Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800952-34.2024.8.20.5122 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800952-34.2024.8.20.5122 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: IVANIRA DA PAZ LIMA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ANTONIO MARTINS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput da Lei 9.099/95, faço uma breve síntese dos fatos para melhor compreensão da lide. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Martins Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000 Processo nº: 0800952-34.2024.8.20.5122 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de Ação Revisional c/c Cobrança ajuizada contra o Município de Antônio Martins, na qual a parte autora, servidora pública municipal da Carreira do Magistério, alega que o ente público demandado não vem cumprindo a Lei 11.738/08, que estabelece o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Segundo entende, o Município requerido, após fixar o piso salarial da categoria referente ao vencimento básico inicial, deve observar os percentuais previstos na Lei Municipal nº 457/2013, a exemplo da diferença salarial de 2% entre as Classes e de 18% ou 5% entre níveis, nos termos dos arts. 6º e 32 da referida legislação. Com base nessa argumentação, pugna pela procedência da ação para declarar, por sentença, o "direito da autora em receber os seus vencimentos com o salário base reajustado anualmente, conforme o previsto na Lei Federal nº 11.378/2008 e Lei Municipal nº 453/2013 observado as diferenças entre nível e classe". Ainda, requer que o Demandado seja condenado "ao pagamento das diferenças devidas referente aos valores devidos e não pagos referente ao piso salarial até a data da efetiva implantação no contracheque da autora". Citado, o Município demandado não apresentou contestação. É a breve síntese. Fundamento e decido. Passo a julgar antecipadamente a lide, vez que se trata de matéria unicamente de direito, sendo inútil e prescindível a produção de provas em audiência. Consoante disposto no § 1º, do art. 2º da Lei nº 11.738/2008, o piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. Ademais, a teor do previsto no § 3º do mesmo dispositivo legal, os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo, de modo que a jornada de 30h corresponde a 75% do valor do piso para uma jornada de 40h. Pois bem. Analisando os autos, verifico que, no ano de 2022, através da Lei nº 543/2022, o ente público demandado fixou o piso do magistério no valor de R$ 2.884,00, que corresponde exatamente a 75% do piso nacional à época, considerando que a carga horária dos professores do Município de Antônio Martins é de 30 horas semanais. Já em 2023, através da Lei 555/2023, foi implementado um reajuste de 14,95% no vencimento básico do magistério público municipal. Por fim, no ano de 2024, a Lei 575/2024 fixou o reajuste no percentual de 3,62%. A controvérsia posta nos presentes autos reside em verificar se o piso salarial fixado para o nível inicial da Carreira (no caso, Professor Nível I, Classe A) deve ser tomado como base na fixação do vencimento dos demais níveis e classes, de maneira automática e escalonada, observando-se os percentuais estabelecidos no Plano de Carreira do Magistério. A respeito do tema, em julgamento de Recurso Repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu precedente no sentido de que não há incidência automática e escalonada do piso nacional em toda a carreira, nem reflexo nas demais vantagens e gratificações, a não ser que esteja previsto na lei local: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. VENCIMENTO BÁSICO. REFLEXO SOBRE GRATIFICAÇÕES E DEMAIS VANTAGENS. INCIDÊNCIA SOBRE TODA A CARREIRA. TEMAS A SEREM DISCIPLINADOS NA LEGISLAÇÃO LOCAL. MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não viola o art. 535 do CPC/1973 o acórdão que contém fundamentação suficiente para responder às teses defendidas pelas partes, pois não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação. 2. A Lei n. 11.738/2008, regulamentando um dos princípios de ensino no País, estabelecido no art. 206, VIII, da Constituição Federal e no art. 60, III, "e", do ADCT, estabeleceu o piso salarial profissional nacional para o magistério público da educação básica, sendo esse o valor mínimo a ser observado pela União, pelos Estados, o Distrito Federal e os Municípios quando da fixação do vencimento inicial das carreiras. