Procedimento Comum Cível 0801678-29.2019.8.20.5107 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801678-29.2019.8.20.5107 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EDILEUZA GONCALVES DE MATOS REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Nova Cruz Processo nº: 0801678-29.2019.8.20.5107 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por EDILEUZA GONCALVES DE MATOS, qualificada à exordial, por intermédio de procurador judicial, em face do BANCO DO BRASIL S.A., igualmente qualificado, aduzindo, em síntese que é servidor público e titular da conta individualizada de PASEP de nº 1.702.681.703-3, cadastrado a partir do ano de 1985 e procurou a agência do BB, para consultar e sacar as suas cotas do PASEP e os seus respectivos rendimentos, no ano de 2018, que totalizaram a irrisória quantia de R$ 384,62 (trezentos e oitenta e quatro reais e sessenta e dois centavos). Aduz ainda que os rendimentos encontrados na conta não são compatíveis com o tempo que tais valores ficaram à disposição das instituições bancárias, sendo devidos os rendimentos de juros, correções, atualizações e, o mais importante, a observância dos parâmetro legais por parte dos réus para corrigir, atualizar e remunerar as contas PASEP. Ao final, afora a gratuidade judiciária, o autor requereu a procedência dos pedidos, com vista à condenação do demandado ao pagamento do valor de R$ 42.701,96 (quarenta e dois mil, setecentos e um reais e noventa e seis centavos), relativo aos danos materiais experimentados, em razão da subtração/não repasse de valores para a sua conta individual do PASEP, face à inobservância dos rendimentos legais, além de postular indenização por danos morais, estimando-os em R$ 10.000,00 (dez mil reais), juntando vários documentos em sequência à exordial (ID nº 49805227 e seguintes anexados no mesmo dia). Contestando (ID de nº 56733642), a instituição financeira ré suscitou as preliminares de impugnação à gratuidade judiciária, além de defender a sua ilegitimidade ad causam para figurar no polo passivo, aduzindo que compete à União realizar os depósitos e proceder com a devida estipulação da correção monetária. Afora isso, invocou a prejudicial de mérito, reportando-se ao prazo prescricional previsto no Decreto nº 2.397/87. No mérito, defendeu que a atualização da conta do PASEP do autor obedeceu aos índices de juros e correção monetária previstos na legislação de regência, quais sejam: 1) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN), de acordo com a alínea "a" do art. 3º da Lei Complementar nº 26/75, a correção monetária das contas dos participantes; 2) OTN (Obrigações do Tesouro Nacional) ou a LBC (Letras do Banco Central) - o índice que fosse o maior -, a partir de outubro de 1987, de acordo com as Resoluções BACEN nº 1.338, de 15/06/87 e nº 1.396; 3) IPC (Índice de Preços ao Consumidor), a partir de janeiro/89, nos termos da Lei nº 7.738/89 (art. 10), alterada pela Lei nº 7.764/89 (art. 2º) e complementada pela Circular BACEN nº 1.517/89; 4) BTN (Bônus do Tesouro Nacional), a partir de julho/89, com o advento da Lei nº 7.959/89 (art. 7º).5) TR (Taxa Referencial), a partir de fevereiro de 1991, a Lei nº 8.177/91, no seu art. 38 e, 6) TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo), de dezembro de 1994 até os dias de hoje, de acordo com a Le nº 9.365/96 (art. 12), bem como houve diversos saques em face dos abonos, além de saques anuais em dinheiro e/ou transferência para conta bancária, tendo havido erro grosseiro nos cálculos apresentados, bem como inexistência de danos, pugnando pela improcedência total dos pedidos com a condenação da parte autora nos ônus da sucumbência. Impugnação à contestação (ID de nº 55671051). Decisão suspendendo o processo (ID nº 68190721). Certidão constando o julgamento do tema 1150 pelo STJ (ID nº 117121599). Intimados para dar prosseguimento ao feito, a parte autora deixou transcorrer o prazo sem apresentar manifestação, já o requerido pugnou pela realização de perícia contábil. 