Cumprimento de sentença 0800646-94.2025.8.20.5004 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800646-94.2025.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800646-94.2025.8.20.5004. autora: MARIA CAROLINA CARVALHO COLLIER Parte ré: MICROSOFT INFORMATICA LTDA SENTENÇA APELANTE: Facebook Serviços Online do Brasil LTDA. APELADA: Renata Berenguer de Queiroz Moreira JUÍZO DE ORIGEM: Seção A da 34ª Vara Cível da Capital JUIZ SENTENCIANTE: Virgínia Gondim Dantas RELATOR: Des. Neves Baptista EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.INVASÃO DE CONTA EM PERFIL DE INSTAGRAM. DEMORA NA RECUPERAÇÃO DO ACESSO. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. TÉCNICA PER RELATIONEM. PRECEDENTES. 1. Demanda em que se pleiteia indenização por danos morais em razão de prejuízo suportado pela autora ao ter sua conta profissional do Instagram invadida. 2. A conduta criminosa perpetrada por terceiro (invasão de conta de rede social) configura fortuito interno, fato ligado aos riscos inerentes à atividade exercida pela empresa apelada, de modo que resta configura falha na prestação do serviço. 3. Considerando todo o transtorno suportado e o lapso temporal decorrido até a recuperação da conta, se mostra cabível a responsabilização da ré a título de danos morais. Manutenção do quantum. 4. Manutenção da sentença com a utilização da técnica da fundamentação per relationem. (STJ - AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). 5. Recurso não provido. ACÓRDÃO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] _________________________________________________________________________________________________________________________________________ Parte Vistos, etc. Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Necessário se faz, no entanto, breve síntese da pretensão encartada na inicial. MARIA CAROLINA CARVALHO COLLIER ajuizou a presente demanda contra MICROSOFT INFORMÁTICA LTDA, narrando que: I) é usuária e portadora da conta no Hotmail “[email protected]”, utilizando-a para fins pessoais e acadêmicos, sendo que no dia 16 de dezembro de 2024, teve a sua conta de e-mail “hackeada”, momento esse em que os hackers passaram a ter acesso pleno à sua conta; II) ato contínuou, comunicou formalmente a requerida, via e-mail e aplicativo, que o login havia sido realizado por pessoa diversa e solicitando urgência na recuperação da conta; III) tentou alterar a senha seguindo as instruções repassadas pelo site da ré, sendo que o procedimento exigia a introdução de um código de verificação enviado para um número de telefone cadastrado pelos hackers; IV) agindo com total desrespeito com seus consumidores, a ré afirmou que não poderia acessar o site e que deveria aguardar até o dia 15/01/2025 para obter novamente o acesso; V) o hacker se aproveitou do acesso ao seu e-mail para alterar as senhas e ter acesso completo de diversos aplicativos, tais como Uber, Ifood, Zara, Magazine Luiza e Amazon, visando o cometimento de fraudes; VI) tentou a resolução amigável da controvérsia, porém, não obteve o êxito necessário. Com isso, requereu a condenação ao pagamento do montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de compensação por danos morais. Instada a se manifestar, o réu, preliminarmente, suscitou incompetência do Juízo por necessidade de produção de prova técnica e inépcia da petição inicial. No mérito, argumentou, em síntese, pela responsabilidade do usuário pela senha cadastrada para acesso à conta registrada, exercício regular do direito, inexistência de ato ilícito e descabimento do pedido de indenização. Inicialmente, REJEITO a preliminar de incompetência do Juízo pela suposta necessidade de produção de prova pericial, considerando que a matéria não se caracteriza como complexa e que os documentos anexados aos autos são suficientes para o deslinde da lide. Ademais, não merece prosperar a preliminar de inépcia da inicial, visto que o réu não comprovou a presença de nenhum dos requisitos contantes do §1º do art. 330, do Código de Processo Civil, ante a existência de narração fática lógica e coerente, pedido determinado e compatível, bem como causa de pedir e documentação suficiente para análise meritória. Ante o exposto, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. Pois bem. Antes de adentrar no estudo do caso, ressalto que a relação jurídica existente entre as partes, por obediência à Constituição de 1988 e ao Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei n.