Procedimento Comum Cível 0815075-56.2017.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0815075-56.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0815075-56.2017.8.20.5001. REQUERENTE: ANA LUIZA DOS SANTOS FERNANDES REQUERENTE: DENTAL ODONTO CLINICA LTDA - ME, ANA CRISTINA PEREIRA Grupo de Apoio às Metas do CNJ SENTENÇA I - RELATÓRIO Ana Luiza dos Santos Fernandes ajuizou a presente ação de indenização por danos morais em desfavor da Dental Odonto Clínica LTDA - ME., alegando, em síntese, que: a) no dia 14/02/2012 esteve na clínica demandada para solucionar alguns problemas dentários, quando recebeu um orçamento de R$ 9.000,00 (nove mil reais) e uma previsão de 3(três) anos até a conclusão de todo o tratamento, com a finalidade de receber um implante dentário de “quatro dentes da frente”; b) passados 4 (quatro) anos desde o implante, as próteses não mais permanecem fixas, apesar de a autora utilizar fixadores do tipo Corega; c) está constrangida com as constantes quedas do implante, inclusive foi afastada do trabalho como Agente de Saúde, pois precisaria realizar visitas domiciliares e em outros locais, mas está “desdentada parcialmente”; d) apesar de ter pago R$ 9.000,00 (nove mil reais), apenas recebeu alguns recibos sem valor fiscal cuja soma é o valor de R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais). Em razão disso, pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária e a condenação do réu ao pagamento de danos morais no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), além de restituir os R$ 9.000,00 (nove mil reais). Citada, a Dental Odonto Clínica LTDA –ME apresentou contestação (Id 10811802). Em resumo, sustenta preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, afirma que nenhum dos procedimentos fora realizado pela clínica demandada, mas por outros profissionais, vinculados a curso de especialização em implantodontia. Ademais, a autora não executou o procedimento recomendado para seu tratamento, incorrendo em culpa exclusiva. Ao final, em suma, pugna a realização de uma audiência de instrução e a total improcedência da ação. Ana Cristina Pereira e A/C Implantes (Curso de Pós-graduação) apresentaram contestação (Id 10812318). Em breve síntese, afirmam que a autora foi devidamente orientada, passou por cirurgia de implantes na região dos elementos 16,17, 24,25 e 26, mas não seguiu o cronograma de manutenção recomendado (a cada três meses), além de ter realizado uma segunda modelagem com outra empresa. Ao final, em suma, pugna a realização de uma audiência de instrução e a total improcedência da ação. Apesar de realizada audiência de conciliação, não foi possível a composição de acordo (Id 11629918). A parte autora apresentou réplica às contestações (Id 12299306). A decisão Id 39921094 rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e determinou a realização de perícia. Laudo pericial acostado no Id 115414607. Apenas os demandados apresentaram quesitos complementares (Id 116620739), mas a autora não se manifestou (Id 117734962). Laudo complementar no Id 119012795. Os réus pugnaram a homologação do laudo (Id 119879692), enquanto a autora manifestou sua discordância (Id 120968915). A decisão Id 129270217 homologou o laudo pericial, pois nenhuma das partes pugnou a produção de outros esclarecimentos. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se comportar a demanda o julgamento antecipado, devido à prescindibilidade de produção probatória em audiência, uma vez que a prova documental já anexada aos autos mostra-se suficiente para o deslinde da matéria, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há preliminares/prejudiciais/impugnações pendentes de apreciação, estão presentes os pressupostos processuais de existência, requisitos de validade do processo, bem como as condições da ação, passo à análise do mérito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Trata-se de demanda em que autora requer indenização por danos morais e materiais em decorrência do resultado inesperado de seu implante dentário. Por seu turno, os réus afirmam que não deram causa a nenhum dano, pois realizaram o procedimento necessário e a autora não cumpriu o cronograma de manutenções, além de realizar uma segunda modelagem com terceiros. Pois bem. Salvo melhor juízo, entendo não merecer acolhida a pretensão da exordial. Explico. Consoante exposto alhures, compulsando detidamente os elementos coligidos aos autos, em especial o laudo pericial, não vislumbro a ocorrência de falha na prestação de serviço por parte dos réus, haja vista ter a perita excluído a possibilidade de falha no diagnóstico, indicação de tratamento ou outro resultado danoso no caso vertente. Com efeito, a expert concluiu em seu laudo que (Id 115414607 - Pág. 3): "...o tratamento de prótese parcial fixa (ponte fixa) na região anterior, naquele momento, era o mais indicado. Uma vez que a autora apresentava, e ainda apresenta, uma elevada reabsorção óssea nessa região, ou seja, não há osso suficiente para instalação de implantes dentários. E como foi exposto, o tratamento com próteses fixas sobre dentes naturais, tem