Procedimento Comum Cível 0802025-86.2024.8.20.5107 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802025-86.2024.8.20.5107 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/04/2025, 21:37

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 21:37

Transitado em Julgado em 09/04/2025

14/04/2025, 21:35

Decorrido prazo de ANA CRISTINA GOMES SILVA em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 00:37

Decorrido prazo de ANA CRISTINA GOMES SILVA em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

19/03/2025, 01:53

Publicado Intimação em 19/03/2025.

19/03/2025, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA RIBEIRO DO NASCIMENTO REU: ESTADO DE SAO PAULO, JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Nova Cruz Processo nº: 0802025-86.2024.8.20.5107 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUIÇÃO SOCIETÁRIA FRAUDULENTA C/C COM PEDIDO ANULATÓRIO DE ATO ADMINISTRATIVO e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por MARIA RIBEIRO DO NASCIMENTO, em desfavor do ESTADO DE SAO PAULO e JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. Citada para emendar a inicial, a parte autora quedou-se inerte. Decido. O art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando indeferir a petição inicial. No caso, verifica-se que a parte autora não apresentou o valor exato quanto ao dano em ações condenatórias, quando o pedido deveria contar delimitações mínimas para ser possível identificar a pretensão da autora. Intimada para emendar a inicial deixou deixou o prazo transcorrer em branco (ID nº 130048781), o que acarreta a inépcia da inicial, nos termos do art. 321, §único, do CPC. Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Cruz/RN, 31 de janeiro de 2025. RICARDO HENRIQUE DE FARIAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 13:07

Indeferida a petição inicial

31/01/2025, 11:11

Conclusos para decisão

19/11/2024, 10:57

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 03:52

Decorrido prazo de ANA CRISTINA GOMES SILVA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 03:52

Expedição de Outros documentos.

01/08/2024, 16:21

Determinada a emenda à inicial

01/08/2024, 15:55

Documentos

Sentença

•31/01/2025, 11:11

Despacho

•01/08/2024, 15:55

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 09/04/2025

Decorrido prazo de ANA CRISTINA GOMES SILVA em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA CRISTINA GOMES SILVA em 09/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

Publicado Intimação em 19/03/2025.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANA CRISTINA GOMES SILVA em 02/09/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Determinada a emenda à inicial

Todas as movimentações(17)