Procedimento do Juizado Especial Cível 0817340-75.2024.8.20.5004 - TJRN

Procedimento do Juizado Especial Cível 0817340-75.2024.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/04/2025, 06:14

Transitado em Julgado em 02/04/2025

03/04/2025, 06:14

Decorrido prazo de JOSIAS MANOEL DOS SANTOS em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 00:22

Decorrido prazo de JOSIAS MANOEL DOS SANTOS em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 00:12

Juntada de Petição de petição

02/04/2025, 17:55

Publicado Intimação em 19/03/2025.

19/03/2025, 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

19/03/2025, 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

19/03/2025, 03:26

Publicado Intimação em 19/03/2025.

19/03/2025, 03:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0817340-75.2024.8.20.5004. autora: JOSIAS MANOEL DOS SANTOS Parte ré: CONDOMINIO RESIDENCIAL ANTONIA LOPES SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] _________________________________________________________________________________________________________________________________________ Parte Vistos, etc. Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Necessário se faz, no entanto, breve síntese da pretensão encartada na inicial. JOSIAS MANOEL DOS SANTOS ajuizou a presente demanda contra CONDOMINIO RESIDENCIAL ANTÔNIA LOPES, narrando que: I) recebeu da administração do condomínio réu, sob a responsabilidade da Sra. Ana Maria S. Mala, ora síndica, através da portaria, um envelope contendo uma notificação de advertência acerca de suposta conduta anti-social; II) o motivo alegado na notificação foi a distribuição de documentos, panfletos e papéis, embaixo das portas dos moradores; III) anteriormente, houve entrega de panfletos, porém, a administração do condomínio nunca se manifestou, de modo que foi surpreendido com uma notificação de advertência; IV) se sentiu desprestigiado com o tratamento sofrido pelo condomínio e com ofensa aos seus direitos de condômino; V) não praticou qualquer conduta caracterizada como anti-social. Com isso, requereu a condenação do réu ao pagamento da quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de compensação por danos morais. Instado a de manifestar, o réu alegou, em síntese, a ausência de qualquer prática de ato ilícito pelo condomínio, afirmando que agiu no exercício regular do direito. É o que importa mencionar. Passo a decidir. Diante da desnecessidade de produção de mais provas em audiência, bem como da existência de requerimento expresso das partes, procedo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355, I, do Novo Código de Processo Civil. A controvérsia se assenta na existência de suposto dano moral pela expedição de notificação emitida pelo condomínio em desfavor da parte autora, retratando suposta prática de conduta anti-social. Quanto ao mérito, é certo que o autor deve comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. No presente caso, verifica-se que o embate é decorrente de disputas internas que com fins eleitorais, as quais se fortalecem e ganham maior conotação durante o período da escolha da administração. In casu, verifica-se que, na verdade, os acontecimentos narrados na exordial não passaram de meros desentendimentos de relações coletivas ocorridas cotidianamente em condomínios, decorrentes da divisão do espaço comum e de celeumas oriundas de regras, cobranças e demais desavenças comuns nesse tipo de relação. Frisa-se que para que seja configurada a responsabilidade civil, é necessária a presença de ato ilícito doloso ou culposo, do dano e do nexo causal entre ambos. Meros dissabores, aborrecimentos e contrariedades do cotidiano, sem maiores repercussões negativas na vida do interessado, não geram danos morais susceptíveis de reparação pecuniária. A ausência de comprovação de que o réu teria ofendido a parte autora para além da esfera de meros aborrecimentos, causando-lhe abalo moral, obsta a pretensão de reparação civil. Assim, ocorrendo lesão injusta a um bem jurídico tutelado pelo direito, surge o dever de reparar o dano, por meio da responsabilidade civil, que deve ser aferida por seus três elementos, a saber, conduta comissiva ou omissiva, dano e nexo causal. Caberia ao autor provar o dano e a relação de causalidade entre a conduta da ré e os supostos prejuízos morais, providências imprescindíveis à compensação por danos morais. O entendimento supracitado está sedimentado na jurisprudência pátria: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESAVENÇA ENTRE SÍNDICA E CONDÔMINOS. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO MANTIDO. ALEGAÇÕES DE OFENSAS REALIZADAS EM ASSEMBLÉIA CONDOMINIAL E EM GRUPO DE WHATSAPP. