leitura do Debate de Aprovação ocorrido em sessão plenária da Suprema Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AgRg no REsp 1494498/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 21/09/2015). Assim, INDEFIRO a expedição de requisitório separado, referente aos honorários contratuais e DEFIRO a expedição de requisitório separado, no tocante aos honorários sucumbenciais. Intime-se as partes: o exequente por seu advogado, via DJ, e o executado pessoalmente. 1) Preclusa a presente decisão pelo transcurso do prazo recursal, expeça-se RPV ou remeta-se para o TJRN para pagamento por precatório em conformidade com o § 3º, incisos I e II do artigo 535 do NCPC, a ser pago o débito nos prazos constitucionais e legais, ou, no caso de RPV, em até 2 meses (artigo 6º da Portaria TJRN nº 399/2019). 1.1) Do valor a ser pago, será descontado o Imposto de Renda e a Contribuição Previdenciária para a retenção na fonte, conforme artigo 8º da Portaria TJRN nº 399/2019. 1.2) Enviado ao Tribunal de Justiça (no caso de precatório), arquive-se os autos. 2) Sendo caso de RPV e se este não for pago, faça-se a conclusão para SisBaJud. 2.1) Tendo em vista o não pagamento do RPV, proceda-se com a pesquisa via SisBaJud. 2.2) Intimem-se as partes sobre o resultado da consulta ao Sistema SisBaJud, devendo se manifestar, se o desejar, no prazo de 05 dias, requerendo o que entender de direito, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC. 2.3) Apresentada manifestação, intime-se a parte contrária para se manifestar em igual prazo, fazendo-se conclusos após. 2.4) Transcorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e faça-se conclusão para transferência do valor bloqueado para conta judicial, expedindo-se em seguida o alvará em favor da parte exequente, observando-se eventuais descontos legais constantes no RPV/Precatório. 2.5) Após, voltem-se conclusos para extinção da execução. Expedientes necessários. Nísia Floresta/RN, 14 de março de 2025. MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CARLOS HEITOR DE MACEDO CAVALCANTI em 04/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 28/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

Publicado Intimação em 28/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Município de Arês/rn em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS HEITOR DE MACEDO CAVALCANTI em 09/04/2025 23:59.

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