Cumprimento de sentença 0002344-30.2012.8.20.0121 - TJRN

Cumprimento de sentença 0002344-30.2012.8.20.0121 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: AGUINALDO MOURA BRITO Réus: Joaquim Felício de Morais e outros (3) - TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - Em 18/11/2024; às 14h00min, na Sala de Audiências da 2ª Vara da Comarca de Macaíba, Estado do Rio Grande do Norte, onde se encontrava presente a MM. Juíza MARINA MELO MARTINS ALMEIDA, foi realizado o pregão, observadas as formalidades legais, tendo comparecido o autor AGUINALDO MOURA BRITO, acompanhado de seu advogado, Dr. José Railson, bem como a Defensoria Pública, através do Defensor Púbico Dr. JOSÉ NICODEMOS DE OLIVEIRA SEGUNDO, atuando na curatela especial dos demandados: JOAQUIM FELÍCIO DE MORAIS, MARIA DA CONCEIÇÃO MESQUITA DE MORAIS, MARIA ALEXANDRE DE OLIVEIRA e MARIA CASSIMIRO DAS CHAGAS. Ausente o MUNICÍPIO DE MACAÍBA/RN. Declarada aberta a audiência, passou-se a colher o depoimento pessoal da parte autora e, em seguida, as testemunhas arroladas nos autos, pelo sistema áudio visual Teams. TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA PARTE AUTORA: (comparecerão independente de intimação) 1) LUIZ ANTÔNIO MOURA BRITO, qualificado no áudio, compromissado na forma da lei; - Dispensada, sem impugnação. 2) JOÃO BATISTA RODRIGUES, qualificado no áudio, compromissado na forma da lei; - Ouvido. 3) PAULO EUGÊNIO DANTAS, qualificado no áudio, declarante (amigo do autor); - Ouvido. Finda instrução, as partes apresentou Alegações Finais por reiterativas e a Defensoria Pública nada se opôs ao pedido autoral. Ao final da instrução, a MM. Juíza proferiu Sentença I – RELATÓRIO. AGUINALDO MOURA BRITO ingressou com AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO em face de JOAQUIM FELÍCIO DE MORAIS, MARIA DA CONCEIÇÃO MESQUITA DE MORAIS, MARIA ALEXANDRE DE OLIVEIRA e MARIA CASSIMIRO DAS CHAGAS, todos qualificados nos autos, para declaração de propriedade de um imóvel situado no "Loteamento Jardim Santa Tereza", Quadra 21, Lotes: 08, 09, 10, 20, 21 e 22, totalizado uma área de 2.700 m², neste Município de Macaíba/RN. Aduz o autor, em síntese, que adquiriu o imóvel desde 1993, que somando-se o tempo de posse dos seus antecessores e do requerente, tem-se mais de 20 (vinte) anos de posse mansa, pacífica, ininterrupta e de boa fé. Juntou procuração e documentos. O requerente apresentou planta georeferenciada e certidão de registro imobiliário dos lotes integrantes do Loteamento Jardim Santa Tereza. Citados, não houve oposição dos confinantes, tampouco os réus ausentes e eventual interessados, citados por edital (certidão do ID nº 63616180 - pág. 28). Pari passu, intimados os representantes da Fazenda Pública dos entes políticos, em suas três esferas, por seus procuradores, opinaram, primeiramente, em nome do Estado do Rio Grande do Norte (ID nº 63616180 - pág. 4), seguidamente o Município de Macaíba (ID nº 63616180 - pág. 6) e por último a União (ID nº 63616180 - 12). O Município de Macaíba/RN manifestou interesse nos autos, apresentando contestação, arguindo preliminar de inépcia da inicial, por ausência de documentação essencial a propositura da ação. No mérito, alegou que o imóvel usucapiendo encontra-se invadindo área de domínio público do Loteamento Jardim Santa Tereza - áreas verdes, ruas ou áreas institucionais, requerendo a realização de perícia, a fim de averiguar a situação e realizar a correção dos limites dos lotes, assim como a realização de audiência de instrução. (ID nº 63616180 - págs. 36/46). Citados os demandados por edital, não constituíram advogado e nem apresentaram defesa, passaram a ser assistidos pela Defensoria Pública. Neste ato, foram inquiridas as testemunhas arroladas pela parte autora, oportunidade em que a parte autora apresentou alegações finais reiterativas e a Defensoria Pública nada se opôs ao pedido autoral. É o que, em síntese, merece relato. II – FUNDAMENTAÇÃO. Preliminarmente, quanto a preliminar de inépcia da inicial, por ausência de documentação essencial a propositura da ação, verifica-se tratar-se o pleito de usucapião extraordinária (art. 1.238 do CC), não sendo necessário o autor comprovar a inexistência de registro de imóveis em seu nome, já que tal requisito refere-se a modalidade de usucapião especial (arts. 1.239 e 1.240 do CC). Ademais o autor juntou todos os documentos necessários para embasar seu pedido, sendo que os demais requisitos deverão ser objeto de instrução processual, pelo que rejeito a preliminar. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira da Costa, s/n, [email protected]; tel. (84) 3673-9425, Araça, MACAÍBA - RN - CEP: 59288-686 - META 2/CNJ - Processo nº 0002344-30.2012.8.20.0121 Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária. Ab initio, cumpre-se tecer comentários, ainda que perfunctoriamente, acerca do instituto que passaremos a analisar no caso em tela. O usucapião é um instituto, cujos conceitos básicos tiveram origem no direito romano antigo, constituindo-se em um dos modos de aquisição da propriedade através da posse contínua do bem por determinado período de tempo definido em lei. O direito brasileiro adotou a concepção dualista do usucapião, ou seja, ao mesmo tempo que ele constitui num dos modos de aquisição da propriedade, caracterizando a chamada prescrição aquisitiva, ele também constitui um dos modos de perda da propriedade consubstanciada na denominada prescrição extintiva. Nesse diapasão, para ocorrer a prescrição aquisitiva na forma ordinária, faz-se necessário o exercício da posse sobre área de terra, de forma ininterrupta e sem oposição, independente de título e de boa-fé, pelo prazo antes fixado de 20 (vinte) anos (art. 550, CC/1916), o qual, de acordo com o atual Código Civil de 2002 (art. 1.238), foi atualmente reduzido para 15 (quinze) anos, ou até 10 (dez), conforme o caso observando-se a regra do art. 2.029 do CC/2002. O tempo constitui um dos principais requisitos a serem provados pelo usucapiendo, de acordo com a categoria prevista na legislação. A posse também é essencial, pois não há que se falar em usucapião sem posse. Esta deve aqui ser considerada como o poder físico sobre a coisa, acompanhada da intenção de tê-la para si, além disso deve estar aglutinada com outras condições objetivas, tais como a continuidade e a tranquilidade. No dizer de SILVIO RODRIGUES, tem-se que: "Tal posse há de ser justa, ou seja sem os vícios da violência, clandestinidade, ou precariedade, pois, com já vimos, se a situação de fato foi adquirida através de atos violentos ou clandestinos, ela não induzirá posse enquanto não cessar a violência ou clandestinidade; e, se foi adquirida a título precário, tal situação não convalesce jamais." A ilustre mestra "MARIA HELENA DINIZ", em sua obra, "Curso de Direito Civil Brasileiro", 4º. volume, pág. 127, 3a. ed. editora Saraiva, dispõe: "O usucapião é um modo de aquisição de propriedade e de outros direitos reais (usufruto, uso, habitação, enfiteuse, servidões prediais) pela posse prolongada da coisa com a observância dos requisitos legais. Visa garantir a estabilidade e segurança da propriedade, fixando um prazo além do qual não se pode mais levantar dúvidas ou contestações a respeito, e sanar a ausência de Título do possuidor, bem como os vícios intrínsecos do título que esse possuidor tiver". Seguindo a mesma corrente doutrinária, o ilustríssimo jurista "WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO", em sua obra "Curso de Direito Civil-vol.3-pág. 198-280. Edição-Editora Saraiva, discorre: "Usucapião é modo de aquisição do domínio, não só de bens imóveis, como também de móveis. De grande importância quanto à aquisição da propriedade imobiliária, reduzida é, em contraste, sua projeção no âmbito da propriedade móvel"; Também o douto "SILVIO RODRIGUES", em sua obra DIREITO DAS COISAS, vol.5, 8ª edição, pág. 106, Editora Saraiva, argumenta: “O usucapião se fundamenta, como vimos, no propósito de consolidação da