Execução de Título Extrajudicial 0800280-81.2019.8.20.5128 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0800280-81.2019.8.20.5128 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santo Antônio Rua Ana de Pontes, 402, Centro, SANTO ANTÔNIO - RN - CEP: 59255-000 Processo n°.: 0800280-81.2019.8.20.5128 Exequente(a)(s): Banco do Brasil S/A Executado(a)(s): AGRESTE RADIOLOGIA LTDA - ME e outros (2) Decisão Interlocutória Trata-se de ação de execução na qual a parte exequente pediu a penhora de dinheiro dos executados, através do sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, resultante de convênio do Poder Judiciário com o Banco Central do Brasil, bem como requereu a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER. Quanto à possibilidade de utilização de tal instrumento, outro não é o norte jurisprudencial, senão vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que deferiu pesquisa via SNIPER – Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos. Descabimento. Ferramenta devidamente implementada. Não é necessário o esgotamento de pesquisas por outros meios para possibilitar a utilização do sistema SNIPER. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJ-SP - AI: 22928785720228260000 SP 2292878-57.2022.8.26.0000, Relator: Pastorelo Kfouri, Data de Julgamento: 12/01/2023, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/01/2023 - Negritos e grifos nossos). Quanto ao pedido de penhora de numerários em nome do empresário individual, quando o executado é Microempresa, não há óbices legais, sendo desnecessário a desconsideração da personalidade jurídica, tendo em vista tratar-se de firma individual e pela ausência de separação entre os bens do sócio e da empresa, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. MICROEMPRESA. DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FIRMA INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO ENTRE OS BENS DO SÓCIO E DA EMPRESA. PENHORA VIA SISTEMA BACENJUD. POSSIBILIDADE. -Tratando-se de microempresa, firma individual, ou seja, sem formação de sociedade, não há de se falar em desconsideração da personalidade jurídica, pois não há separação entre o patrimônio do empresário que a compõe e o da firma, portanto este sócio responde ilimitadamente. (TJ-MG - AI: 10194100009985001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 02/05/2013, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/05/2013 - grifei). Cabível no presente caso à penhora online requerida, pois o art. 835 do Código de Processo Civil, traz o dinheiro como o primeiro bem a ser penhorado. Além disso, a determinação dessa modalidade de penhora busca a efetividade da justiça e se coaduna com o objetivo do processo de execução, estando expressamente autorizada no art. 854 do Código de Processo Civil. Quanto à possibilidade de utilização de tal instrumento, outro não é o norte jurisprudencial, senão vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. BEM APRESENTADO COMO GARANTIA FIDUCIÁRIA. PRETENSÃO DE PENHORA VIA BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD. POSSIBILIDADE. ART. 835, §3º DO CPC NÃO VISA BLINDAR OS DEMAIS BENS DO DEVEDOR, MAS, SIM, DAR MAIS EFETIVIDADE À EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO." (TJ-PR - 13ª Câmara Cível - 0047290-63.2018.8.16.0000 - Ponta Grossa - relator desembargador Fernando Ferreira de Moraes - julgamento em 27 de março de 2019 - grifei). Ante o exposto, DEFIRO o bloqueio de valores, via SISBAJUD (Teimosinha no prazo de 30 dias), devendo ser procedido bloqueio, transferência e penhora de dinheiro, porventura encontrado em conta ou aplicação financeira do(s) executado(s), nos termos dos dos artigos 835, I e 854, ambos do Código de Processo Civil. Outrossim, DEFIRO ainda o pedido de pesquisa de bens penhoráveis do executado, através do sistema SNIPER. Em caso de resposta negativa, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar objetivamente a existência de bens penhoráveis, sob pena de suspensão/arquivamento. Após resposta dos sistemas SISBAJUD e SNIPER, intimem-se. Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária. Cumpra-se. Santo Antônio, data do sistema. Assinatura eletrônica (CPC, artigo 205, §2º) RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito

18/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 07/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de informações prestadas

Juntada de informações prestadas

Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

Expedição de Ofício.

Deferido o pedido de exequente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(61)