Monitória 0801243-16.2023.8.20.5107 - TJRN

Monitória 0801243-16.2023.8.20.5107 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801243-16.2023.8.20.5107. AUTOR: José Nergino Sobreira EPP – PJS Distribuidora RÉU: MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ RN SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Nova Cruz Rua Padre Normando Pignataro, s/n, Centro, NOVA CRUZ - RN - CEP: 59215-000 Ação: MONITÓRIA (40) Trata-se de Ação Monitória proposta por José Nergino Sobreira EPP – PJS Distribuidora, em desfavor do Município de Nova Cruz/RN, ambos qualificados nos autos. Em apertada síntese, o demandante alegou que, forneceu ao demandado, material hospitalar e ambulatorial, após a se sujeitar ao Pregão Eletrônico n.º 28/2021, Processo Administrativo n.º 502074/2021, sem, contudo, obter a contraprestação do pagamento devido pela parte demandada na quantia de R$ 909,93 (novecentos e nove reais e noventa e três centavos). Por isso, pugnou que a expedição do mandado de pagamento no montante de R$ 909,93 (novecentos e nove reais e noventa e três centavos, nos termos do artigo 701 do Código de Processo Civil); ademais, pugnou o julgamento procedente deste feito, constituindo de pleno direito o débito em título executivo judicial. Acostou documentos com a exordial. Decisão (Id. 101309183). Embargos Monitórios (Id. 105319863). Despacho (Id. 126277529). Impugnação aos Embargos (Id. 107097761). Certidão (Id. 136653694). É o relatório. De modo prefacial, nota-se que os pressupostos processuais de existência e validade do feito estão preenchidos e aptos a ensejar a apreciação dos pedidos contidos no processo. Ademais, destaca-se a satisfação das exigências contidas do artigo 10 do Código de Processo Civil, posto que as partes tiveram a oportunidade de debater os argumentos apresentados. Dito isso, salienta-se que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Logo, tratando-se o presente feito de uma ação monitória contra a Fazenda Municipal, pontua-se, em destaque que, o julgamento como ação monitória é plenamente possível de se conhecer. Eis o teor do julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 339 STJ. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE ASSINATURA DE BANCO DE PREÇOS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA, NOTA DE EMPENHO E CARTA PROPOSTA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO ADMINISTRATIVA. DEMONSTRAÇÃO DO DÉBITO. EXEGESE DO ART. 700 DO CPC. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801243-87.2021.8.20.5106, Magistrado(a) AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO, Tribunal Pleno, JULGADO em 13/07/2022, PUBLICADO em 14/07/2022). Nesse sentido, salienta-se, ainda, que o artigo 700 do Código de Processo Civil estabelece a necessidade de apresentação de prova escrita e sem eficácia de título executivo como requisito indispensável à propositura da monitória. Entretanto, tal prova não deve ser confundida com o título de crédito, a saber, judicial ou extrajudicial, pois estes já gozam das características da liquidez, certeza e exigibilidade. Feitas tais ressalvas, nota-se que a prova escrita restou demonstrada através da nota fiscal de fornecimento do material, protesto da dívida e do contrato (Id. 101254866 fls. 26/36), acrescida a dívida com a correção monetária. Por sua vez, a alegação da parte demandada de que não deve tal contrato ou de que nunca foi procurada para negociação, não merece prosperar, porquanto existem provas de a contratação e do fornecimento do material, sem, todavia, existir nos autos a comprovação da quitação da dívida pela Edilidade. Logo, entendendo como inconteste a dívida, e sendo aplicável à espécie o disposto no artigo 700 do CPC, eis que estão comprovados o fornecimento do material, através dos documentos comprobatórios já referidos neste decisum, conclui-se, assim, pela procedência do pedido formulado na exordial. ISSO POSTO, considerando os fundamentos citados e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação monitória e, por consequência, com fulcro no artigo 702, § 8º, do Código de Processo Civil, converto em título executivo judicial o documento que embasa a petição inicial, CONDENANDO o demandado ao pagamento de R$ 909,93 (Novecentos e nove reais e noventa e três centavos), a ser corrigido monetariamente pelo INPC a contar da data de ajuizamento desta demanda, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) a contar da data da citação (art. 405 do Código Civil). Condeno o demandado a custas e honorários de sucumbência ao advogado do demandante, os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos moldes do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, não havendo requerimentos, certifique-se o trânsito e arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Nova Cruz/RN, data registrada pelo sistema. (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) MÁRCIO SILVA MAIA Juiz de Direito

18/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVA CRUZ RN em 21/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA CRUZ em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de SEGELM em 19/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 28/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(32)