Execução Fiscal 0801024-49.2023.8.20.5124 - TJRN

Execução Fiscal 0801024-49.2023.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

16/04/2025, 13:17

Publicado Intimação em 19/03/2025.

19/03/2025, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

19/03/2025, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim EXECUÇÃO FISCAL - 0801024-49.2023.8.20.5124 Partes: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM x ANTONIA FERNANDES DE ARAUJO DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL em que a parte exequente requereu a suspensão do feito, sob o argumento de que os débitos tributários executados se encontram parcelados. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e a decidir. O inciso VI do art. 151 do Código Tributário Nacional determina que o parcelamento do crédito tributário suspende sua exigibilidade. A parte exequente comprovou nos autos a realização do parcelamento, de forma que o crédito executado está com sua exigibilidade suspensa. Isto posto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes para fins de satisfação voluntária da dívida e, por conseguinte, DEFIRO o pedido de suspensão da presente ação de execução fiscal pelo prazo previsto para a conclusão do parcelamento (30/12/2026). Transcorrido o prazo da suspensão sem que a parte exequente tenha se manifestado, intime-se o exequente para requerer o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de ser considerado quitado o débito. Quedando-se inerte, voltem conclusos para extinção. Na hipótese de comunicação de descumprimento do parcelamento administrativo, a Secretaria Judiciária retome o andamento do feito, cumprindo eventual determinação já exarada nos autos ou renovando a conclusão, se necessário. Nos termos do julgado sob o rito dos recursos repetitivos (1012 do STJ), mantenham-se eventuais restrições, salvo se houver requerimento do credor em sentido contrário. Publique-se. Intime-se. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)j/g

18/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 13:04

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação

11/03/2025, 11:07

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

11/03/2025, 11:07

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

15/01/2025, 13:04

Conclusos para decisão

10/12/2024, 16:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 01:38

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 00:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 00:59

Expedição de Outros documentos.

24/10/2024, 08:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 01:19

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 00:21

Documentos

Decisão

•11/03/2025, 11:07

Ato Ordinatório

•27/05/2024, 15:35

—

Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 19/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 28/11/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 28/11/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 18/07/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

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