º 8.078/90), caracteriza-se como uma relação de consumo, disciplinada por normas de ordem pública e interesse social, justificadas pelo reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado. Assim, considerando-se a natureza negativa da prova imposta ao autor, e, considerando-se a sua hipossuficiência técnica, bem como a verossimilhança da narrativa autoral, com fulcro no art. 6°, VIII, CDC, INVERTO o ônus da prova em desfavor da ré. Como é notório, trata-se de medida prevista no art. 6º, VIII, do CDC, consoante já exposto, com arrimo, ainda, na hipervulnerabilidade técnica do consumidor. Nesse sentido, a demonstração da ausência de ilícito e respeito aos princípios básicos da relação travada é ônus que incumbe ao demandado. Com efeito, a parte autora afirma o uso de sua conta pessoal para propagação de tentativas da prática de golpes e crimes. Assim sendo, como antes mencionado, à parte requerida foi atribuído o ônus probatório de trazer aos autos a culpa exclusiva pelos fatos narrados, descuido com a senha ou qualquer procedimento errôneo que ocasionasse ou facilitasse a ação de ataque hacker, como o descumprimento de medidas de segurança, acesso inválido por perfil falso, uso de senha de terceiros ou qualquer elemento que fosse capaz de excluir a responsabilidade e o nexo causal. A controvérsia se assenta na responsabilidade pela falha de segurança que permitiu que o perfil da parte autora fosse invadido por hackers, inexistindo solução ágil, segura e eficaz para evitar novos ataques, bem como na condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, tendo a ré alegado que todos os usuários de suas plataformas estão sujeitos aos Termos de Uso, sendo patente as supostas reiteradas violações do demandante. Pelo que consta dos autos, a parte ré falhou no seu dever de segurança ao permitir ou possibilitar o hackeio ou a clonagem dos dados da conta do “hotmail” da parte autora por terceiros fraudadores que deles se utilizaram para aplicarem golpes nos contatos dela constantes desse aplicativo, o que, configura falha do serviço e caracteriza o ato ilícito. Por conseguinte, os elementos fáticos-probatórios conduzem à teoria de fraude e legitimam os pedidos contidos na exordial pela evidente falha do serviço prestado. Inequívoca a falha da empresa ré, uma vez usurpada a conta pessoal do consumidor e a sua intimidade, em função do acesso aos dados extraídos de sua conta pessoal, a ponto de permitir o cometimento de fraudes por terceiros, que a qualquer momento poderiam se passar pela autora em sua própria rede social (estelionato virtual). No presente caso, a ré não impugnou comprovadamente a ausência da falha do serviço, deixando de demonstrar que os serviços das redes sociais prestados foram eficientes e atenderam à própria finalidade e com a segurança esperada para impedir ataques de criminosos ou efetivar a recuperação da conta ao seu real e legítimo titular, ou seja, não conseguiu refutar a tese autoral e consequentemente não conseguiu demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado na inicial (art. 373, II do CPC). Registra-se que a previsão do CDC, a partir de seu art. 12 e também 18, de que o fornecedor de serviços é responsável objetivamente pelos vícios na prestação do serviço e, ainda pelos danos causados aos consumidores na sua prestação. Outrossim, a responsabilidade objetiva advém da própria aplicação do Código Civil de 2002, ao prever no art. 927, parágrafo único, a teoria da atividade de risco, um dos tripés que sustentam a teoria da responsabilidade civil do novo código privado. Atinente ao pleito de indenização por danos morais, dispõe o art. 186 do Código Civil, que fica obrigado a reparar o dano àquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem. A reparação de danos materiais e morais encontra-se prevista em nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, incisos V e X, sendo os requisitos para a imposição da responsabilidade civil e a consequente obrigação de indenizar uma conduta danosa, um dano e o nexo de causalidade entre aquela e este. Os transtornos e aborrecimentos experimentados pela parte autora que teve seu perfil profissional usurpado, causados diretamente pela defeituosa prestação de serviços da ré, que deixou de oferecer a segurança que dele pudesse esperar a parte consumidora (CDC, Art. 14, § 1º), superam a esfera do mero aborrecimento e subsidiam a pretendida compensação por danos extrapatrimoniais, ante o prejuízo aos seus direitos da personalidade como a imagem, nome, honra, dentre