Execução de Título Extrajudicial 0803913-08.2024.8.20.5102 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0803913-08.2024.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Nome: NADYR GODEIRO TEIXEIRA CARDOSO Endereço: Rua Doutor Carlos Matheus, 1334, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59146-210 PARTE A SER INTIMADA ( ) Réu: Nome: SILVANO PEREIRA SILVINO Endereço: Povoado Capela, s/n, (84) 99134-3488, Area Rural de Ceará- Mirim/RN, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0803913-08.2024.8.20.5102 PARTE A SER INTIMADA ( ) Vistos, etc. A execução judicial exige ao credor o dever de diligenciar para localizar a parte devedora e seus bens. Nesse sentido, ainda que seja assegurada a cooperação entre os órgãos públicos e o Poder Judiciário, conforme art. 67 do CPC, essa regra não pode ser interpretada de forma a transferir ao juízo a incumbência de empreender diligências que competem à parte interessada. Tal prática não apenas desrespeita o princípio da eficiência processual, mas também subverte o papel do Poder Judiciário, que deve atuar com imparcialidade e de forma a zelar pela celeridade e economia processual. No presente caso, verifica-se que as diligências pleiteadas não merecem acolhimento. Primeiro, porquanto que a citação por hora certa não é admitida no âmbito dos Juizados Especiais, dada a incompatibilidade com o rito sumaríssimo, segundo, porque a busca do endereço do executado, neste momento processual, configura a transferência indevida do ônus investigatório ao juízo, o que não se admite, notadamente em razão da ausência de demonstração de necessidade imperiosa ou impossibilidade de localização do Executado. Ante o exposto, INDEFIRO as diligências requeridas pela parte exequente, devendo a mesma indicar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, o endereço do Executado, sob pena de extinção. Decisão com força de mandado nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). Ceará-Mirim/RN, data de assinatura do sistema. PETERSON FERNANDES BRAGA Juiz de Direito

18/03/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de termo

Juntada de termo

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SILVANO PEREIRA SILVINO em 23/09/2025 23:59.

Juntada de devolução de ofício

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(43)

legal