2. FUNDAMENTAÇÃO Preliminar de ilegitimidade do Banco do Brasil Por determinação legal (art. 2º da LC nº 03/70), o Banco do Brasil é o agente responsável pelo pagamento do benefício, ostentando a qualidade de gestor das contas PASEP. Embora o valor depositado nas contas do trabalhador advenha de receita(s) de terceiro(s), cabe ao banco réu geri-lo, sobrevindo daí sua legitimidade passiva para figurar no polo passivo da lide, razão pela qual rejeito a preliminar. Além disso, de acordo com o tese firmada no tema repetitivo n 1150 do STJ: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; Por essa razão rejeito a preliminar. Da competência para julgamento da Justiça Estadual A competência para julgamento de ações que envolvem sociedades de economia mista é da Justiça Estadual, a teor da súmula 556 do STF. Demais disso, não se pleiteia a responsabilidade da União na presente ação, mas tão somente a do Banco do Brasil como entidade gestora da conta do PASEP da parte autora, razão pela qual a alegação de incompetência também não merece prosperar. Impugnação à Justiça Gratuita Sobre a impugnação à concessão da justiça gratuita, diz o art. 99, § 2º, do CPC que o juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade da justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Inclusive o § 3º do mesmo artigo dispõe que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Caberia, portanto, à parte ré trazer elementos que pusessem em dúvida o preenchimento dos requisitos do referido benefício pela parte autora, o que não foi feito, tendo a parte requerida impugnado a concessão de forma genérica.Assim, afasto a impugnação à concessão da gratuidade da justiça. Prejudicial de mérito - Prescrição O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, conhecido como PASEP, existe há quase 50 (cinquenta) anos. Pouco tempo depois de sua criação, por força da LC nº 26/1975, o PASEP foi unificado com o PIS, dando origem ao Fundo PIS-PASEP.A Constituição Federal de 1988 introduziu profundas modificações nos dois Programas, cessando as distribuições das cotas do Fundo PIS/PASEP, respeitando-se, contudo, a propriedade dos patrimônios individuais constituídos pelas distribuições das cotas, realizadas entre os anos de 1972 e 1989 e destinando as contribuições dos mesmos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, para patrocinar os programas do Abono Salarial e do Seguro-Desemprego. Por isso, somente os participantes cadastrados até 04.10.1988 (marco constitucional) podem possuir cota individual do PASEP. A questão da prescrição do Pasep foi objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça no RESP 1895936, tema 1.150. Nos termos do repetitivo, a prescrição ocorre em dez anos e o prazo prescricional tem início quando o autor tem ciência do fato e de suas consequências. No caso, é solicitada a reparação de suposto desfalque no saldo existente na sua conta, pretendendo a revisão da remuneração do saldo no período compreendido desde sua adesão ao programa e a data do desligamento. Ainda, de acordo com o tese firmada no tema repetitivo nº 1150 do STJ: ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Sendo assim, tendo em vista que a ação foi ajuizada em 14 de outubro de 2019, toda a pretensão relativa às parcelas recebidas antes de 14 de outubro de 2009 estão prescritas. Da desnecessidade da prova pericial Com relação ao pedido de realização de prova pericial, não há razão para o deferimento. É que não se trata de divergências sobre os cálculos realizados. Na verdade, a divergência diz respeito aos índices aplicáveis, o que não se resolve através de perícia contábil. A definição de quais índices de juros e correção monetária devem ser aplicados é uma questão jurídica a ser definida pelo juízo de acordo com a legislação. Do Julgamento antecipado do mérito propriamente dito Dessa forma, por se tratar de matéria eminentemente de direito, não há necessidade da produção de outras provas, razão pela qual passo a julgar antecipadamente o pedido, nos termos do art. 355, I do CPC. Passo, pois, à análise do mérito. A parte autora pleiteia a condenação do banco na obrigação de pagar o valor de e R$ 42.701,96 (quarenta e dois mil, setecentos e um reais e noventa e seis centavos), a título de restituição dos valores que entendem devidos de sua conta PASEP, e R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. Para tanto, afirma que a quantia recebida não estaria de acordo com os índices de correção que lhe seria devido. A discussão de fundo diz respeito em saber se o Banco do Brasil geriu a conta PASEP de acordo com os parâmetros legais. Deixo de discorrer sobre a origem e encerramento da conta, pois as partes já o fizeram exaustivamente, não sendo fato controverso que interesse ao deslinde da causa. Conforme planilha de cálculos anexada pela