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4167/DF, declarou que os dispositivos da Lei n. 11.738/2008 questionados estavam em conformidade com a Constituição Federal, registrando que a expressão "piso" não poderia ser interpretada como "remuneração global", mas como "vencimento básico inicial", não compreendendo vantagens pecuniárias pagas a qualquer outro título. Consignou, ainda, a Suprema Corte que o pagamento do referido piso como vencimento básico inicial da carreira passaria a ser aplicável a partir de 27/04/2011, data do julgamento do mérito da ação. 4. Não há que se falar em reflexo imediato sobre as vantagens temporais, adicionais e gratificações ou em reajuste geral para toda a carreira do magistério, visto que não há nenhuma determinação na Lei Federal de incidência escalonada com aplicação dos mesmos índices utilizados para a classe inicial da carreira. 5. Nos termos da Súmula 280 do STF, é defesa a análise de lei local em sede de recurso especial, de modo que, uma vez determinado pela Lei n. 11.738/2008 que os entes federados devem fixar o vencimento básico das carreiras no mesmo valor do piso salarial profissional, compete exclusivamente aos Tribunais de origem, mediante a análise das legislações locais, verificar a ocorrência de eventuais reflexos nas gratificações e demais vantagens, bem como na carreira do magistério. 6. Hipótese em que o Tribunal de Justiça estadual limitou-se a consignar que a determinação constante na Lei n. 11.738/2008 repercute nas vantagens, gratificações e no plano de carreira, olvidando-se de analisar especificamente a situação dos profissionais do magistério do Estado do Rio Grande do Sul. 7. Considerações acerca dos limites impostos pela Constituição Federal - autonomia legislativa dos entes federados, iniciativa de cada chefe do poder executivo para propor leis sobre organização das carreiras e aumento de remuneração de servidores, e necessidade de prévia previsão orçamentária -, bem como sobre a necessidade de edição de lei específica, nos moldes do art. 37, X, da Constituição Federal, além de já terem sido analisadas pelo STF no julgamento da ADI, refogem dos limites do recurso especial. 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais." 9. Recurso especial parcialmente provido para cassar o acórdão a quo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que reaprecie as questões referentes à incidência automática da adoção do piso salarial profissional nacional em toda a carreira do magistério e ao reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, de acordo com o determinado pela lei local. Julgamento proferido pelo rito dos recursos repetitivos (art. 1.039 do CPC/2015). (REsp 1426210/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/11/2016, DJe 09/12/2016) Saliente-se que foi reconhecida a repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, senão vejamos: Tema 1218/STF: Adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada. Não obstante tenha sido reconhecida a repercussão geral do tema, não há determinação de sobrestamento dos processos em curso nas instâncias ordinárias, motivo pelo qual passo ao julgamento do feito. No caso específico do Município de Antônio Martins, o art. 30 da Lei Municipal nº 457/2013 prevê que os profissionais do magistério terão seus salários-base reajustados em conformidade com o reajuste concedido ao piso nacional fixado pelo governo federal. Ainda, os arts. 6º e 32 da Lei 457/2013 prescrevem: “Art. 6º - A Carreira do Magistério Público Municipal de Antônio Martins compreende o cargo de provimento efetivo de professor nível I, II e III e as funções gratificadas de diretor e vice-diretor. § 1º - Os profissionais do cargo de provimento efetivo de professor terão promoções em classes que variam de (A) a (I) com diferença salarial com de 2%(dois por cento). § 2º - O piso salarial corresponde respectivamente