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Licenciamento de VeículoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/07/2021

Valor da Causa

R$ 28.142,80

Órgão julgador

1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal

Partes do Processo

MAURICIO VICENTE FAGONI SERAFIM

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

Terceiro

DETRAN RN

Terceiro

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Partes do Processo(6)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO PARANA em 24/02/2026 23:59.

Expedição de Ofício.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Determinada expedição de Precatório/RPV

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MAURICIO VICENTE FAGONI SERAFIM em 23/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição de extinção

Publicado Intimação em 24/09/2025.

Todas as movimentações(164)

Todos os documentos(26)