Procedimento do Juizado Especial Cível 0819372-53.2024.8.20.5004 - TJRN

Procedimento do Juizado Especial Cível 0819372-53.2024.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/04/2025, 06:38

Transitado em Julgado em 02/04/2025

03/04/2025, 06:38

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 00:22

Decorrido prazo de Decolar.Com LTDA em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 00:22

Decorrido prazo de MATHEUS FELIPE DE OLIVEIRA RIBEIRO em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 00:19

Decorrido prazo de Decolar.Com LTDA em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 00:12

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 00:12

Decorrido prazo de MATHEUS FELIPE DE OLIVEIRA RIBEIRO em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 00:12

Publicado Intimação em 19/03/2025.

19/03/2025, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

19/03/2025, 02:50

Publicado Intimação em 19/03/2025.

19/03/2025, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

19/03/2025, 01:11

Publicado Intimação em 19/03/2025.

19/03/2025, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

19/03/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0819372-53.2024.8.20.5004. autora: MATHEUS FELIPE DE OLIVEIRA RIBEIRO Parte ré: Decolar.Com LTDA e outros SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] _________________________________________________________________________________________________________________________________________ Parte Vistos, etc. Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. No entanto, se faz necessária uma breve síntese acerca dos fatos narrados na exordial. MATHEUS FELIPE DE OLIVEIRA RIBEIRO ajuizou a presente demanda contra DECOLAR.COM LTDA e TAM – LINHAS AÉREAS S.A, narrando que: I) adquiriu duas passagens aéreas, uma para o dia 27 de dezembro de 2024, de trecho Recife/PE – São Paulo/SP, e a segunda para o dia 11 de Janeiro de 2025, com o trecho de São Paulo – Recife, com o valor Total de R$ 1.113,15 (mil cento e treze reais e quinze centavos); II) por não mais conseguir ficar até a data de 11 de janeiro de 2025 na cidade de São Paulo/SP, o requerente tentou remarcar seu voo pelo site da requerida para o dia 3 de janeiro de 2025, contudo as taxas de remarcação do voo são exorbitantes; III) posteriormente, requereu o cancelamento e o reembolso da passagem de volta, entretanto, foi informado que as passagens não são reembolsáveis. Com isso, requereu a condenação da ré para restituição e o respectivo estorno da quantia de R$ 528,74 (quinhentos e vinte e oito reais e setenta e quatro centavos), relativos à indenização por danos materiais. Instado a se manifestar, a ré TAM LINHAS AÉREAS S.A, preliminarmente, suscitou sua ilegitimidade passiva. No mérito, alegou, em síntese, a ausência na falha da prestação do serviço e do dever de indenizar. Já a ré DECOLAR.COM LTDA, preliminarmente, também suscitou sua ilegitimidade passiva e, no mérito, aduziu pela ausência de falha do serviço e ato ilícito, considerando a existência de diferenças tarifárias cobradas pela remarcação. Inicialmente, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela companhia aérea e pela agência de turismo, uma vez que ambas integram a cadeia de fornecimento de serviços e, portanto, respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, conforme preceitua o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Nos termos do art. 7º, parágrafo único, e do art. 25, § 1º, do CDC, todos os fornecedores que participam da cadeia de consumo são solidariamente responsáveis pelos prejuízos advindos da falha na prestação do serviço. A companhia aérea, como responsável direta pela execução do transporte aéreo, e a agência de turismo, como intermediadora que promove e comercializa o serviço, auferem lucro com a atividade desempenhada, devendo ambas responder de forma conjunta pelos danos ocasionados ao consumidor. Ademais, o risco da atividade econômica desenvolvida por ambas impõe a assunção dos prejuízos eventualmente causados, nos termos do art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelo fato do serviço. A comercialização conjunta de pacotes ou bilhetes aéreos gera legítima expectativa de segurança e efetividade na prestação do serviço contratado, razão pela qual a falha em qualquer etapa da execução do contrato atrai a responsabilização solidária dos envolvidos. Dessa forma, configurada a solidariedade decorrente da integração da cadeia de consumo e do risco da atividade, não merece prosperar a tese preliminar suscitada pelas rés. Superada a preliminar, passo ao exame do mérito. Diante da desnecessidade de produção de mais provas em audiência, procedo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Pois bem. Antes de adentrar no estudo do caso, ressalto que a relação jurídica existente entre as partes, por obediência à Constituição de 1988 e ao Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei n.