Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800622-69.2023.8.20.5155 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800622-69.2023.8.20.5155 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800622-69.2023.8.20.5155. EXEQUENTE: MARCOS GENARIO DE LIMA EXECUTADO: MUNICIPIO DE BARCELONA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Tomé Rua Ladislau Galvão, 187, Centro, SÃO TOMÉ - RN - CEP: 59400-000 Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão transitado em julgado. Preliminarmente, diante da implantação do Sistema SisconDJ, que permite a transferência direta para a conta dos beneficiários com créditos judiciais, deverão ser informados os dados bancários para transferência dos créditos durante o prazo para pagamento da RPV. Razões do pedido no Id 112385075, seguidas da planilha de cálculos correspondente e documentos (Ids 112385076). Sem impugnação aos cálculos. É o que importa relatar. Fundamento e, após, decido. I – Da homologação do crédito da parte exequente Em exame dos cálculos que acompanham o pedido executivo não se vislumbra haver dissonância destes com o dispositivo sentencial que lhe dá base (Id 108652232 e 108652233-pág.5), tendo em vista regularidade quanto aos cálculos exequendos. Desta feita, pela regularidade dos cálculos de execução, que aparentam representar o crédito devido, a medida de rigor é a homologação dos cálculos apresentados pela exequente. Considerando que os valores trazidos pela exequente, no valor total de R$ 5.305,52 (cinco mil trezentos e cinco reais e cinquenta e dois centavos), conforme Id 112385076, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, homologo o referido valor, atualizado até o dia 12 de dezembro de 2023. Fica a exequente cientificada que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório. II – DA HOMOLOGAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E DA RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS Homologo, em favor da procuradora do exequente, o valor de 1.061,10 (um mil sessenta e um reais e dez centavos), atualizado até o dia 12 de dezembro de 2023, não integrando a quantia da requerente, tudo em conformidade com o que foi determinado na decisão exequenda que os majorou para 20% (Id 108652232 e 108652233-pág.5), dos quais 20% é destinado a advogada peticionante e o crédito restante a ser destinado aos autos do inventário nº 0864229-33.2023.8.20.5001, conforme requerimento do Id 132360754. Sem honorários para fase de cumprimento de sentença, dada inexistência de impugnação. Autorizo a retenção dos honorários contratuais, conforme requerido no Id 132360775 e 112385077, dos quais 20% é destinado a advogada peticionante e o crédito restante a ser destinado aos autos do inventário nº 0864229-33.2023.8.20.5001, conforme requerimento do Id 132360754. III – DA NATUREZA DOS CRÉDITOS Em relação ao crédito aos salários sua natureza classificação como alimentar e a referência do crédito como dos rendimentos de salários. Para o crédito dos honorários sucumbenciais sua natureza possui classificação de verba alimentar, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como honorários – cumprimento/execução e honorários sucumbenciais. IV – DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO – CRÉDITO HOMOLOGADO DA EXEQUENTE E DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS Com fulcro no artigo 535, § 3º, II, do CPC, obedecidos os limites máximos para RPV, conforme limite do valor estabelecido para o Município de Barcelona na Lei Complementar nº 209/2010, determino o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Resolução do TJRN n° 17, de 02 de junho de 2021 autorizo as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, proceda a nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores. Por fim, decorrido o prazo de recurso, sem que haja modificação neste julgado, expeçam-se, nos termos acima delineados, o competente Requisitório de Precatório da verba devida à credora e o RPV dos honorários sucumbenciais. Comprovado o pagamento do RPV, venham-me os autos conclusos para a sentença de extinção, nos moldes do art. 924, II e art. 925 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO TOMÉ /RN, na data do sistema. ROMERO LUCAS RANGEL PICCOLI Juiz de Direito

18/03/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARCELONA em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS GENARIO DE LIMA em 28/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARCELONA em 15/05/2025 23:59.

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