Procedimento Comum Cível 0804765-82.2023.8.20.5129 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0804765-82.2023.8.20.5129 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804765-82.2023.8.20.5129. AUTOR: MARIA APARECIDA SILVA DE FREITAS REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, CDJ - SAÚDE - ESTADO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Cuida-se de ação cível movida por MARIA APARECIDA SILVA DE FREITAS em face da UNIÃO e do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Petição inicial no id. 110982596 - Pág. 7-16. Alega a autora que foi submetida a cirurgias para colocação de prótese no quadril em razão de dores, realizadas nos anos de 2011, 2015, 2017 e 2018, todas pelo SUS. Diz que ao passar por revisão médica no mês de agosto de 2023 foi verificado que está com dois parafusos quebrados e que precisa substituir a prótese. Alega que sente dores e não consegue se locomover. Requer o fornecimento da prótese de acordo com a solicitação médica apresentada, e custeio das despesas médicas com a realização da cirurgia. Formula pedido de tutela de urgência. Juntou documento pessoal (id. 110982596 - Pág. 18-19), prescrição médica (ids. 112293454, 112293455, 112293456) e orçamentos Decisão da Justiça Federal no Num. 110982602 - Pág. 62-63 excluindo a UNIÃO da lide e declinando a competência para a Justiça Estadual Decisão no id 110995042 determinando a emenda da inicial para justificar a gratuidade. Foi determinada ainda a solicitação de parecer Natjus Nota Técnica Natjus no id 111367176 informando adequação do procedimento, mas indicando que não existe urgência Orçamentos no id 112293448 a 112293460 Decisão no id. 112420407 indeferindo medida liminar em razão do parecer Natjus não ter apontado urgência. Foi indeferida a gratuidade por falta de manifestação a intimação para justificar o pleito Contestação no id. 111734001. Suscita preliminar de ilegitimidade de parte sustentando que a responsabilidade é do município. No mérito argumenta que não se trata de tratamento urgente. A parte autora informa interposição de agravo de instrumento no id. 114678947. Junta extrato bancário com informação de pagamento de proventos no id. 114678951 Decisão em agravo de instrumento no id. 116287796 indeferindo a antecipação de tutela para realização do procedimento cirúrgico e deferindo a gratuidade justiça. A SESAP no id. 116391700 informa que a parte autora não está cadastrada na Central de Regulação para fins de marcação da cirurgia. Informa dados para inscrição da parte autora no site de regulação. Manifestação a contestação no id. 116543907 com razões reiterativas e renovando o pedido liminar O Ministério Público declina de intervir no feito no id. 120592158 Decisão no id. 130457562 determinando: 01. Mantenho a decisão de id. 112420407 por seus próprios fundamentos, vez que a nota técnica Natjus 180112 informa ausência de urgência, e além disso a autora sequer requereu a sua inclusão da regulação do Estado. 02. Em razão da solidariedade entre os entes estatais para garantia da saúde, indefiro a preliminar de ilegitimidade de parte do Estado 03 Em saneamento do feito, fixo como pontos controvertidos os problemas de saúde da autora e o tratamento adequado. 04. As partes deverão especificar as provas a produzir em 15 dias. Caso requeiram a realização de perícia deverão apresentar os quesitos respectivos no mesmo prazo, sob pena de indeferimento, e indicar todos os documentos que embasarão a análise do perito, com indicação dos ids. (...) A parte autora no id. 136676660 requer a realização de perícia médica e apresenta quesitos Acórdão em agravo de instrumento no id. 138816199 negando provimento ao recurso. Certidão de trânsito em julgado no id. 138816199 - pág. 6 O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE no id.138840200 requer a realização de perícia médica É o relato. Decido. 01. Defiro a realização de perícia. Arbitro os honorários periciais na forma da Resolução nº 05/2018/TJRN e Portaria n. 504/2024 no valor de R$ 509,66 02. As partes poderão apresentar quesitos e assistentes técnicos em 15 dias ou ratificar aqueles já apresentados. 03. Na ausência de apresentação de quesitos a perícia fica prejudicada 04. Após, solicite-se a perícia através do sistema NUPEJ, a ser realizada através de perito médico ortopedista, traumatologista ou clínico cadastrado. Encaminhe-se cópia do processo. Informe-se que se trata de beneficiário da justiça gratuita. 05. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para indicar provas remanescentes ou apresentar alegações finais em 15 dias Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 14 de março de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(17)

Juntada de Petição de outros documentos

Decorrido prazo de CDJ - SAÚDE - ESTADO em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA SOARES DA SILVA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CDJ - SAÚDE - ESTADO em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 14/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(115)