propriedade, pois, através dele, se empresta base jurídica a meras situações de fato. Assim, de um lado. estimula o legislador a paz social, e, de outro, diminui para o proprietário o ônus da prova de seu domínio. Com efeito, para provar o domínio, deve o titular, em rigor, exibir não só a prova de sua aquisição como também a prova da aquisição por parte de seus antecessores". A respeito do Usucapião, assim se manifesta o eminente jurista "PONTES DE MIRANDA" (in "Comentários ao Código Civil", 2ª. ed. - vol. 6, pág. 369): "... a aquisição da propriedade imobiliária por usucapião não importa se as terras tenham dono ou eram nullius ou se os títulos registrados mostram perfeita continuidade, ou se podiam ser registrados até chegar-se a posse usucapiendo, com inteiro encadeamento...nenhum obstáculo exsurge à usucapião pelo fato de ser exato o registro em perfeito seguimento e juridicidade dos títulos, por isso que o registro nunca é objeção à ação de usucapião, por que se usucape por se ter a posse, e não por se ter o título". O animus domini é o elemento intelectual do usucapião. É a intenção, o desígnio de possuir a coisa como se dono fosse, exteriorizando um comportamento de exercício da posse como se fosse o proprietário com o devido título. Dispõe o art. 1.238 do Código Civil Brasileiro, in verbis: "Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título de boa-fé; podendo requerer ao Juiz que assim declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis." Da análise dos autos, e de toda a documentação apensada à pretensão inicial, aliada a prova testemunhal produzida em juízo, certo é reconhecer, fora de qualquer dúvida, que merece prosperar, in totum, o querer do postulante, posto que logrou êxito em comprovar que há mais de 15 anos, somando-se o seu tempo de posse com os dos seus antecessores, detém, com animus domini, sem interrupção e oposição, ou seja, de forma mansa, pacífica e continua, a posse do imóvel descrito à peça inaugural. Cumpre destacar a prova testemunhal, onde foi ratificado o animus domini, sem interrupção e oposição: "(...) que conhece Aguinaldo desde 1990; (...) que o terreno é dele, sempre que eu estou lá é ele que cuida desse terreno; eu tenho uma casa na mesma rua; ele fez uma casinha, cercou o terreno, ele cuida do terreno (...) que não tem conhecimento de que alguém tenha aparecido para tomar esse terreno." (Declarante Paulo Eugênio Dantas). "(...) que conhece Aguinaldo desde 1992, 1993; que reside lá há mais de oito anos e o Sr. Aguinaldo já estava lá no terreno; (...) eu conhece ele lá como dono;" (Testemunha João Batista Rodrigues). Em harmonia com reiterados julgados dos pretórios superiores, os Tribunais de Justiça dos Estados se alinham na defesa de um direito possessório, cuja efetivação repercute no campo sócio-econômico e interfere nas relações comerciais, senão, vejamos: "Afere-se animus domini, no usucapião pelo critério objetivo, isto é, pelos os que revelam, ostensiva e cumpridamente, a sinceridade da crença do usucapiente, em ser o (verdadeiro) dono das terras".(a16.02.82 - Rei. Des. NUNES DO NASCIMENTO - BJA, pág. 535). Ademais, a ausência de contestação da ação, conforme certidão exarada nos autos, patenteia, ex vi, os efeitos provenientes da revelia (art. 319 do CPC), com a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados à exordial, restando incontroversos em relação aos terceiros interessados e confinantes. Quanto aos proprietários, estes citados por edital, não apresentaram defesa, passaram a ser assistidos pela Defensoria Pública que não atestou nenhuma irregularidade processual, pugnando ao final pela procedência do pedido autoral. Em relação à contestação do Município de Macaíba onde alegou que o imóvel usucapiendo encontra-se invadindo área de domínio público do Loteamento Jardim Santa Tereza - áreas verdes, ruas ou áreas institucionais. Tal fato foi reconhecido pela parte autora que de pronto realizou as correções e, embora não tenha juntada a comprovação nos autos, a registro da aquisição dos lotes por usucapião ficará condicionado a efetiva comprovação da aludida regularização. Assim, e por tudo que dos autos consta, verifico que os postulantes preenchem os requisitos, por lei reclamados (art. l.238 do CC), para o reconhecimento, em seu favor, do usucapião extraordinário requerido. Nesse sentido, a jurisprudência brasileira: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. 