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Procedimento Comum CívelAntecipação de Tutela / Tutela EspecíficaProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/12/2016

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

1ª Vara da Comarca de Goianinha

Partes do Processo

CONDOMINIO PIPA BELEZA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RN

Terceiro

DIRETOR DA 1 URT - UNIDADE REGIONAL DE TRIBUTACAO

Terceiro

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Partes do Processo(253)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/01/2026

Decorrido prazo de Ana Cassia Mesquita Dutra de Souza Cortez em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de VILMA MESQUITA DUTRA DE SOUZA em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de Antônio Dutra de Souza em 26/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 04/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de Ana Cassia Mesquita Dutra de Souza Cortez em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Antônio Dutra de Souza em 02/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(129)