à classe A de cada nível discriminados no anexo I desta Lei. (...) Art. 32 – Em cumprimento à Lei Federal nº 11.738/2008 que instituiu o Piso Nacional de Salários para os Profissionais do Magistério Público. Ficam assegurados pisos salariais com os seguintes valores: I – PIA – 30:00: R$ 1.175,25 (um mil cento e setenta e cinco reais e vinte e cinco centavos); II– PIIA – 30:00: R$ 1.386,80 (um mil trezentos e oitenta e seis reais e oitenta centos); III– PIIIA – 30:00: R$ 1.456,50 (um mil quatro centos e cinqüenta e seis reais e cinqüenta centavos); § 1º - A diferença salarial de PI para PII é de 18% e de PII para PIII é de 5%.” Nessa linha, revendo posicionamento anterior, observo que o ente público demandado não vem cumprindo o disposto na Lei nº 11.738/2008 c/c Lei Municipal nº 457/2013. Explico. Atualmente, a parte autora está enquadrada como Professora Nível III, Classe B, de modo que, para calcular o seu vencimento corretamente com base nas legislações acima mencionadas, é necessário observar o salário-base do Professor Nível I, Classe A e, inicialmente, acrescentar o percentual de 18% (diferença entre PI E PII) e, após, acrescentar ao valor encontrado o percentual de 5% (diferença entre PII e PIII). Por fim, deve-se acrescentar o percentual de 2% relativo a diferença entre classes (A e B). Observando as fichas financeiras e demais documentos acostados à inicial, verifica-se, portanto, que, embora o vencimento do cargo inicial da Carreira do Magistério Municipal esteja de acordo com o piso salarial nacional (P-I Classe-A), o Município de Antônio Martins não vem observando os percentuais fixados na Lei Municipal nº 457/2013 quanto aos demais níveis e classes. Ressalte-se que as Três Turmas Recursais do Rio Grande do Norte tem reconhecido o direito dos professores do Município de Antônio Martins a implementação dos respectivos vencimentos de acordo com o piso nacional acrescido dos percentuais fixados na Lei Municipal 457/2013, senão vejamos: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO MARTINS. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL N° 11.738/08. VENCIMENTO BÁSICO. INOBSERVÂNCIA, PELO MUNICÍPIO, DA LEGISLAÇÃO LOCAL, QUE ESCALONA A CARREIRA EM VALORES PROPORCIONAIS E PREVÊ O REAJUSTE AUTOMÁTICO DO VENCIMENTO BASE QUANDO DO REAJUSTE DO PISO NACIONAL. REFLEXO AUTOMÁTICO QUE NÃO DECORRE DA LEI FEDERAL, MAS DA LOCAL, O QUE É LEGÍTIMO, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA CONCLUSÃO DO TEMA 911, DE REPERCUSSÃO GERAL. DEVIDA A APLICAÇÃO DO REAJUSTE PREVISTO PARA O ANO DE 2022 AO VENCIMENTO BASE DA SERVIDORA. CONDENAÇÃO, TAMBÉM, DO ENTE PÚBLICO À INDENIZAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MENOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJRN, RECURSO INOMINADO Nº 0800490-48.2022.8.20.5122, Juiz Relator RICARDO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO, 1ª Turma Recursal, data do julgamento 09/04/2024) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA DA EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE ANTÔNIO MARTINS/RN. PISO SALARIAL NACIONAL DETERMINADO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA ALUDIDA LEI PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4167-DF. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR RECEBIDO E O PISO NACIONAL. VEDADA A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PISO SALARIAL PARA TODA A CARREIRA E REFLEXOS SOBRE VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES, SALVO PREVISÃO EM LEI (TEMA Nº 911 DO STJ, DE REPERCUSSÃO GERAL). VENCIMENTO BÁSICO. INOBSERVÂNCIA, PELO MUNICÍPIO, DA LEGISLAÇÃO LOCAL, QUE ESCALONA A CARREIRA EM VALORES PROPORCIONAIS E PREVÊ O REAJUSTE AUTOMÁTICO DO VENCIMENTO BASE QUANDO DO REAJUSTE DO PISO NACIONAL. REFLEXO AUTOMÁTICO QUE NÃO DECORRE DA LEI FEDERAL, MAS DE LEI LOCAL (TEMA 911 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 457/2013, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE ANTÔNIO MARTINS. SERVIDORA QUE RECEBE PISO SALARIAL REFERENTE À CARGA HORÁRIA DE 30 TRINTA HORAS SEMANAIS. DEVIDA A APLICAÇÃO DO REAJUSTE PREVISTO PARA O ANO DE 2022 AO VENCIMENTO BASE DA SERVIDORA. CONDENAÇÃO, TAMBÉM, DO ENTE