Procedimento do Juizado Especial Cível 0800301-31.2025.8.20.5004 - TJRN

Procedimento do Juizado Especial Cível 0800301-31.2025.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/04/2025, 07:07

Transitado em Julgado em 02/04/2025

03/04/2025, 07:07

Decorrido prazo de Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 00:21

Decorrido prazo de Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 00:12

Publicado Intimação em 19/03/2025.

20/03/2025, 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

20/03/2025, 04:47

Publicado Intimação em 19/03/2025.

19/03/2025, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

19/03/2025, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800301-31.2025.8.20.5004. autora: EDINEIDE LOBATO DE BRITO Parte ré: Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] _________________________________________________________________________________________________________________________________________ Parte Vistos, etc. Dispenso o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Em breves linhas, cinge-se o imbróglio desta demanda em aferir se houve cobranças elevadas de faturas, em virtude de suposto erro/fraude no medidor (hidrômetro). É o que importa mencionar. Passo a decidir. Em resumo, verifico que a hipótese é de causa complexa, havendo necessidade de produção de perícia para constatação acerca do procedimento de averiguação de suposto erro no aparelho medidor de consumo (hidrômetro). Cumpre esclarecer, que é necessária a averiguação dos procedimentos adotados e se houve, de fato, abuso nas cobranças consequentemente, se a elevação dos valores e legítima e amparado em consumo real da unidade consumidora. Assim, nada obsta estarmos diante de uma ação que não ultrapasse os quarenta salários-mínimos, mas que, em contrapartida, apresenta necessidade de produção de intrincada prova pericial. Não se confunde, por conseguinte, pequeno valor com reduzida complexidade do litígio, seja em termos fáticos ou jurídicos. Prevê o art. 3º da lei 9.099/95 “o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas (...)”. O caso, dessa feita, é de extinção do processo por incompetência de juízo, podendo ser suscitado de ofício, a teor do art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Tratando-se de matéria complexa e dependente de prova pericial técnica, restando inviável prosseguir com o procedimento junto ao Juizado Especial, cujo foro competente é a Justiça Comum, segundo o disposto no art. 98, inciso I, da Constituição Federal e art. 3º da Lei nº 9.099/95. Outrossim, de uma interpretação sistemática da lei regulamentadora do procedimento praticado em sede de Juizados Especiais, que estão excluídos da competência deste Juízo os procedimentos que exijam perícia, concluindo-se que a complexidade probatória gera incompetência do Juizado Especial, ante a impossibilidade de sua realização no microssistema instituído pela Lei nº 9.099/95. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II, da Lei 9.099/95, ante a exigência de adoção de procedimentos incompatíveis com o rito estatuído nos Juizados Especiais Cíveis. Sem custas e sem honorários advocatícios sucumbenciais, em observância às determinações dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. PEDRO ROBERTO PINTO DE CARVALHO Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Trata-se de projeto de sentença ofertado por juiz leigo, nos moldes previstos no art. 98, I, da CF, Leis nº 9.099/1995 e 12.153/2009, e Resoluções nº 174/2013, do CNJ, e 036/2014, do TJRN. Verifico que o projeto está em consonância com o entendimento deste juiz, razão pela qual merece homologação. Isto posto, com fulcro no art. 40, da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO, por sentença o projeto acima em seu inteiro teor, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, 16 de março de 2025. JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

Juntada de Petição de comunicações

17/03/2025, 14:40

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 10:03

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 10:03

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

16/03/2025, 21:05

Conclusos para julgamento

06/03/2025, 07:51

Documentos

Sentença

•16/03/2025, 21:05

Decisão

•13/01/2025, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800301-31.2025.8.20.5004. autora: EDINEIDE LOBATO DE BRITO Parte ré: Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] _________________________________________________________________________________________________________________________________________ Parte Vistos, etc. Dispenso o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Em breves linhas, cinge-se o imbróglio desta demanda em aferir se houve cobranças elevadas de faturas, em virtude de suposto erro/fraude no medidor (hidrômetro). É o que importa mencionar. Passo a decidir. Em resumo, verifico que a hipótese é de causa complexa, havendo necessidade de produção de perícia para constatação acerca do procedimento de averiguação de suposto erro no aparelho medidor de consumo (hidrômetro). Cumpre esclarecer, que é necessária a averiguação dos procedimentos adotados e se houve, de fato, abuso nas cobranças consequentemente, se a elevação dos valores e legítima e amparado em consumo real da unidade consumidora. Assim, nada obsta estarmos diante de uma ação que não ultrapasse os quarenta salários-mínimos, mas que, em contrapartida, apresenta necessidade de produção de intrincada prova pericial. Não se confunde, por conseguinte, pequeno valor com reduzida complexidade do litígio, seja em termos fáticos ou jurídicos. Prevê o art. 3º da lei 9.099/95 “o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas (...)”. O caso, dessa feita, é de extinção do processo por incompetência de juízo, podendo ser suscitado de ofício, a teor do art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Tratando-se de matéria complexa e dependente de prova pericial técnica, restando inviável prosseguir com o procedimento junto ao Juizado Especial, cujo foro competente é a Justiça Comum, segundo o disposto no art. 98, inciso I, da Constituição Federal e art. 3º da Lei nº 9.099/95. Outrossim, de uma interpretação sistemática da lei regulamentadora do procedimento praticado em sede de Juizados Especiais, que estão excluídos da competência deste Juízo os procedimentos que exijam perícia, concluindo-se que a complexidade probatória gera incompetência do Juizado Especial, ante a impossibilidade de sua realização no microssistema instituído pela Lei nº 9.099/95. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II, da Lei 9.099/95, ante a exigência de adoção de procedimentos incompatíveis com o rito estatuído nos Juizados Especiais Cíveis. Sem custas e sem honorários advocatícios sucumbenciais, em observância às determinações dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. PEDRO ROBERTO PINTO DE CARVALHO Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Trata-se de projeto de sentença ofertado por juiz leigo, nos moldes previstos no art. 98, I, da CF, Leis nº 9.099/1995 e 12.153/2009, e Resoluções nº 174/2013, do CNJ, e 036/2014, do TJRN. Verifico que o projeto está em consonância com o entendimento deste juiz, razão pela qual merece homologação. Isto posto, com fulcro no art. 40, da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO, por sentença o projeto acima em seu inteiro teor, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, 16 de março de 2025. JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

18/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/04/2025

Decorrido prazo de Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN em 02/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 19/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

Publicado Intimação em 19/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(27)