Monitória 0800240-96.2014.8.20.5121 - TJRN

Monitória 0800240-96.2014.8.20.5121 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800240-96.2014.8.20.5121. AUTOR: FRANCISCO PAIVA DA SILVA JUNIOR REPARACAO - ME REU: MUNICIPIO DE MACAIBA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Ação: MONITÓRIA (40) Trata-se de Ação Monitória ajuizada por FRANCISCO PAIVA DA SILVA JÚNIOR REPARAÇÃO - ME, representada pelo seu proprietário FRANCISCO PAIVA DA SILVA JÚNIOR, em face do MUNICÍPIO DE MACAÍBA, ambos qualificados nos autos. Relata a parte requerente, em apertada síntese, é credor do Município réu por serviços de manutenção de veículos e fornecimento de peças prestados em 2012, a pedido das Secretarias de Infraestrutura e Agricultura, no valor de R$ 27.382,16. Apesar das tentativas extrajudiciais de recebimento, a dívida permanece inadimplida. Por isso, propõe Ação Monitória para reconhecimento e pagamento do débito, com a devida atualização monetária e incidência de juros. Acostou aos autos o contrato de fornecimento (ID 1158079, 1158099, 1158153); Orçamento dos serviços (ID 1158215); Notas fiscais (ID 1158233); Termo de declaração sobre os serviços assinados pelo servidor municipal Francisco de Assis da Silva e o Procurador Geral do Município Adauto Evangelista Neto (ID 1158241). Decisão que determinou a expedição do mandado de pagamento (ID 1231875). Findo o prazo, a parte autora requereu o aprazamento de audiência de conciliação (ID 2539433). Despacho determinando a inclusão do feito em pauta de audiência (ID 3697437). Ata de audiência (ID 7163457). Decisão que constituiu ex lege o título executivo judicial, determinando a intimação do devedor para, querendo, impugnar a execução (ID 19563892). Embargos de declaração em que a parte autora alegou omissão por parte deste Juízo, tendo em vista que não fora apreciado a definição do índice de correção monetária e a taxa de juros a serem aplicados, bem como o termo inicial de ambos, o que inviabiliza a correta execução do título constituído (ID 26094211). Decisão interlocutória que deu provimento aos embargos declaratórios (ID 51817520). Em sede de embargos, a parte demandada requereu a suspensão e extinção da execução, alegando que a cobrança integral do valor de R$ 27.382,16 causaria prejuízo aos cofres públicos e que a execução contra ente público deve seguir o regime de precatórios ou RPV. Argumenta que o exequente não apresentou demonstrativo líquido detalhado, omitindo a base de cálculo, índice de correção e período da cobrança, o que comprometeria a certeza, liquidez e exigibilidade do crédito. Com base nisso, sustenta que a execução é incerta e ilíquida, requerendo sua extinção ou, alternativamente, sua improcedência (ID 77037242). A executada alega que a impugnação do Município tem caráter meramente protelatório, pois a dívida decorre de serviços devidamente prestados e comprovados. Argumenta que o pagamento deveria estar previsto na gestão financeira, conforme a Lei de Licitações, e que a inadimplência configura enriquecimento ilícito. Rebate a alegação de falta de liquidez, esclarecendo que o valor inicial da execução correspondia apenas ao montante da nota fiscal, sem atualização, sendo que agora, na fase de execução, foi apresentado cálculo detalhado, totalizando R$ 62.871,20 com correções e juros. Destaca ainda que o Município teve diversas oportunidades de se manifestar e não apresentou justificativa para desconstituir a obrigação. Assim, requer a rejeição da impugnação e a continuidade da execução (ID 82049166). Despacho que determinou o envio dos autos à contadoria judicial do TJRN. (ID 85886206). Juntada da planilha de cálculo da contadoria (ID 139661785). O ente municipal se manifestou com a concordância dos cálculos (ID 142187745). A parte exequente se manifestou requerendo a homologação dos valores constante na planilha do laudo pericial no valor de R$ 55.860,20 (cinquenta e cinco mil, oitocentos e sessenta reais e vinte centavos), com a respectiva emissão do Instrumento de Precatório em nome de FRANCISCO PAIVA DA SILVA JUNIOR ME ora requerente, devendo ser retidos 20% (vinte por cento) de honorários contratual em favor do escritório patrono da ação, instrumento de contrato em anexo (ID 143372454). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Uma vez que os autos foram enviados à COJUD para que apresentasse os cálculos do crédito exigível, havendo a concordância das partes, observados os parâmetros do julgamento da causa (Id. 19563892), homologo tal crédito da parte exequente correspondente à quantia ora declarada de R$ 55.860,20 (cinquenta e cinco mil, oitocentos e sessenta reais e vinte centavos), atualizado até o dia 09 de janeiro de 2025. Fica a parte exequente ciente de que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior à expedição do ofício requisitório. Autorizo desde já o destaque dos honorários contratuais de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, desde que apresentado o requerimento, acompanhado do respectivo instrumento contratual, até a expedição do oficio precatório que será confeccionado conforme instrumento contratual. Defiro também as isenções e demais benefícios previstos em lei para portadores de doença grave ou deficiência, diante da comprovação de que a parte exequente se enquadra em uma das hipóteses previstas na legislação vigente, conforme laudo médico oficial juntado nos autos. Observe-se que o crédito executado possui natureza COMUM OU ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Cobrança; Crédito Tributário; Custas; Multa; Gratificações – Indenizações; Gratificações – Nat. Salarial; Honorários – Cumprimento/Execução; Honorários sucumbenciais; Indenização – Dano Estético; Indenização – Dano Material; Indenização – Dano Moral; Lucros Cessantes; Rendimento de Salários; Rendimento Aposentadoria/Pensão; Outros. Após a emissão nos autos do Instrumento de Precatório, intime-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, querendo, apresentarem eventual impugnação. Não havendo impugnação, prossiga-se no rito destinado ao cumprimento de precatório pelo Sistema SIGPRE. Após a expedição do instrumento precatório, confirme-se que houve sua validação pela Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça potiguar. No que se refere aos honorários sucumbenciais, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Macaíba, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no Sistema SISPAG-RPV, conforme previsto na Portaria n.º 399/2019, AUTORIZANDO, desde já, que a Secretaria Unificada cumpra com as seguintes providências: I) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia, de acordo com o que disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; II) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, expeça-se alvará para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; III) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, a Secretaria deverá movimentar o feito para a Unidade de RPV para fins de registro do retorno no SISPAG-RPV; IV) Cadastrado o retorno, deverá ser feita conclusão dos autos para “decisão de penhora online”, a fim de que se proceda a nova atualização e bloqueio do valor devido via Sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; V) Realizada a transferência do bloqueio, expeça-se o alvará. Isso posto, concluída a prestação jurisdicional, EXTINGO O PROCESSO, o que faço com esteio no art. 924, inc. II, e no art. 925, ambos do Código de Processo Civil, a fim de que possam surtir os efeitos jurídicos legalmente previstos. Deixo de fixar multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, em razão da disposição contida no art. 534, § 2º, também do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macaíba/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n°11.419/06) WITEMBURGO GONÇALVES DE ARAÚJO Juiz(a) de Direito

18/03/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANNA BEATRIZ DA COSTA TEODORO em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de Sérgio Eduardo Bezerra Teodoro em 21/01/2026 23:59.

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(19)