Execução Fiscal 0613628-60.2009.8.20.0001 - TJRN

Execução Fiscal 0613628-60.2009.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0613628-60.2009.8.20.0001. Exequente: Município de Natal Executado: WASHINGTON LUIZ S OLIVEIRA e outros SENTENÇA Tratam os autos de execução fiscal ajuizada pelo Município do Natal contra o executado(a) acima nominado(a) e qualificado(a), em razão de inadimplemento de tributo(s) indicado pela(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa anexada(s) à petição inicial. Após o regular processamento do feito, o exequente requereu a desistência da ação, nos termos do art. 485, inciso VIII, e 775, ambos do Código de Processo Civil (CPC), considerando este caso se enquadra na hipótese prevista no caput do art. 7º da Lei Complementar Municipal nº 152/2015, com a redação dada pela Lei Complementar nº 255/2024. É o que importa relatar. Decido. Pelo exame dos autos, impõe-se a incidência do disposto nos arts. 485, inciso VIII, e 775, ambos do CPC, os quais estabelecem a possibilidade de a parte autora desistir da ação, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito. É que a situação dos autos se subsome ao disposto no art. 7º da Lei Complementar nº 152/2015, com a redação dada pela Lei Complementar nº 255/2024, que autoriza a desistência “das execuções fiscais ajuizadas cujo valor atualizado, até a data da formalização do pedido de desistência, seja igual ou inferior a R$5.000,00 (cinco mil reais) [...]”. In casu, o valor da presente execução fiscal, até a data de formalização do pedido de desistência, era inferior a tal parâmetro legal, conforme afirmado pelo exequente. Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 diante do exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VIII, c/c o artigo 775, ambos do CPC. Na hipótese de haver nos autos pedido expresso de renúncia ao prazo recursal, HOMOLOGO referido pedido, produzindo esta sentença imediatos efeitos em relação à parte que formulou tal requerimento. Autorizo, ainda, a desconstituição de eventual ato constritivo praticado em razão desta ação de execução fiscal e, em consequência, as medidas necessárias para a liberação das restrições eventualmente existentes nestes autos, inclusive a expedição de alvará, em sendo o caso. Diante do princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da execução, salvo transação em sentido diverso pactuada entre as partes. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito

18/03/2025, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

20/04/2023, 12:25

Conclusos para decisão

18/04/2023, 11:35

Juntada de certidão

18/04/2023, 11:35

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

11/04/2023, 17:16

Juntada de termo

30/03/2023, 11:43

Juntada de certidão

08/02/2023, 11:50

Determinado o bloqueio/penhora on line

08/02/2023, 11:32

Conclusos para despacho

12/09/2022, 09:19

Juntada de Petição de petição

29/04/2020, 15:27

Mov. [57] - Remessa: Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe

12/01/2019, 21:20

Mov. [56] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/07/2019 devido à alteração da tabela de feriados

27/12/2018, 02:30

Mov. [55] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/06/2019 devido à alteração da tabela de feriados

19/11/2018, 05:43

Mov. [54] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/05/2019 devido à alteração da tabela de feriados

28/10/2018, 09:53

Mov. [53] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/05/2019 devido à alteração da tabela de feriados

21/10/2018, 10:07

Documentos

Sentença

•11/04/2025, 07:58

Sentença

•14/03/2025, 13:01

—

Partes do Processo(14)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

Juntada de termo

Juntada de certidão

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Mov. [57] - Remessa: Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe

Mov. [56] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/07/2019 devido à alteração da tabela de feriados

Mov. [55] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/06/2019 devido à alteração da tabela de feriados

Mov. [54] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/05/2019 devido à alteração da tabela de feriados

Mov. [53] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/05/2019 devido à alteração da tabela de feriados

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