Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0807707-49.2024.8.20.5001 - TJRN

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0807707-49.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA embargante: Cristiano Antônio Saraiva de Andrade Parte embargada: Fundação Getúlio Vargas e Estado do Rio Grande do Norte SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0807707-49.2024.8.20.5001 Parte Trata-se de embargos de declaração interpostos por Cristiano Antônio Saraiva de Andrade contra a sentença que julgou improcedentes as pretensões veiculadas na petição inicial com buscas à anulação do resultado definitivo da avaliação de títulos publicado em 01/02/2024, a fim de que fosse considerado o período de 01/02/2012 a 31/11/2022 como exercício profissional em cargo na área em que está concorrendo, ou alternativamente, o período computado após a obtenção do bacharelado em direito, de 01/09/2017 a 31/11/2022, perfazendo assim o limite de 6 (seis) anos como exercício profissional em cargo na área em que está concorrendo, ao qual será atribuído 0,5 (cinco décimos) por ano, perfazendo um total de 3,0 (três) pontos, conforme item 10.5 do referido edital, assim como na obrigação de publicar novo resultado da avaliação de títulos, com a pontuação corrigida do autor (59,5 pontos). A parte embargante alegou, em apertada síntese, que o julgado contém omissão no que tange ao pedido requerido na réplica, qual seja, a exibição a este juízo da avaliação de títulos de todos os candidatos ao cargo de oficial de justiça que serviram de comprovação para exercício profissional em cargo na área em que está concorrendo, atestado por documento autêntico e idôneo, pelo prazo mínimo de 1 (um) ano. Requereu, pois, fosse sanada a omissão existente e, por conseguinte, julgada procedente a pretensão reivindicada. Conheço dos embargos, uma vez que satisfeitos os pressupostos de admissibilidade e interpostos dentro do prazo previsto no artigo 49, da Lei n° 9.099/95, de aplicação subsidiária. É cediço que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material do ato judicial, os quais podem comprometer a utilidade deste, conforme reza o artigo1.022, do Código de Processo Civil. O propósito dos embargos de declaração não é obter a modificação ou anulação da decisão recorrida, mas o de pretender o aperfeiçoamento do provimento jurisdicional, sanando seus eventuais defeitos. Pois bem, in casu, de fato, ocorreu omissão no julgado no que diz respeito ao pedido do embargante formulado na réplica à contestação consistente na determinação do ente embargado a exibição da avaliação de títulos de todos os candidatos ao cargo de oficial de justiça que serviram de comprovação para “Exercício profissional em cargo na área em que está concorrendo, atestado por documento autêntico e idôneo, pelo prazo mínimo de 1 (um) ano” (Id 119821229, p. 4). Assim, resta indispensável apreciar o referido pleito. Indo direto ao ponto que interessa à análise desse requerimento, importa dizer que a parte embargante formulou, a bem da verdade, pedido de aditamento da inicial após a contestação. Ora, a réplica à contestação não é a sede correta para se formular pedido que, ao tempo da petição inicial, já era possível de ser apresentado. Logo, não há como acolher o pedido formulado na manifestação à contestação tal qual apresentado pela parte embargante. No mais, em relação ao pedido principal, o inconformismo do embargante busca apontar a ocorrência de um error in judicando, o qual, como se sabe, somente é atacável, via de regra, através de recurso inominado, e não dos embargos de declaração. Nesse cenário, inexistindo contradição, omissão, erro material, obscuridade, vê-se que se buscou com os presentes embargos a adequação do julgamento proferido ao entendimento do embargante, o que é vedado por lei, conforme assentado pela jurisprudência pátria. Nesse sentido, traz-se à colação algumas decisões acerca do assunto: Os embargos prestam-se a esclarecer, se existem, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante. (STJ, Primeira Turma, Embargos de Declaração em Agravo em REsp 10270-DF). Os embargos prestam-se a esclarecer, se existem, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante. (STJ, Primeira Turma, Embargos de Declaração em Agravo em REsp 10270-DF). Ante o exposto, sem mais delongas, conheço e acolho, em parte, os embargos de declaração interpostos por Cristiano Antônio Saraiva de Andrade, apenas para suprir omissão existente no julgado, integrando à sentença a fundamentação acima exposta, indeferindo o pedido de exibição de avaliação de títulos de todos os candidatos ao cargo de oficial de justiça formulado em sede de réplica à contestação, sem, contudo, alterar os demais termos da sentença. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Aguarde-se o trânsito em julgado, cumprindo-se as determinações constantes da sentença atacada. Cumpra-se. Natal, 13 de março de 2025. Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito

18/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE) em 06/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 02/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 19/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE) em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE) em 08/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de recurso inominado

Todas as movimentações(58)