1. À luz do artigo 1.238 do Código Civil, a usucapião extraordinária é um dos modos mais comuns da aquisição originária da propriedade, mediante o preenchimento de requisitos nele disciplinados. 2. Para a configuração da usucapião, exige-se o transcurso do tempo previsto em lei e o exercício da posse com ânimo de dono. 3. Demonstrado o exercício da posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini, sobre o imóvel pretendido, preenchendo os requisitos intrínsecos da usucapião extraordinária, deve ser mantida a sentença que a reconheceu. 4. Desprovida a Apelação Cível, majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA." (TJ-GO - AC: 54642467820188090006 ANÁPOLIS, Relator: Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ - Negritos e grifos nossos). Quanto à forma de aquisição e manutenção da posse do bem usucapiendo, convém igualmente destacar os depoimentos referidos. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de usucapião, com resolução do mérito (art. 487, I, CPC), para DECLARAR operada a prescrição aquisitiva da propriedade do domínio sobre os imóveis descritos na inicial, devendo a sentença ser transcrita no registro de imóveis competente, após a satisfação das obrigações fiscais e a comprovação da regularidade dos limites dos lotes, sem a invasão de área de domínio público. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, para o necessário registro da sentença, depois de satisfeitas as obrigações fiscais e a comprovação da regularidade dos limites dos lotes, sem a invasão área de domínio público. Isento de custas por se tratar o sucumbente de pessoa jurídica de direito público. Condeno o Município de Macaíba/RN ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro no percentual de 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do Código de Processo Civil. Sentença não submetida ao duplo grau de jurisdição. Dou esta por publicada. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição. Cumpra-se. E, como mais nada houve para constar, a MM. Juíza mandou encerrar a presente audiência, cujo termo, lido e achado conforme, encontra-se registrado nos autos (PJe). Assinatura eletrônica (artigo 1º, III, "a", da Lei nº 11.419/06) MARINA MELO MARTINS ALMEIDA Juíza de Direito

18/03/2025, 00:00

Juntada de certidão

18/05/2024, 11:40

Decorrido prazo de ERICO NIRONDY TORRES OLIVEIRA em 29/04/2024 23:59.

18/05/2024, 11:40

Juntada de aviso de recebimento

18/05/2024, 11:39

Juntada de Petição de outros documentos

07/05/2024, 23:25

Juntada de certidão

12/04/2024, 10:18

Decorrido prazo de ERICO NIRONDY TORRES OLIVEIRA em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 18:44

Decorrido prazo de ERICO NIRONDY TORRES OLIVEIRA em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 15:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/03/2024, 08:54

Expedição de Outros documentos.

03/03/2024, 08:52

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2024, 08:36

Conclusos para despacho

22/02/2024, 10:09

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 10:09

Juntada de certidão

12/01/2024, 10:45

Documentos

Despacho

•11/03/2026, 13:27

Despacho

•10/11/2025, 13:02

—

Partes do Processo(14)

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ERICO NIRONDY TORRES OLIVEIRA em 29/04/2024 23:59.

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ERICO NIRONDY TORRES OLIVEIRA em 18/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ERICO NIRONDY TORRES OLIVEIRA em 18/03/2024 23:59.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(150)