Procedimento Comum Cível 0801405-31.2020.8.20.5102 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801405-31.2020.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Juntada de aviso de recebimento

02/09/2025, 12:03

Arquivado Definitivamente

11/04/2025, 08:46

Transitado em Julgado em 09/04/2025

11/04/2025, 08:46

Decorrido prazo de JORGE LUIZ TEIXEIRA GUIMARAES em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 00:39

Decorrido prazo de JORGE LUIZ TEIXEIRA GUIMARAES em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 00:38

Decorrido prazo de ANDERSON LUIZ BARROS DE FREITAS em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 00:34

Decorrido prazo de ANDERSON LUIZ BARROS DE FREITAS em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 00:34

Publicado Intimação em 19/03/2025.

22/03/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

22/03/2025, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Jorge Luiz Teixeira Guimarães Requerido: Geovan Dias da Rocha SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE NATAL/RN 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Processo nº 0848300-28.2021.8.20.5001 Ação de Busca e Apreensão Vistos, etc. 01. Jorge Luiz Teixeira Guimarães ingressou neste Juízo, advogando em causa própria, a presente Ação de Busca e Apreensão, em favor de Denis Teixeira Guimarães e em face de Geovan Dias da Rocha, pelos motivos expostos na petição inicial. 02. Autuado o pedido na 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim, com a concessão da justiça gratuita, sobreveio decisão (Id 115916571) declarando a incompetência daquele Juízo para processar o feito, em razão do domicílio do curatelado. Em decorrência disso, os autos foram redistribuídos a este Juízo. 03. Na sequência, foi determinada a intimação da parte requerente para juntar aos autos os documentos pertinentes a ação que definiu a curatela do Idoso, e da parte requerida para informar se existia alguma ação interposta para modificar a curatela deferida. 04. As partes cumpriram com as diligências determinadas. 05. Decorrido regular trâmite processual, a parte requerida informou nos autos o falecimento do Sr. Denis Teixeira Guimarães (Id 139456012). 06. Com vista, o Ministério Público opinou pela extinção do processo. 07. Eis o Relatório. Decido. 08. O artigo 485, IX do CPC dispõe que: Art.485: O Juiz não resolverá o mérito quando: (...) IX – em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; 09. Analisando os autos, verifica-se o falecimento do curatelado, Sr. Denis Teixeira Guimarães. 10. No caso, tratando-se de ação que visa a medida protetiva em favor curatelado, constata-se a perda superveniente do objeto, pois que intransmissível o direito que se buscava em seu favor, razão pela qual o processo deve ser extinto sem resolução do mérito. Ante o exposto, diante das razões e fundamentos legais acima expendidos, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IX do Código de Processo Civil. Sem custas, em razão da gratuidade. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, 13 de março de 2025. EMANUELLA CRISTINA PEREIRA FERNANDES Juíza de Direito Designada

Juntada de Petição de petição

17/03/2025, 11:24

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 10:37

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 10:37

Extinto o processo por ser a ação intransmissível

13/03/2025, 09:57

Conclusos para julgamento

26/02/2025, 14:27

Documentos

Sentença

•13/03/2025, 09:57

Despacho

•13/02/2025, 10:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Jorge Luiz Teixeira Guimarães Requerido: Geovan Dias da Rocha SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE NATAL/RN 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Processo nº 0848300-28.2021.8.20.5001 Ação de Busca e Apreensão Vistos, etc. 01. Jorge Luiz Teixeira Guimarães ingressou neste Juízo, advogando em causa própria, a presente Ação de Busca e Apreensão, em favor de Denis Teixeira Guimarães e em face de Geovan Dias da Rocha, pelos motivos expostos na petição inicial. 02. Autuado o pedido na 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim, com a concessão da justiça gratuita, sobreveio decisão (Id 115916571) declarando a incompetência daquele Juízo para processar o feito, em razão do domicílio do curatelado. Em decorrência disso, os autos foram redistribuídos a este Juízo. 03. Na sequência, foi determinada a intimação da parte requerente para juntar aos autos os documentos pertinentes a ação que definiu a curatela do Idoso, e da parte requerida para informar se existia alguma ação interposta para modificar a curatela deferida. 04. As partes cumpriram com as diligências determinadas. 05. Decorrido regular trâmite processual, a parte requerida informou nos autos o falecimento do Sr. Denis Teixeira Guimarães (Id 139456012). 06. Com vista, o Ministério Público opinou pela extinção do processo. 07. Eis o Relatório. Decido. 08. O artigo 485, IX do CPC dispõe que: Art.485: O Juiz não resolverá o mérito quando: (...) IX – em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; 09. Analisando os autos, verifica-se o falecimento do curatelado, Sr. Denis Teixeira Guimarães. 10. No caso, tratando-se de ação que visa a medida protetiva em favor curatelado, constata-se a perda superveniente do objeto, pois que intransmissível o direito que se buscava em seu favor, razão pela qual o processo deve ser extinto sem resolução do mérito. Ante o exposto, diante das razões e fundamentos legais acima expendidos, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IX do Código de Processo Civil. Sem custas, em razão da gratuidade. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, 13 de março de 2025. EMANUELLA CRISTINA PEREIRA FERNANDES Juíza de Direito Designada

18/03/2025, 00:00

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Juntada de aviso de recebimento

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/04/2025

Decorrido prazo de JORGE LUIZ TEIXEIRA GUIMARAES em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JORGE LUIZ TEIXEIRA GUIMARAES em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDERSON LUIZ BARROS DE FREITAS em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDERSON LUIZ BARROS DE FREITAS em 09/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 19/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ser a ação intransmissível

Conclusos para julgamento

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