Procedimento Comum Cível 0815085-22.2025.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0815085-22.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: RAILSON SANTOS DE LIMA Réu: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0815085-22.2025.8.20.5001 Trata-se de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos materiais e danos morais c/c tutela de urgência, ajuizada com suporte na alegação de que o autor mantinha contrato com o réu, e, que entre novembro e dezembro de 2023, teve sua conta bloqueada pela ré, sem qualquer explicação. Reclama que diante do encerramento da conta no sistema, encontra-se impedindo de continuar trabalhando e assegurar o seu sustento. Requer a reativação imediata na conta na plataforma. Instado a se manifestar, o réu o fez ao ID 146554947, justificando que a suspensão e desativação da conta se deu em razão da violação as políticas da empresa ré; pugnou pelo indeferimento da medida. É o que importa relatar. Decido. A tutela provisória é a prestação jurisdicional diferenciada, emitida em cognição superficial e caráter provisório, que satisfaz antecipadamente ou assegura e protege uma ou mais pretensões formuladas. Essa espécie poderá ser concedida em situação de urgência – quando houver elementos que evidenciem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC); ou nos casos de evidência – observados os requisitos do art. 311 do código processual, hipótese na qual resta dispensada a demonstração do periculum in mora. O elemento comum em ambas as modalidades da antecipação de tutela é o requisito da probabilidade do direito – o qual, no feito sob exame, não restou configurado. Conforme se visualiza da página 03 do ID 146554947, há indícios de que o autor possuía duas contas junto ao aplicativo da ré, ensejando na violação do código da comunidade da Uber e à política de desativação. Nesse sentido, se mostra necessária a dilação probatória, a fim de verificar se houve, de fato, a violação suscitada pela parte ré. Assim como se verifica a ausência de probabilidade do direito, inexiste perigo de dano. Isso pois, conforme narrado pelo autor, em sua exordial – ID 145447701 – p. 04 –, a conta foi encontra-se bloqueada desde, pelo menos, dezembro de 2023, decorrendo mais de um ano desde o ocorrido sem que o autor promovesse qualquer diligência. A visto disso, não restou demonstrado o perigo que alega, tampouco a urgência na medida. Ante o exposto, indefiro os efeitos da tutela pretendida; consignando-se, contudo, que tal entendimento poderá ser revisto por ocasião do julgamento do mérito. Justiça gratuita deferida ao ID 145467423. Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, para aprazamento de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334 do CPC. Cite-se/intime-se; ficando as partes cientificadas que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, conforme art. 334. §8º, do CPC. A citação do réu seguirá preferencialmente o procedimento do art. 246 do CPC; ficando o réu advertido de que deverá confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 03 (três) dias úteis, contados do recebimento do expediente eletrônico, sob pena de suportar multa no percentual de 5% sobre o valor da causa (art. 246, § 1º- C, CPC). Não havendo a confirmação do recebimento no prazo legal, ou não sendo possível a comunicação na forma do art. 246, cite-se a parte ré pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem. Realizada a audiência de conciliação, não havendo acordo, fica o réu desde logo instado a apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da realização da audiência, sob pena de revelia. Ultimado o prazo, intime-se a autora para que apresente réplica à defesa, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos. P.I. Natal/RN, data e hora do sistema. RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito em substituição legal (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

27/03/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 09/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Publicado Intimação em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

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