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO EM REDE SOCIAL OU GRUPO PÚBLICO. ABALO À HONRA, IMAGEM OU PRIVACIDADE NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA (CPC, ART. 373, I). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LJE, ART. 46). Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002498-28.2021.8.16.0191 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 09.12.2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Desavenças entre condôminos e ex-síndica. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. 1. A existência de brigas acirradas entre a atual gestão e alguns condôminos e a ex-síndica, apesar de ocasionar desgastes, não ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, notadamente quando inexiste prova do abalo moral alegado pela parte Autora. 2. Não é desarrazoada a realização de auditorias e questionamentos, em relação à antiga administração, uma vez que tais procedimentos têm a finalidade de situar a nova gestão, inclusive acerca dos débitos e créditos que estão sob sua responsabilidade. Tal investigação não pode ser motivo de desconforto, uma vez que todo e qualquer gestor está sujeito a ser questionado e avaliado em sua administração. 3. O instituto do dano moral não pode ser enfrentado de forma genérica, com descuido e sem a atenção necessária à análise da situação discutida juridicamente. Nem toda insatisfação, aborrecimento, ou dissabor enseja violação de ordem moral, sendo certo que fazem parte do cotidiano. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO- Apelação Cível nº 0142872.05.2013.8.09.0051, Rel: CARLOS ALBERTO FRANÇA, publicado em: 23/02/2017) No presente caso, o pedido de indenização por danos morais deve ser negado, uma vez que o condomínio agiu no exercício regular de seu direito, conforme previsto no artigo 188, inciso I, do Código Civil. O condomínio tem o dever de fiscalizar o cumprimento das normas internas e, nesse contexto, a notificação prévia enviada ao autor não configura ato ilícito nem abuso de direito. Trata-se de medida administrativa usual, utilizada para garantir a ordem e o respeito às regras condominiais. Além disso, o síndico possui obrigação legal de zelar pela disciplina no condomínio, conforme dispõe o artigo 1.348, inciso IV, do Código Civil. Nesse sentido, a notificação encaminhada ao autor apenas cumpriu essa exigência legal, permitindo que ele tivesse conhecimento da suposta infração e pudesse exercer seu direito de defesa antes de qualquer penalidade ser aplicada. Tal conduta demonstra transparência e boa-fé na administração condominial, afastando qualquer alegação de abuso. Outro ponto fundamental é que o simples recebimento de uma notificação não gera, por si só, dano moral. O entendimento consolidado nos tribunais é de que o desconforto decorrente de uma comunicação formal não ultrapassa o mero dissabor cotidiano, não havendo justificativa para indenização. Ademais, a conduta preventiva do condomínio reforça a ausência de ilicitude no ato praticado. Ao optar pelo envio de uma notificação antes de qualquer sanção, o condomínio demonstrou diligência e prudência, oferecendo ao autor a oportunidade de esclarecimento antes de uma eventual penalidade. Essa prática não apenas protege os direitos do notificado, mas também assegura que a gestão condominial seja realizada com equilíbrio e respeito ao contraditório. Diante do exposto, fica evidente que a notificação encaminhada pelo condomínio ao autor se deu no estrito cumprimento do dever legal e no exercício regular de um direito, sem qualquer abuso ou conduta ilícita. Portanto, não há fundamento jurídico para a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Dessa forma, ausente a comprovação do fato constitutivo de seu direito no tocante à caracterização de ato ilícito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, a total improcedência do pleito é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão encartada na inicial. Sem custas e sem honorários advocatícios sucumbenciais, em observância às determinações dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. PEDRO ROBERTO PINTO DE CARVALHO Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Trata-se de projeto de sentença ofertado por juiz leigo, nos moldes previstos no art. 98, I, da CF, Leis nº 9.099/1995 e 12.153/2009, e Resoluções nº 174/2013, do CNJ, e 036/2014, do TJRN. Verifico que o projeto está em consonância com o entendimento deste juiz, razão pela qual merece homologação. Isto posto, com fulcro no art. 40, da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO, por sentença o projeto acima em seu inteiro teor, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, 16 de março de 2025. JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 10:05

