Execução Fiscal 0808905-19.2019.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/03/2024

Valor da Causa

R$ 2.568,03

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

CNPJ

Autor

PREFEITURA DE PARNAMIRIM

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM RN

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM

Terceiro

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(7)

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

CNPJ

Autor

PREFEITURA DE PARNAMIRIM

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM RN

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM

Terceiro

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Terceiro

PARNAMIRIM GABINETE PREFEITO

Terceiro

CREUSA GUILHERMINA NUNES

CPF

Reu

Movimentações

Publicado Intimação em 06/05/2026.

06/05/2026, 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

06/05/2026, 07:47

Arquivado Definitivamente

04/05/2026, 12:30

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 12:30

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

30/04/2026, 17:31

Juntada de Petição de petição de extinção

16/04/2026, 14:04

Conclusos para decisão

03/03/2026, 07:47

Juntada de Petição de petição

19/02/2026, 15:15

Expedição de Outros documentos.

31/01/2026, 18:00

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número tema 1184

31/01/2026, 17:58

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral tema 1184

18/08/2025, 21:31

Conclusos para decisão

15/04/2025, 09:59

Decorrido prazo de CREUSA GUILHERMINA NUNES em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 00:38

Decorrido prazo de CREUSA GUILHERMINA NUNES em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 00:38

Juntada de Petição de petição

08/04/2025, 13:21

Todas as movimentações(56)

Publicado Intimação em 06/05/2026.

06/05/2026, 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

06/05/2026, 07:47

Arquivado Definitivamente

04/05/2026, 12:30

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 12:30

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Documentos

Sentença

•30/04/2026, 17:31

Decisão

•18/08/2025, 21:31

30/04/2026, 17:31

Juntada de Petição de petição de extinção

16/04/2026, 14:04

Conclusos para decisão

03/03/2026, 07:47

Juntada de Petição de petição

19/02/2026, 15:15

Expedição de Outros documentos.

31/01/2026, 18:00

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número tema 1184

31/01/2026, 17:58

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral tema 1184

18/08/2025, 21:31

Conclusos para decisão

15/04/2025, 09:59

Decorrido prazo de CREUSA GUILHERMINA NUNES em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 00:38

Decorrido prazo de CREUSA GUILHERMINA NUNES em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 00:38

Juntada de Petição de petição

08/04/2025, 13:21

Publicado Intimação em 19/03/2025.

25/03/2025, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

25/03/2025, 03:16

Publicado Intimação em 19/03/2025.

19/03/2025, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

19/03/2025, 03:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - EXECUÇÃO FISCAL - 0808905-19.2019.8.20.5124 Partes: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM x CREUSA GUILHERMINA NUNES DESPACHO Em julgamento do RE 1355208, sob o rito da Repercussão Geral, o STF fixou a seguinte tese (tema 1184): "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Nos respectivos embargos declaratórios, o STF definiu que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor. O Conselho Nacional de Justiça, a partir desse julgamento e através da Resolução 547/2024, considerou como baixo valor as execuções fiscais inferiores a dez mil reais. Assim, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar- se e requerer o que entender cabível quanto a tais questões. Atendida a determinação, tornem conclusos para impulso. Parnamirim, data do sistema. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)g

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - EXECUÇÃO FISCAL - 0808905-19.2019.8.20.5124 Partes: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM x CREUSA GUILHERMINA NUNES DESPACHO Em julgamento do RE 1355208, sob o rito da Repercussão Geral, o STF fixou a seguinte tese (tema 1184): "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Nos respectivos embargos declaratórios, o STF definiu que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor. O Conselho Nacional de Justiça, a partir desse julgamento e através da Resolução 547/2024, considerou como baixo valor as execuções fiscais inferiores a dez mil reais. Assim, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar- se e requerer o que entender cabível quanto a tais questões. Atendida a determinação, tornem conclusos para impulso. Parnamirim, data do sistema. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)g

18/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 11:15

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 11:15

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2025, 21:15

Conclusos para despacho

29/11/2024, 11:53

Expedição de Certidão.

20/11/2024, 00:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 10:16

Juntada de certidão

24/09/2024, 10:15

Juntada de certidão

24/09/2024, 10:03

Juntada de certidão

24/09/2024, 09:59

Juntada de documento de comprovação

22/08/2024, 21:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 15:12

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 14:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 14:02

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 09:44

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/03/2024, 10:11

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

01/03/2024, 01:08

Conclusos para decisão

26/09/2023, 13:28

Juntada de Petição de petição de atos constritivos

06/07/2023, 09:01

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 11:02

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

22/06/2023, 11:00

Juntada de ato ordinatório

22/06/2023, 10:59

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2020, 11:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 21/02/2020 23:59:59.

27/04/2020, 15:02

Conclusos para decisão

20/02/2020, 13:18

Expedição de Outros documentos.

10/02/2020, 12:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

06/02/2020, 10:49

Conclusos para decisão

29/01/2020, 14:24

Decorrido prazo de CREUSA GUILHERMINA NUNES em 27/01/2020 23:59:59.

29/01/2020, 14:18

Juntada de aviso de recebimento

29/01/2020, 14:18

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

29/01/2020, 13:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/09/2019, 14:41

Outras Decisões

31/08/2019, 11:24

Conclusos para despacho

23/08/2019, 17:19

Distribuído por sorteio

23/08/2019, 17:19

Despacho

•05/03/2025, 21:15

Decisão

•13/03/2024, 10:11

Ato Ordinatório

•22/06/2023, 10:59

Despacho

•18/08/2020, 11:06

Decisão

•06/02/2020, 10:49

Decisão

•31/08/2019, 11:24