PÚBLICO À INDENIZAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MENOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN, RECURSO INOMINADO Nº 0800608-82.2022.8.20.5135, Juíza Relatora SANDRA SIMÕES DE SOUZA DANTAS ELALI, 1ª Turma Recursal, data do julgamento 01/04/2024) RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. PISO SALARIAL NACIONAL. PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. ADI Nº 4167/DF. REFLEXO SOBRE VANTAGENS TEMPORAIS, ADICIONAIS, GRATIFICAÇÕES OU REAJUSTE GERAL DA CATEGORIA. DETERMINAÇÃO ESPECÍFICA DE ESCALONAMENTO EM LEGISLAÇÃO LOCAL. TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL Nº 1.426.210/RS. SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 911). LEI MUNICIPAL Nº 543/202022. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DIREITO ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – Recurso Inominado interposto contra a sentença que julga improcedente a pretensão formulada na inicial, na qual a recorrente aduz ocupar cargo de professor da rede municipal de ensino e pleiteia o recebimento de remuneração mensal de acordo com o reajuste no piso do magistério, disciplinado pela Lei nº 543/202022, referente ao exercício de 2022, no valor de R$2.884,00.2 – Defere-se o pedido de gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98, §1º, VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que não há indicativo capaz de desfazer a presunção de veracidade da alegada hipossuficiência, motivo por que se dispensa o preparo, conforme o §7º do art.99 do mesmo diploma legal. 3 – A Lei Federal nº 11.738/2008 dispõe, nos arts. 2º e 5º, que o piso nacional tem o valor de R$ 950,00 mensais, na modalidade normal, de modo que serve de parâmetro para os entes federados fixarem o vencimento inicial da carreira do magistério público da educação básica para a jornada máxima de quarenta horas semanais, com atualização anual, a partir de 2009, utilizando-se o mesmo percentual de aumento do valor anual mínimo por aluno, referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007.4 – Quanto à natureza desse piso nacional, o Supremo Tribunal Federal, na ADI nº 4167/DF, estabelece que consiste no vencimento básico inicial da categoria do magistério, excluídas vantagens pecuniárias e acréscimos funcionais pagos a qualquer título, pois não equivale a uma remuneração global. 5 – Com a definição do piso nacional pelo STF, interpreta-se no sentido de que, feita a implantação dele, não há falar em reflexo sobre as vantagens temporais, adicionais, gratificações, o reajuste geral para toda a categoria do magistério ou sobre os níveis mais elevados da progressão funcional, excetuada a determinação prevista na legislação local, ocorrente à hipótese, conforme o entendimento do STJ, consolidado no Recurso Repetitivo do Tema 911: REsp n. 1.426.210/RS, 1ª Seção, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, j. 23/11/2016, Dje 9/12/2016. 6 – A Lei Municipal nº 543/2022, que estabelece o valor para o piso do magistério no Município de Antônio Martins para o exercício de 2022, no valor R$ 2.884,00 para a carga horária de 30 h, assegura, no art. 2º, parágrafo único, sua abrangência a todas as categorias e níveis encartados no art.4º da Lei Municipal nº 457/2013.7 – Demonstrado o pagamento do piso salarial do magistério com valor inferior ao estabelecido na Lei Municipal nº 543/2022, impõe-se o direito ao recebimento das diferenças, como forma de evitar o enriquecimento ilícito da Administração. 8 - Pelo exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para condenar o Município de Antônio Martins a implementar na folha de pagamento da recorrente o valor do piso do magistério, referente ao ano de 2022, aplicando-se, ainda, o escalonamento conforme o nível e a classe funcional correspondente, nos termos da Lei Municipal nº 543/2022, bem como a pagar as diferenças remuneratórias referentes ao valor percebido, a título de salário-base, e o valor do piso do magistério do exercício de 2022, com o devido escalonamento, entre o nível e a classe funcional, a contar de 1º/01/2022 até a data da efetiva implantação do reajuste, a incidir, como índice de correção monetária e juros de mora, a taxa Selic, desde a inadimplência de cada parcela, de acordo com o art.3º da EC nº113/2021.9 – Sem custas nem honorários advocatícios.10 – Este voto simplificado está de acordo com a primeira parte do art. 46 da Lei 9.099/95. (TJRN, RECURSO INOMINADO Nº 0800613-07.2022.8.20.5135, Juiz Relator FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, data do julgamento 28/02/2024) RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO MARTINS/RN. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. PARÂMETRO DE VENCIMENTO BÁSICO INICIAL. COBRANÇA DE VALOR PAGO A MENOR A TÍTULO DE VENCIMENTO-BASE E O VALOR DO PISO NACIONAL VIGENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGADA EXISTÊNCIA DE BASE LEGAL PARA FIXAÇÃO DO REAJUSTE. ART. 30 DA LEI MUNICIPAL Nº 457/2013. ADI 4.848 - DF. ACOLHIMENTO. DIREITO À IMPLANTAÇÃO E ÀS DIFERENÇAS VENCIMENTAIS RETROATIVAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJRN, RECURSO INOMINADO Nº 0800605-30.2022.8.20.5135, Juiz Relator Cleanto Alves Pantaleão, 3ª Turma Recursal, data do julgamento 02/02/2024) A pretensão da parte autora consiste exatamente em fixar o valor do piso nacional como vencimento inicial na carreira local e depois escalonar esse valor para todas as classes e níveis da carreira, com reflexos nas demais verbas (gratificações, adicionais, terço de férias e décimo terceiro). Como há previsão, no Plano da Carreira do Magistério Público Municipal, de diferenças percentuais entre níveis e classes deve, portanto, haver o reflexo automático do piso em toda a carreira, ante a previsão em lei local. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para: i) CONDENAR o MUNICÍPIO DE ANTÔNIO MARTINS a implementar no contracheque da parte autora o seu vencimento de acordo com o piso salarial nacional (proporcional à carga horária de 30 horas), acrescido dos percentuais devidos de acordo com o respectivo Nível e Classe (Nível III, Classe B); ii) CONDENAR o MUNICÍPIO DE ANTÔNIO MARTINS a pagar as diferenças salariais devidas (com reflexo nas demais vantagens, como adicionais, 1/3 de férias, gratificação natalina e outros), em virtude da não implementação do piso de forma escalonada, desde janeiro de 2021 até a efetiva implantação no contracheque da parte autora. O valor deverá ser corrigido, desde a data em que a obrigação deveria ter sido cumprida, com base no IPCA-E e juros de mora a partir da citação válida, calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, consoante o artigo 1º – F, acrescentado à lei n.º 9.494/1997, até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, incidirá uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, como índice de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, conforme redação dada pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, excluindo-se os valores eventualmente já pagos na seara administrativa, tendo o pagamento sido realizado de forma parcial ou integral (devendo ser devidamente comprovado na fase de cumprimento de sentença, caso ocorra), bem como se observando o limite do artigo 2º da Lei n.º 12.153/2009. Sem custas nem honorários. CASO INTERPOSTO RECURSO INOMINADO por qualquer das partes, INTIME-SE o recorrido para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, §2º da Lei 9.099/95). COM OU SEM CONTRARRAZÕES, encaminhem-se os autos eletrônicos para juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC) e julgamento para a Turma Recursal competente do E.TJRN (art. 41, §1º da Lei 9.099/95). CASO NÃO HAJA RECURSO, transitada em julgado a sentença e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Providências necessárias a cargo da Secretária Judiciária. Publique-se. Intimem-se. MARTINS/RN, data no sistema. SIMIELLE BARROS TRANDAFILOV Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 25/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANTONIO MARTINS em 13/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de IVANIRA DA PAZ LIMA em 03/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 12/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Expedição de Outros documentos.

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