própria parte autora (ID nº 49806485), os cálculos apresentados ignoram os índices de correção previamente fixados pela legislação vigente, indicando fator de correção monetária pelos índices do TESOURO NACIONAL desde 1987/1988 (em detrimento àqueles legalmente previstos: IPC, BTN, TR,TJPL). Com relação à remuneração da conta PASEP dos servidores públicos, há um conjunto de normas que regulamentaram as taxas a serem aplicadas. Para melhor compreensão, passo a dispor na tabela a seguir: Período Indexador Base legal De julho/1971 (início) a junho/1987 ORTN Lei Complementar nº 7/70 (art. 8°) Lei Complementar nº 8/70 (art.5º) e Lei Complementar nº 26/75 (art. 3 º) De julho/1987 a setembro/1987 LBC ou OTN (o maior dos dois) Resolução CMN nº 1.338/87 (inciso IV) De outubro/87 a junho/1988 OTN Resolução CMN nº 1.338/87 (IV) Redação dada pela Resolução CMN nº 1.396/87 (I) De julho/1988 a janeiro/1989 OTN Decreto-Lei nº 2.445/88 (art. 6º) De fevereiro/1989 a junho/1989 IPC Lei nº 7.730/89 (art. 10) redação dada pela Lei nº 7.764/89 (art. 2º) e Circular BACEN n° 1.517/89 (alínea "a") De julho/1989 a janeiro/1991 BTN Lei nº 7.959/89 (art. 7º) De fevereiro/1991 a novembro/1994 TR Lei nº 8.177/91 (art. 38) A partir de dezembro/1994 TJLP ajustada por fator de redução Lei nº 9.365/96 (art. 12) e Resolução CMN n°2.131/94 Siglas usadas: ORTN: Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional; OTN: Obrigações do Tesouro Nacional); LBC: Letras do Banco Central; IPC: Índice de Preços ao Consumido; BTN: (Bônus do Tesouro Nacional; TR: Taxa Referencial; TJLP: Taxa de Juros de Longo Prazo. Dispenso a transcrição das disposições de cada diploma legal, posto que estão todos referenciados, bastando aferir na página da internet no site do planalto. Não há impugnação sobre a constitucionalidade das normas. Nenhuma foi declarada inconstitucional ou não recepcionada pelo STF. Dessa forma, a presunção de constitucionalidade é medida que se impõe. Observando os critérios de cálculos acima exposto, já foram realizadas perícias judiciais em outros processos as quais concluíram que não havia desfalque no resultado das contas PASEP dos servidores. Ademais, os tribunais que já decidiram a respeito vêm perfilhando o entendimento no sentido de que não prospera a pretensão de indenização por dano material por ausência de prova da malversação dos recursos do PASEP pelo Branco do Brasil. Nesse sentido cito, inclusive, entendimento do TJRN, verbis: APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE. BANCO DO BRASIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ADMINISTRAÇÃO DOS VALORES VERTIDOS PARA O PASEP. INDENIZAÇÃO. PASEP. BANCO DO BRASIL. OPERADOR DOS VALORES VERTIDOS PARA O PASEP. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ATO ILÍCITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA. MERO EXECUTOR. O Banco do Brasil S.A. é parte legítima para figurar no polo passivo de ação que discute eventual falha na prestação do serviço na administração do PASEP. Precedentes. Não prevalece a pretensão de indenização por dano material, consistente na ausência de aplicação do INPC, como índice de remuneração dos valores da conta PASEP, uma vez que os rendimentos são submetidos à TJLP - Taxa de Juros de Longo Prazo, ajustada por fator de redução a ser definido pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos da Lei nº 9.365/96. Ainda que o autor tivesse razão no seu pleito, o Banco do Brasil S.A. não pode ser responsabilizado pela alegada defasagem da conta PASEP, pois atuou na qualidade de mero executor das diretrizes estabelecidas pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, conforme estabelecem os Decretos nºs 78.276/76, 4.751/03 e 9.978/19, e não poderia aplicar o índice INPC, sob pena de infringir as normas às quais se submete”. (TJDF - APL: 0713634-80.2019.8.07.0003, Relator: Des. Esdras Neves, Data de Julgamento: 19.02.20, Data de Publicação: 12.03.20, 6ª Turma Cível). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISUM QUE ACOLHEU A PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE NULIDADE DE SENTENÇA SUSCITADA PELA APELANTE. REJEIÇÃO. PEDIDO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONVENCIMENTO MOTIVADO E DECISÃO FUNDAMENTADA. INSURGÊNCIA RECURSAL EM RELAÇÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO PIS/PASEP. TERMO INICIAL A PARTIR DO CONHECIMENTO DA VIOLAÇÃO AO DIREITO. PRAZO DECENAL. ACOLHIMENTO. MÉRITO. ALEGATIVA DE DESFALQUE DOS VALORES DEPOSITADOS EM SUA CONTA. EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ILEGALIDADE ADUZIDA. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA PELO RÉU. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA EM PARTE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801585-66.2019.8.20.5107, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 15/03/2021, PUBLICADO em 15/03/2021). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO À EXORDIAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO PIS/PASEP. ALEGATIVA AUTORAL DE DESFALQUE DOS VALORES DEPOSITADOS EM SUA CONTA. EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ILEGALIDADE ADUZIDA. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA PELO RÉU. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0858997-79.2019.8.20.5001, Magistrado(a) CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Tribunal Pleno, JULGADO em 05/03/2021, PUBLICADO em 08/03/2021). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PARTE APELADA QUE ALEGA SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. OBJETO DA LIDE QUE SE REFERE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VERIFICADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO PIS/PASEP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ILEGALIDADE ADUZIDA. ATUALIZAÇÃO DE VALORES PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA PELA PARTE DEMANDADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0817430-68.2019.8.20.5001, Dr. EXPEDITO FERREIRA DE SOUZA, Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível, ASSINADO em 02/09/2020). Em resumo, à míngua de prova sobre a inobservância dos critérios adotados pelo Conselho Diretor do PASEP para efeito de correção do saldo atribuído à parte autora, é forçoso reconhecer que nada há a se opor contra o banco demandado quanto à evolução da quantia pleiteada pela parte autora, uma vez que, após a instauração do plano real, o valor foi devidamente corrigido, até a presente data de acordo com a legislação e índices estabelecidos, como pode ser visto no extrato de ID nº 54755554, bem como o valor atualizado com os devidos saques e correções no ID nº 54755550. Dessa forma, ausente ato ilícito, não há de se falar em danos materiais, razão pela qual a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Demais disso, o Banco do Brasil S.A. não poderia ser responsabilizado pela alegada defasagem da conta PASEP, haja vista que atuou na qualidade de mero executor das diretrizes estabelecidas pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, conforme estabelecem os Decretos nºs 78.276/76, 4.751/03 e 9.978/19, e não poderia aplicar o índice INPC, sob pena de infringir as normas às quais se submete”. (TJDF - APL: 0713634-80.2019.8.07.0003, Relator: Des. Esdras Neves, Data de Julgamento: 19.02.20, Data de Publicação: 12.03.20, 6ª Turma Cível) 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho a alegação de prescrição dos valores sacados antes de toda a pretensão relativa às parcelas recebidas antes de 14 de outubro de 2009 estão prescritas, o que faço com fundamento no art. 487, II, do CPC, bem como, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo improcedentes os demais pedidos em relação ao período não prescrito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, diante da gratuidade da justiça concedida, na forma do art. 98, §1º, I e VI c/c §3º do CPC. Havendo a apresentação de recurso inominado por qualquer das partes, intime-se a parte contrária, em seguida, para apresentação de resposta escrita, no prazo de 10 (dez) dias. Após o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal. Dou esta por publicada. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Nova Cruz/RN, 06 de fevereiro de 2025. RICARDO HENRIQUE DE FARIAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/03/2025, 00:00

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Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 04/11/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 09/04/2025

Decorrido prazo de LETICIA DE OLIVEIRA FRANCO em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LETICIA DE OLIVEIRA FRANCO em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 09/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 19/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

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