outros. Na verdade, o abalo extrapatrimonial no presente caso está assentado na demora na resolução do problema por parte da ré, ou seja, a morosidade do provedor gerou as sensações de impotência e insegurança. A empresa ré, ao demorar para resolver a invasão da conta do consumidor, agravou a situação e permitiu que o usuário ficasse vulnerável por mais tempo, potencializando os danos sofridos. Tal negligência viola o dever de qualidade e segurança previsto no CDC. Portanto, o consumidor contratou o serviço confiando que teria suporte eficiente e seguro. A morosidade da empresa ao solucionar a invasão da conta violou essa expectativa, configurando dano moral. Dito isso, a demora injustificada no atendimento impôs ao consumidor um sofrimento psicológico desnecessário, pois ficou privado do acesso a informações essenciais e vulnerável a golpes e fraudes, caracterizando dano moral indenizável. A jurisprudência pátria é firme no sentido de responsabilidade da ré em razão da morosidade ou inércia na resolução do problema relatado pelo usuário: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVASÃO DE PERFIL DE REDE SOCIAL POR HACKER. PROVA DE POSTAGENS COM O INTUITO DE PRATICAR GOLPES EM NOME DA AUTORA. INÉRCIA DA RÉ, MESMO APÓS TER SIDO DEVIDAMENTE INSTADA À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso de apelação provido. (TJSP; Apelação Cível 1133823-10.2024.8.26.0100; Relator (a):Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO N.º 0071962-46.2023.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação nº 0071962-46.2023.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 5ª Turma da Câmara Cível Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, Des. Neves Baptista. Recife/PE, data da assinatura eletrônica. Des. NEVES BAPTISTA Relator 14 Configurado o dever de indenizar, necessário se mostra o arbitramento do quantum compensatório. Nessa perspectiva, o Juiz deve ter sempre em mente que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, não pode se tornar fonte de lucro. Em outras palavras, o valor fixado não pode ser irrisório, tampouco em montante excessivo, sob pena de enriquecimento indevido. A reparação extrapatrimonial deve ser estabelecida de forma proporcional aos danos sofridos, que, na hipótese, merecem ser arbitrados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentis reais) montante suficiente a compensar os dissabores decorrentes da referida violação ao autor que experimentou o transtorno da invasão de seu perfil, gerando sentimento de impotência diante da situação vivenciada, enfim, efetivos sentimentos íntimos que geram danos extrapatrimoniais, além de nexo de causalidade entre a conduta lesiva e o dano sofrido. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão encartada na inicial para CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de compensação por danos morais, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 523, §1º do CPC, acrescidos de juros legais com base na Taxa Legal (art. 406, §1º, do Código Civil), a contar da citação (art. 405 do Código Civil) e correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a partir da data desta sentença, nos termos da súmula 362 do STJ. Sem custas e sem honorários advocatícios sucumbenciais, em observância às determinações dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. PEDRO ROBERTO PINTO DE CARVALHO Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Trata-se de projeto de sentença ofertado por juiz leigo, nos moldes previstos no art. 98, I, da CF, Leis nº 9.099/1995 e 12.153/2009, e Resoluções nº 174/2013, do CNJ, e 036/2014, do TJRN. Verifico que o projeto está em consonância com o entendimento deste juiz, razão pela qual merece homologação. Isto posto, com fulcro no art. 40, da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO, por sentença o projeto acima em seu inteiro teor, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, 16 de março de 2025. JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

18/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/04/2025

Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de petição

Desentranhado o documento

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Processo Reativado

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/04/2025

Decorrido prazo de MICROSOFT INFORMATICA LTDA em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CAROLINA CARVALHO COLLIER em 02/04/2025 23:59.

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