que haver um acompanhamento periódico para longevidade do tratamento." Detalhando a questão posta em julgamento, o laudo pericial complementar foi clarividente em responder que o material utilizado no tratamento era o “... mais indicado para reabilitação estética na região anterior de mandíbula quando se há remanescentes dentários” (Id 119012795 - Pág. 1 – em resposta ao quesito 2). Ademais, em suma, o laudo complementar conclui que o procedimento foi realizado de forma adequada (Id 119012795 - Pág. 1 – resposta ao quesito 3), a longevidade do tratamento com próteses fixas depende de acompanhamentos periódico para controle de parafunções e bruxismos (Id 119012795 - Págs. 1-2 – resposta ao quesito 4) e não seria possível indicar que os profissionais agiram com imprudência, imperícia ou negligência (Id 119012795 - Pág. 2 – resposta ao quesito 5). Embora as partes se enquadrem nos conceitos de consumidor e fornecedor (art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor), bem como na previsão da legislação consumerista a respeito do instituto da inversão do ônus da prova, disposto no art. 6º, VIII do precitado diploma legal, o narrado não isenta o consumidor de apresentar prova mínima quanto aos fatos alegados, assim como não torna prescindível a verossimilhança das alegações. Portanto, cabia à parte autora, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, apresentar fato constitutivo de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, restando comprovado não ter a requerida incorrido em ato ilícito, por decorrência lógica, afigura-se incabível os pleitos de indenização por danos materiais e morais formulados pela parte autora. Ao enfrentar casos semelhantes, assim decidiu a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA NO ATENDIMENTO PELO HOSPITAL DEMANDADO. DEMORA NO ENCAMINHAMENTO DA AUTORA A HOSPITAL COM CONDIÇÕES TÉCNICAS PARA ATENDER SEU CASO. PÉ DIABÉTICO. AMPUTAÇÃO DA PERNA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. O tratamento médico configura prestação de serviços na área da saúde, cuidando de matéria submetida à legislação consumerista. A responsabilidade do estabelecimento médico-hospitalar, mesmo sendo objetiva, depende da comprovação de que houve efetivamente uma falha na prestação de seus serviços. A responsabilidade do estabelecimento é vinculada à comprovação da culpa do médico, mesmo quando este não compõe o polo passivo. 2. A contenda funda-se na discussão acerca da existência de erro médico consistente na negligência do corpo clínico do réu em não diagnosticar e tratar corretamente a enfermidade da paciente (pé diabético), tardando na aplicação do tratamento necessário, o que ocasionou a amputação do pé direito da então autora. 3. A prova dos autos não permite concluir que os propostos do hospital demandado não empregaram todos os seus esforços e técnicas necessárias para o tratamento da enfermidade apresentada pela falecida. Ainda, a prova, apesar de demonstrar demora no tratamento mais específico, não aponta ter havido erro de diagnóstico ou de tratamento, sendo... impossível vincular o evento amputação da perna à atuação do réu. Ausência de nexo de causalidade entre a conduta do réu e a amputação da perna direita da falecida autora que leva à improcedência da pretensão indenizatória. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: Apelação Cível Nº 70066622713, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 11/11/2015). Em nível processual, concluo que a parte autora sucumbiu completamente em matéria de provas, eis que não conseguiu comprovar, através de documentos hábeis e fidedignos o seu direito vindicado (art. 373, I, CPC). Ao contrário, o réu cumpriu com o encargo que lhe competia, isto é, após a inversão do ônus da prova, através de perícia técnica conseguiu comprovar os fatos desconstitutivos da pretensão autoral, fulminando-a completamente (art. 373, II, CPC). Dessa forma, não havendo a caracterização da responsabilidade subjetiva dos profissionais, impossível a caracterização da responsabilidade objetiva da Clínica demandada, exatamente porque o núcleo essencial da responsabilidade civil, ou seja, conduta omissiva ou comissiva, culposa (negligência, imprudência ou imperícia) e o nexo de causalidade, isto é, os pressupostos para configuração da responsabilidade civil não foram preenchidos no presente caso. Portanto, a improcedência da demanda é medida que se impõe. D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da requerida, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Considerando ser a postulante beneficiária da justiça gratuita, suspendo a sua exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC. P.R.I. Natal/RN, 14 de março de 2025. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (Documento Assinado Digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 02/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

Publicado Intimação em 02/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

Publicado Intimação em 02/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

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