Execução de Título Extrajudicial 0813810-28.2023.8.20.5124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0813810-28.2023.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO exequente: BANCO BRADESCO S/A. Parte executada: ISAAC XAVIER DE M BARROS (pessoa jurídica) e ISAAC XAVIER DE MEDEIROS BARROS (pessoa física) S E N T E N Ç A CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TRANSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO. executado: : ISAAC XAVIER DE MEDEIROS BARROS: R$ 15,56 perante o BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e R$ 10,30 perante o NU PAGAMENTOS - IP, totalizando R$ 25,86; b) executado: ISAAC XAVIER DE M BARROS: R$ 5.321,51 perante o NU PAGAMENTOS - IP. Os executados ISAAC XAVIER DE M BARROS (pessoa jurídica) e ISAAC XAVIER DE MEDEIROS BARROS (pessoa física) peticionaram nos autos (id 136268473), alegando o bloqueio de valores de salário. No curso do processo, as partes chegaram a um acordo (id. 137224135). Extrato atualizado do Siscondj informando a existência dos valores bloqueados por este Juízo nas contas nº 4400104669103 e nº 3500104665876, nos valores de R$ 5.321,51 e R$ 25,86, respectivamente. (id 145034966) É o que basta relatar. Decido. O termo de acordo acostado no id 137224135 informa que o débito foi parcelado administrativamente, com pagamento mensal por débito em conta (RESUMO DO ACORDO, pág 1). Dispõe o art. 487 do CPC, in verbis: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. No caso sub judice, o direito em litígio está na esfera de disponibilidade das partes. Outrossim, o objeto é lícito, e as partes capazes. Quanto aos valores bloqueados por este Juízo, considerando que o acordo acostado nos autos (id 137224135) não dispõe sobre sua destinação, determino sua devolução aos executados, havendo necessidade de expedição de alvarás, eis que há houve transferência para conta judicial. O feito não comporta maiores indagações. Isto posto, aplicando subsidiariamente o art. 487, III, b, do CPC, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO de id. 137224135 e julgo EXTINTA a execução, ficando revogada a penhora realizada. Quanto às despesas processuais e honorários advocatícios, observe-se o contido na transação, onde estes já inseridos na avença, bem como restando eventuais custas remanescentes a cargo do executado (cláusula 4ª- id 137224135 - pág 3). Conforme art. 90, § 3º, do CPC, no caso de a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Publique-se. Registre-se na forma determinada pelo Código de Normas da CGJ/RN. Intimações necessárias. Dada a renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado imediatamente. Em seguida, retire-se o lançamento do RENAJUD referente ao id 134519117, e expeçam-se alvarás, por meio do SISCONDJ, em favor dos executados ISAAC XAVIER DE M BARROS (pessoa jurídica) e ISAAC XAVIER DE MEDEIROS BARROS (pessoa física), para transferência dos valores de R$ 5.321,51 e R$ 25,86, depositados nas contas nº 4400104669103 e nº 3500104665876 (id 145034966), respectivamente, com as devidas correções e acréscimos legais. Deverá a parte interessada informar nos autos conta bancária de sua titularidade, contendo nome completo, CPF ou CNPJ, nome do banco, número de conta corrente/poupança e agência, de modo possibilitar este Juízo a realizar a transferência dos valores. Prazo de 05 (cinco) dias. Havendo inércia e não sendo aconselhável arquivar processo com valores depositados em conta judicial, determino que a Secretaria pesquise, através do Sisbajud, dados bancários da parte interessada para transferência do valor depositado em seu favor. Com a resposta do Sisbajud, expeça-se alvará, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0813810-28.2023.8.20.5124 Parte Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial. Custas recolhidas no id. 106590761. A parte executada foi devidamente citada, conforme ids. 122748807 e 123546978. Na decisão id 130954740, foi deferido o pedido de bloqueio no valor de R$ 89.070,83. Conforme extrato Sisbajud (id 135153277), houve o bloqueio e transferência para conta judicial das seguintes quantias: a) intime-se o beneficiário e arquivem-se os autos. Parnamirim/RN, 16 de março de 2025. JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) gi

18/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(25)

Decorrido prazo de ISAAC XAVIER DE MEDEIROS BARROS em 04/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ISAAC XAVIER DE MEDEIROS BARROS em 22/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 15/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI em 20/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

Publicado Intimação em 19/03/2025.

Publicado Intimação em 19/03/2025.

Todas as movimentações(81)