Cumprimento de sentença 0804280-69.2023.8.20.5004 - TJRN

Cumprimento de sentença 0804280-69.2023.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804280-69.2023.8.20.5004. autora: CENTRO EDUCACIONAL A SEARA Parte ré: ADILIO RIBEIRO DA SILVA SENTENÇA Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Necessário se faz, no entanto, breve síntese da pretensão encartada na inicial. CENTRO EDUCACIONAL A SEARA ajuizou a presente demanda contra ADILIO RIBEIRO DA SILVA, narrando que: I) o requerido firmou com o requerente um contrato de prestação de serviços educacionais, matriculando seu filho Alyson Gabriel Alves da Silva; II) o valor da anuidade pela prestação dos serviços educacionais foi ajustado entre as partes para serem liquidados em 12 (doze) parcelas mensais no valor de R$ 215,50 (duzentos e quinze reais e cinquenta centavos); III) colocou à disposição da requerida os serviços educacionais a que se obrigou, porém, o requerido deixou de pagar as prestações vencidas, o que resulta no valor total de R$ 5.348,23 (cinco mil, trezentos e quarenta e oito reais e vinte e três centavos); IV) apesar das tentativas amistosas de recebimento do crédito, feitas junto ao requerido, o mesmo permaneceu inerte. Com isso, requereu a condenação ao pagamento imediato das quantias devidas, no valor total de 5.348,23 (cinco mil, trezentos e quarenta e oito reais e vinte e três centavos). Inicialmente, RECONHEÇO a revelia do réu que, apesar de devidamente citada, deixou de apresentar proposta de acordo e contestação (defesa), se mantendo inerte ante a provocação do Poder Judiciário para integralização da lide (ID 144878172). Assim, conforme dicção do art. 344 do Código de Processo Civil, reputar-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Cumpre ressaltar que a revelia não deve ser acolhida de plano, de forma cabal, sem ressalvas, eis que apresenta natureza relativa, devendo, portanto, ser confrontada com as provas juntadas à inicial, bem como ao direito invocado, o que ora se faz. É o que importa mencionar. Passo a decidir. Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] _________________________________________________________________________________________________________________________________________ Parte Cuida-se de ação de cobrança de contrato de prestação de serviços educacionais, em que pretende a parte autora receber as parcelas vencidas referentes às mensalidades do ano letivo de 2018, não adimplida pelo réu. Em que pese os efeitos da revelia sejam relativos, no caso, o autor desincumbiu-se do seu ônus probatório comprovando a contratação discutida nos autos, de acordo com o instrumento contratual firmado (ID 96660742) e extrato de ficha financeira (ID 96660752). Quanto ao mérito, é certo que o contrato deve ser fielmente cumprido, de modo ágil, eficaz e respeitado seus termos, de acordo com o princípio norteador das relações contratuais, qual seja, o da boa-fé. Tal postulado deve ser observado tanto no momento das tratativas e contratação, quanto no momento da execução. Incumbia a ré controverter o alegado na inicial e demonstrar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito autoral, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, o que deixaram de fazer, se mantendo inertes. O pagamento representa o fim da obrigação, com o cumprimento voluntário da prestação por parte do devedor. A obrigação pode também ser liquidada compulsoriamente, nos casos da execução e cobrança do crédito. Desse modo, o pagamento pode ser entendido no sentido técnico-jurídico como execução de qualquer obrigação. Orosimbo Nonato, no mesmo sentido observa: [...] Incontendível, porém é haver o Código Civil brasileiro estreitado o panorama dos efeitos das obrigações abalizando-os no pagamento em sua forma direta e em suas variedades ou formas indiretas, incluindo aliás, com critério discutível, o pagamento indevido. Houve o legislador em vista, na sua sistematização, o vínculo que se desata natural e normalmente com a execução da obligatio, com o seu cumprimento, com o seu pagamento. [...] – (Curso de Obrigações, OROSIMBO NONATO, v. I, segunda parte, Forense, p. 12). A responsabilidade é a consequência jurídica patrimonial do descumprimento da obrigação, portanto, dever jurídico sucessivo. A responsabilidade civil é aquela em que a pessoa que não cumpriu com a obrigação deve indenizar a outra parte pelos danos causados. Portanto, responsabilidade é a obrigação de reparar ou indenizar o dano ou prejuízo causado a outrem, em virtude de prática de ato considerado pelo ordenamento jurídico como ilícito, seja contratual ou extracontratual. No presente caso, restou evidente o descumprimento contratual por parte da ré, visto que deixou de efetuar os pagamentos devidos com relação ao débito contratual, descumprindo com sua obrigação de pagar e com o princípio da boa-fé objetiva, de modo que o único meio eficaz para o recebimento do crédito por parte do credor foi o acionamento do Poder Judiciário, sob pena de ficar caracterizado o enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro, conforme o teor do art. 884 do Código Civil. Assim, incumbia ao réu, nos termos do artigo 373, II, do CPC, comprovar que efetuou o pagamento das mensalidades, o que não o fez, comportando a procedência do pedido inicial. Logo, a parte autora faz jus ao recebimento das parcelas referentes às mensalidades da prestação dos serviços contratados, cujo montante atualizado no momento do ajuizamento da ação perfaz R$ 5.348,23 (cinco mil, trezentos e quarenta e oito reais e vinte e três centavos), conforme planilha anexada. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão encartada na inicial para: CONDENAR o réu a pagar a importância de R$ 5.348,23 (cinco mil, trezentos e quarenta e oito reais e vinte e três centavos), incluídos os juros moratórios e correção monetária de acordo com os termos já previstos em contrato. Sem custas e sem honorários advocatícios sucumbenciais, em observância às determinações dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. PEDRO ROBERTO PINTO DE CARVALHO Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Trata-se de projeto de sentença ofertado por juiz leigo, nos moldes previstos no art. 98, I, da CF, Leis nº 9.099/1995 e 12.153/2009, e Resoluções nº 174/2013, do CNJ, e 036/2014, do TJRN. Verifico que o projeto está em consonância com o entendimento deste juiz, razão pela qual merece homologação. Isto posto, com fulcro no art. 40, da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO, por sentença o projeto acima em seu inteiro teor, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, 16 de março de 2025. JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

18/03/2025, 00:00

—

Juntada de entregue (ecarta)

Arquivado Definitivamente

Publicado Intimação em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Processo Reativado

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/02/2026

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(18)