Procedimento Comum Cível 0801778-42.2023.8.20.5107 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801778-42.2023.8.20.5107 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA GORETE DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Nova Cruz Processo nº: 0801778-42.2023.8.20.5107 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por MARIA GORETE DOS SANTOS em face do BANCO BRADESCO S/A., que seja declarada inexistente a relação jurídica entre autor e réu, devolvendo-se os valores descontados, além do requerido ser condenado em danos morais. A autora alegou que estava sendo descontado valores em seu benefício de parcelas de R$ 52,00 (cinquenta e dois reais) referente a suposto contrato de nº 01645233, realizado pelo Banco Bradesco S/A, cujo o valor do empréstimo é de R$ 4.368,00 (quatro mil, trezentos e sessenta e oito reais). Regular e validamente citado, o requerido apresentou peça contestatória acompanhada de documentos, alegando no mérito, a regularidade da contratação do empréstimo bancário, tendo em vista que há nos auto documentos pertencentes a parte autora e bem como sua assinatura digital a rodo de duas testemunhas, sendo feito tudo de boa-fé pelo Banco, não havendo ato ilícito e, via de consequência, inexistente o dano moral, bem como o dano material não deve ser fruto de enriquecimento ilícito, mas tão somente o que perdeu ou deixou de ganhar, buscando, ao final, a improcedência do pedido (ID nº 108357026). Audiência de Conciliação em ID nº 115327817, não tendo as partes chegado em nenhum acordo. A autora apresentou réplica à contestação no ID nº 12333227, pugnando pela procedência dos pedidos contidos na inicial. É o relatório, fundamento e decido. A esse tempo, convém salientar que os presentes autos comportam o julgamento antecipado da lide, tanto em vista das provas documentais colacionadas e os argumentos utilizados pela parte permitirem tal desiderato, como também porque as partes, em audiência preliminar, manifestarem-se no sentido de não terem provas a produzir. A esse respeito dispõe a legislação processual civil: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Quanto ao mérito, alega o autor que não fez o empréstimo com o requerido, nunca foi seu correntista, e não possui nenhuma obrigação com o mesmo, sendo ilegal a contratação do suposto empréstimo e os descontos mensais em seus proventos de aposentadoria. Citado, o banco requerido aduz que o contrato é válido e preenche os requisitos, trazendo aos autos cópia de um contrato com os dados da autora e uma digital, sendo assinado por dois terceiros, juntando documentos de todos, bem como cópia dos documentos da autora, documentos estes que o autor não impugnou no tempo e modo devidos. O contrato é regular? Como o Banco então teve acesso aos documentos do autor? Inúmeros processos foram ajuizados de forma semelhante a este neste Juízo, tanto aqui nesta Vara quanto nos Juizados. O que se tem observado são similitudes entre os casos quando o aposentado é analfabeto ou tem pouca instrução, onde normalmente tem acontecido uma das hipóteses: A) uma pessoa ilude o aposentado, consegue seus dados, faz um empréstimo consignado fraudando os dados, a assinatura, a colocação da digital, etc. B) um parente do aposentado o ilude, faz um empréstimo usando seus documentos, o dinheiro é depositado na conta do aposentado, o parente retira o dinheiro com o uso do cartão e senha do aposentado, e o aposentado se vê prejudicado por ato de um parente, que não assume seu fato e o aposentado recorre à justiça sem saber que foi o parente que fez o empréstimo e colheu a assinatura ou digital do próprio aposentado; C) corretores credenciados usam de documentos de empréstimos anteriores para fazer novos empréstimos sem a ciência do aposentado, que faz refinanciamentos, novos empréstimos a juros maiores, muitas vezes empréstimos até acima da margem consignada possível; D) conluio entre o corretor credenciado e um parente do aposentado para fazer empréstimo consignado e sacar o valor da própria conta do aposentado; E) o aposentado tem mais de um empréstimo, as vezes inclusive para refinanciar outros empréstimos, e perde o controle dos empréstimos que efetivamente fizera, não se recordando de todos. O problema é se chegar a conclusão de qual é a alínea acima que se adequa ao caso concreto, ou mesmo se há conluio do parente com o corretor credenciado, já que os contratos são maus preenchidos, sequer há a assinatura de uma pessoa da casa do aposentado quando ele é analfabeto, pelo que os próprio Bancos contribuem para a facilidade de atuação das pessoas que agem iludindo muitas vezes ao mesmo tempo o Banco e o aposentado. Hoje há corretores credenciados em todas as esquinas, bancos que não têm sede no Estado, mas têm um corretor batendo de porta em porta oferecendo empréstimos consignados com facilidade, inclusive, uma das testemunhas que assinou o contrato é correspondente bancária. Só que esta facilidade tem um custo imediato e um risco muito grande para o futuro, pelo que os interessados deveriam procurar instituições idôneas, com sede próxima, quando necessitarem de empréstimos e não um correspondente bancário, quando existe Bancos físicos na própria cidade ao invés de Banco lá do Sudeste do País que sequer a parte sabe o nome do alegado Banco, como diversos aposentados já confessaram em sede de depoimento pessoal neste Juízo. O mais fácil muitas vezes sai mais caro e se deve desconfiar da honestidade desta facilidade. No presente caso concreto, observo que houve contrato anexado à contestação (ID nº 115235580), sendo que este contrato não está assinado pela autora, havendo apenas uma digital, mas está assinado por duas testemunhas, inclusive com a cópia da identidade da autora e também das testemunhas que assinaram. Demais disso, o dinheiro foi disponibilizado em conta de titularidade da autora e sacado um dia depois, como pode ser observado no extrato anexado no ID nº 108358129, não havendo qualquer impugnação a esta alegação e comprovante do TED anexado no ID nº 108357028, tendo o autor impugnado somente o valor liberado e o valor efetivado no empréstimo. Assim, fica claro que o contrato realmente existiu e que houve o depósito do valor consignado em conta de titularidade da autora, conforme comprovantes já citados acima. A parte autora não conseguiu provar nos autos que o contrato foi feito sem a sua anuência e que o depósito realizado não foi em conta de sua titularidade (Art. 373, I, do CPC). Se eventualmente há culpados, são o próprio autor, muitas vezes não por assim o desejar, mas por falta de cuidado, cautela, ou possível terceiro fraudador, que, se existiu, não se provou ter sido o Banco, que, neste caso, agiu de boa-fé e disponibilizou o recurso contratado via empréstimo. ISTO POSTO, determino que se retifique a autuação no polo passivo como acima determinado, bem como julgo, por sentença, IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo, com julgamento de mérito, nos moldes do artigo 487, I, do CPC. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, fixando os últimos em 10% do valor dado à causa, dispensando-se o recolhimento deste por ser beneficiário da justiça gratuita, nos moldes dos artigos 85 e seguintes c/c o 98, todos do CPC. Dou esta por publicada.Registre-se. Intime-se Cumpra-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Nova Cruz/RN, 21 de janeiro de 2025. RICARDO HENRIQUE DE FARIAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 09/04/2025

Decorrido prazo de MATHEUS ELPIDIO SALES DE ALMEIDA em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS ELPIDIO SALES DE ALMEIDA em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 09/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

Publicado Intimação em 19/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

Publicado Intimação em 19/03/2025.

Publicado Intimação em 19/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

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