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 10:05

Julgado improcedente o pedido

16/03/2025, 21:05

Conclusos para julgamento

09/12/2024, 07:21

Documentos

Sentença

•16/03/2025, 21:05

Outros documentos

•01/11/2024, 18:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0817340-75.2024.8.20.5004. autora: JOSIAS MANOEL DOS SANTOS Parte ré: CONDOMINIO RESIDENCIAL ANTONIA LOPES SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] _________________________________________________________________________________________________________________________________________ Parte Vistos, etc. Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Necessário se faz, no entanto, breve síntese da pretensão encartada na inicial. JOSIAS MANOEL DOS SANTOS ajuizou a presente demanda contra CONDOMINIO RESIDENCIAL ANTÔNIA LOPES, narrando que: I) recebeu da administração do condomínio réu, sob a responsabilidade da Sra. Ana Maria S. Mala, ora síndica, através da portaria, um envelope contendo uma notificação de advertência acerca de suposta conduta anti-social; II) o motivo alegado na notificação foi a distribuição de documentos, panfletos e papéis, embaixo das portas dos moradores; III) anteriormente, houve entrega de panfletos, porém, a administração do condomínio nunca se manifestou, de modo que foi surpreendido com uma notificação de advertência; IV) se sentiu desprestigiado com o tratamento sofrido pelo condomínio e com ofensa aos seus direitos de condômino; V) não praticou qualquer conduta caracterizada como anti-social. Com isso, requereu a condenação do réu ao pagamento da quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de compensação por danos morais. Instado a de manifestar, o réu alegou, em síntese, a ausência de qualquer prática de ato ilícito pelo condomínio, afirmando que agiu no exercício regular do direito. É o que importa mencionar. Passo a decidir. Diante da desnecessidade de produção de mais provas em audiência, bem como da existência de requerimento expresso das partes, procedo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355, I, do Novo Código de Processo Civil. A controvérsia se assenta na existência de suposto dano moral pela expedição de notificação emitida pelo condomínio em desfavor da parte autora, retratando suposta prática de conduta anti-social. Quanto ao mérito, é certo que o autor deve comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. No presente caso, verifica-se que o embate é decorrente de disputas internas que com fins eleitorais, as quais se fortalecem e ganham maior conotação durante o período da escolha da administração. In casu, verifica-se que, na verdade, os acontecimentos narrados na exordial não passaram de meros desentendimentos de relações coletivas ocorridas cotidianamente em condomínios, decorrentes da divisão do espaço comum e de celeumas oriundas de regras, cobranças e demais desavenças comuns nesse tipo de relação. Frisa-se que para que seja configurada a responsabilidade civil, é necessária a presença de ato ilícito doloso ou culposo, do dano e do nexo causal entre ambos. Meros dissabores, aborrecimentos e contrariedades do cotidiano, sem maiores repercussões negativas na vida do interessado, não geram danos morais susceptíveis de reparação pecuniária. A ausência de comprovação de que o réu teria ofendido a parte autora para além da esfera de meros aborrecimentos, causando-lhe abalo moral, obsta a pretensão de reparação civil. Assim, ocorrendo lesão injusta a um bem jurídico tutelado pelo direito, surge o dever de reparar o dano, por meio da responsabilidade civil, que deve ser aferida por seus três elementos, a saber, conduta comissiva ou omissiva, dano e nexo causal. Caberia ao autor provar o dano e a relação de causalidade entre a conduta da ré e os supostos prejuízos morais, providências imprescindíveis à compensação por danos morais. O entendimento supracitado está sedimentado na jurisprudência pátria: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESAVENÇA ENTRE SÍNDICA E CONDÔMINOS. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO MANTIDO. ALEGAÇÕES DE OFENSAS REALIZADAS EM ASSEMBLÉIA CONDOMINIAL E EM GRUPO DE WHATSAPP. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO EM REDE SOCIAL OU GRUPO PÚBLICO. ABALO À HONRA, IMAGEM OU PRIVACIDADE NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA (CPC, ART. 373, I). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LJE, ART. 46). Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002498-28.2021.8.16.0191 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 09.12.2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Desavenças entre condôminos e ex-síndica. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. 1. A existência de brigas acirradas entre a atual gestão e alguns condôminos e a ex-síndica, apesar de ocasionar desgastes, não ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, notadamente quando inexiste prova do abalo moral alegado pela parte Autora. 2. Não é desarrazoada a realização de auditorias e questionamentos, em relação à antiga administração, uma vez que tais procedimentos têm a finalidade de situar a nova gestão, inclusive acerca dos débitos e créditos que estão sob sua responsabilidade. Tal investigação não pode ser motivo de desconforto, uma vez que todo e qualquer gestor está sujeito a ser questionado e avaliado em sua administração. 3. O instituto do dano moral não pode ser enfrentado de forma genérica, com descuido e sem a atenção necessária à análise da situação discutida juridicamente. Nem toda insatisfação, aborrecimento, ou dissabor enseja violação de ordem moral, sendo certo que fazem parte do cotidiano. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO- Apelação Cível nº 0142872.05.2013.8.09.0051, Rel: CARLOS ALBERTO FRANÇA, publicado em: 23/02/2017) No presente caso, o pedido de indenização por danos morais deve ser negado, uma vez que o condomínio agiu no exercício regular de seu direito, conforme previsto no artigo 188, inciso I, do Código Civil. O condomínio tem o dever de fiscalizar o cumprimento das normas internas e, nesse contexto, a notificação prévia enviada ao autor não configura ato ilícito nem abuso de direito. Trata-se de medida administrativa usual, utilizada para garantir a ordem e o respeito às regras condominiais. Além disso, o síndico possui obrigação legal de zelar pela disciplina no condomínio, conforme dispõe o artigo 1.348, inciso IV, do Código Civil. Nesse sentido, a notificação encaminhada ao autor apenas cumpriu essa exigência legal, permitindo que ele tivesse conhecimento da suposta infração e pudesse exercer seu direito de defesa antes de qualquer penalidade ser aplicada. Tal conduta demonstra transparência e boa-fé na administração condominial, afastando qualquer alegação de abuso. Outro ponto fundamental é que o simples recebimento de uma notificação não gera, por si só, dano moral. O entendimento consolidado nos tribunais é de que o desconforto decorrente de uma comunicação formal não ultrapassa o mero dissabor cotidiano, não havendo justificativa para indenização. Ademais, a conduta preventiva do condomínio reforça a ausência de ilicitude no ato praticado. Ao optar pelo envio de uma notificação antes de qualquer sanção, o condomínio demonstrou diligência e prudência, oferecendo ao autor a oportunidade de esclarecimento antes de uma eventual penalidade. Essa prática não apenas protege os direitos do notificado, mas também assegura que a gestão condominial seja realizada com equilíbrio e respeito ao contraditório. Diante do exposto, fica evidente que a notificação encaminhada pelo condomínio ao autor se deu no estrito cumprimento do dever legal e no exercício regular de um direito, sem qualquer abuso ou conduta ilícita. Portanto, não há fundamento jurídico para a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Dessa forma, ausente a comprovação do fato constitutivo de seu direito no tocante à caracterização de ato ilícito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, a total improcedência do pleito é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão encartada na inicial. Sem custas e sem honorários advocatícios sucumbenciais, em observância às determinações dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. PEDRO ROBERTO PINTO DE CARVALHO Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Trata-se de projeto de sentença ofertado por juiz leigo, nos moldes previstos no art. 98, I, da CF, Leis nº 9.099/1995 e 12.153/2009, e Resoluções nº 174/2013, do CNJ, e 036/2014, do TJRN. Verifico que o projeto está em consonância com o entendimento deste juiz, razão pela qual merece homologação. Isto posto, com fulcro no art. 40, da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO, por sentença o projeto acima em seu inteiro teor, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, 16 de março de 2025. JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

18/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/04/2025

Decorrido prazo de JOSIAS MANOEL DOS SANTOS em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSIAS MANOEL DOS SANTOS em 02/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 19/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

Publicado Intimação em 19/03/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

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