Cumprimento de sentença 0809164-09.2022.8.20.5124 - TJRN

Cumprimento de sentença 0809164-09.2022.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CANDIDA SILVANA DE MOURA NETA EXECUTADO: Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156): 0809164-09.2022.8.20.5124 Trata-se de Cumprimento de Sentença requerido por CANDIDA SILVANA DE MOURA NETA em desfavor de Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros, objetivando o pagamento da quantia certa de R$ 8.197,99 (oito mil, cento e noventa e sete reais e noventa e nove centavos). Instada, a parte devedora foi silente, conforme certidão emitida ao ID 112670356. Habilitação da parte executada (ID 113704504). Foi realizada constrição nas contas da devedora, bloqueando a quantia integral de R$ 8.197,99 (oito mil, cento e noventa e sete reais e noventa e nove centavos), conforme documento de ID 114969118. A parte devedora apresentou impugnação à penhora (ID 115722314), defendendo excesso do bloqueio, a pretexto de que a parte credora utilizou como termo inicial para os juros a data de vencimento da dívida (18/06/2019), não a data de inclusão do débito no cadastro restritivo (06/12/2021); Ao final, pugnou pelo acolhimento da impugnação, homologando os cálculos trazidos na defesa. A parte credora rechaçou os termos da impugnação ao ID 133691604. É o que importa relatar. Fundamento e decido. I - DA IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE JULGADO – DO ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO Da análise da impugnação em questão, constatei que a impugnante alega o excesso de execução, com abrigo no argumento de que o termo inicial dos juros de mora aplicados pela parte credora não foram fidedignos ao evento danoso, que seria a data de inclusão no cadastro restritivo de crédito. Nesse sentido, cumpre destacar o previsto no art. 525, §1, inciso V do CPC, que dispõe sobre as matérias que podem ser arguidas através da impugnação ao cumprimento de sentença, dentre elas, o “excesso de execução ou cumulação indevida de execuções”. Logo, a impugnação somente poderá versar sobre as hipóteses taxativamente previstas no dispositivo supracitado. De acordo com a redação do dispositivo supracitado, resta comprovado o cabimento da presente impugnação. Superada a questão da admissão da impugnação, passo à apreciação de seu mérito. Analisando os autos, entendo que não merecer acolhimento as alegações da parte executada, como passo a expor. É cediço que a fase de cumprimento de sentença deve obedecer aos exatos termos do título executivo judicial, não se admitindo modificá-lo ou mesmo nele inovar, em respeito à coisa julgada e em estrita observância ao princípio da fidelidade ao título. Na espécie, nos termos do título judicial, faz jus a parte credora à indenização pelos danos morais, sendo o termo inicial, a data do evento danoso. Conforme documento já ventilado na fase de conhecimento, em especial, o documento de ID 82742349, demonstra de forma clara que a data de inclusão no cadastro restritivo foi no dia 18/06/2019 (ID 86404333), não no dia citado pela executada, em sede de cumprimento de sentença. Ou seja, nasceu ali o evento danoso, oportunidade em que a executada incluiu o nome do autor no cadastro restritivo do crédito. Aliás, a jurisprudência é pacífica, no sentido de que consectário legal é computado a partir da inscrição indevida, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer c/c com indenização por dano moral. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência de relação jurídica e condenar a ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 6.000,00. Insurgência da autora. (1) Pedido de majoração do quantum fixado a título de compensação pelo dano moral. Acolhimento. Valor que comporta majoração para R$ 10.000,00, considerando as especificidades do caso. Inscrição que perdurou por aproximadamente 02 anos e 04 meses. Comprovação da repercussão negativa para atividade da empresa da autora. (2) Insurgência recursal a respeito do termo inicial dos juros de mora. Acolhimento. Consectário legal que deve ser computado a partir da data do evento danoso (inscrição indevida). Súmula nº 54 do STJ. (3) Sentença pontualmente reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR 00102008420198160194 Curitiba, Relator.: Rogerio Ribas, Data de Julgamento: 08/08/2024, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/08/2024) (grifos propositais); Nesse caminhar, entendo não merecer acolhimento a tese de execução excessiva concernente ao termo inicial aplicado pelo credor, o que por consequência, cabendo a manutenção do bloqueio nos moldes prefalados. Em arremate, deixo de acolher a tese de má-fé proposta pela parte credora, uma vez que não observei a existência de dolo na conduta do devedor. II. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a vertida impugnação ao cumprimento de sentença. Considerando que já existe bloqueio, transfira-se a quantia de R$ 8.197,99 (oito mil, cento e noventa e sete reais e noventa e nove centavos) para a conta judicial e transcorrido o prazo deste expediente, libere-se, via alvará judicial, nos seguintes moldes: a) quantia de 5.216,90 (cinco mil, duzentos e dezesseis reais e noventa centavos) para CANDIDA SILVANA DE MOURA NETA; b) R$ 2.235,82 (dois mil, duzentos e trinta e cinco reais e oitenta e dois centavos), contemplando os 30% (trinta por cento) de honorários contratuais previstos na Cláusula Segunda do instrumento de ID 82742347; b) R$ 745,27 (setecentos e quarenta e vinte e sete centavos) para o Dr. DANIEL PASCOAL LACÔRTE, a título de honorário sucumbenciais; Em decorrência, intime-se a parte credora para, no prazo de quinze dias, informar os dados bancários e o valor devido para cada parte, sob pena de pesquisa de contas no SISBAJUD e liberação nos moldes citados. Aportado os dados, sendo desnecessária a conclusão para tal finalidade, liberem-se as quantias, via alvará. Acaso requerida a retenção de honorários, o que consiste em direito do advogado e, desde que aportado aos autos contrato de honorários (ou mesmo procuração), subscrito pela parte credora, com a expressa fixação do percentual dos honorários e, ainda, haja nos autos procuração ad judicia em favor do (a) causídico (a) solicitante com o outorga de poderes especiais para receber e dar quitação, AUTORIZO, desde já, o levantamento dos valores, separadamente, sem necessidade de conclusão dos autos para tanto. Nesta hipótese, e em prestígio à celeridade, incumbirá à parte credora, por seu advogado, esmiuçar as quantias que caberá a cada beneficiário, sob pena de expedição do alvará, na integralidade, em prol do litigante credor. Nesse contexto, registro entender este Juízo, com amparo no disposto no art. 10 do Código de Ética e Disciplina da OAB (que preleciona que "as relações entre advogado e cliente baseiam-se na confiança recíproca”), atrelado à boa-fé objetiva (a qual se presume, conforme princípio universalmente aceito), que goza de presunção relativa de veracidade os valores apresentados por advogado (a) legalmente constituído (a) pela parte, de sorte que não caberá discussões, salvo situação excepcional que justifique a adoção de medida diversa, sobre os valores apontados, cabendo, tão somente, a liberação deles nos moldes requeridos. Esclareço, ainda, que é lícito o recebimento de numerários da parte por seu causídico, desde que expressamente conferidos os citados poderes especiais (receber e dar quitação). Em outros dizeres, na hipótese de somente ser apresentados os dados bancários do patrono da parte, a fim de que a integralidade dos valores sejam transferidas para conta bancária titularizada por ele, restará permitida, igualmente, a liberação tal como perseguida (REsp nº 1885209/MG - STJ), sem necessidade de conclusão dos autos para esse fim. Com o levantamento das quantias, encaminhem os autos para Sentença de Extinção, a fim de aplicar o art. 924, do CPC. Providências necessárias. Parnamirim/RN, 10 de março de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/03/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 09/07/2025

Decorrido prazo de Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL FURTADO AYRES em 17/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de Daniel Pascoal Lacôrte em 17/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELOI CONTINI em 17/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 16/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

Publicado Intimação em 16/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

Publicado Intimação em 16/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

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