º 8.078/90), caracteriza-se como uma relação de consumo, disciplinada por normas de ordem pública e interesse social, justificadas pelo reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado. Assim, considerando-se a natureza negativa da prova imposta ao autor, e, considerando-se a sua hipossuficiência técnica, bem como a verossimilhança da narrativa autoral, com fulcro no art. 6°, VIII, CDC, INVERTO o ônus da prova em desfavor da ré. Como é notório, trata-se de medida prevista no art. 6º, VIII, do CDC, consoante já exposto, com arrimo, ainda, na hipervulnerabilidade técnica do consumidor. Cinge-se a controvérsia desta demanda em aferir a caracterização de ato ilícito pela exigência de multa pelo cancelamento das compras de passagens aéreas e a remarcação. Nessa esteira, caberia à requerida o ônus de comprovar que houve efetivo cumprimento de todos os termos contratuais e que inexistiu falha do serviço ou mesmo apresentação de quaisquer fatos ou circunstâncias capazes de caracterizar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil ou qualquer hipótese de exclusão de responsabilidade prevista no art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor. Por outro lado, em que pese a existência de responsabilidade objetiva por parte do fornecedor, é ônus da parte autora comprovar os elementos mínimos dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, qual seja, a ocorrência de ato ilícito que ou falha do serviço que legitime e justifique a imposição de indenização. Destaca-se que o direito de arrependimento regulado pelo artigo 49 do CDC aplica-se aos contratos de transporte aéreo de passageiros formalizados pela internet e deriva da necessidade de resguardar ao consumidor a faculdade de refletir sobre a aquisição de produto/serviço realizada de forma não presencial. Nesse caso, eventuais prejuízos decorrentes do cancelamento são considerados inerentes à modalidade da venda e ao risco do negócio. Portanto, é permitido ao consumidor cancelar as passagens aéreas até 07 (sete) dias após a compra, devendo ser reembolsado integralmente. Contudo, no presente caso, verifica-se que o arrependimento foi efetivado, após o prazo legal supracitado, circunstância na qual deixa de incidir a prerrogativa mencionada no artigo supracitado. Nesse sentido, a consequência jurídica da aceitação doutrina da autonomia da vontade é assegurar que a vontade criadora dos contratos seja livre de defeitos e vícios, de onde decorre a doutrina dos vícios do consentimento. Importante dogma decorrente desse princípio é de as partes possuírem a liberdade de contratar ou não, de escolher com quem deseja contratar, as cláusulas e a forma que o instrumento jurídico terá. Ademais, o princípio da autonomia da vontade representa a liberdade de contratar, emitindo regras que devem ser observadas entre as partes. Da vontade derivada pelas partes, surge a necessária força vinculante dos contratos representada pelo princípio pacta sunt servanda. Considerando que a resilição unilateral foi requerida pela parte autora por sua única e exclusiva vontade, sem incidência de qualquer culpa da empresa de transporte aéreo, o princípio supracitado deve incidir, sob pena de restar caracterizado o abuso de direitoe a ofensa ao dever anexo da boa-fé objetiva, qual seja, venire contra factum proprium, vedando o comportamento contraditório, inesperado, que causa surpresa na outra parte, à medida que contrata sabendo das condições e posteriormente questiona as cláusulas contratadas. Desse modo, cumpre ressaltar que a escolha da política tarifária é escolhida no momento da compra das passagens aéreas, devendo ser seguido durante a execução contratual. Esse é o entendimento sedimentado nos Tribunais pátrios: DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA - OBRIGAÇÕES - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - CANCELAMENTO UNILATERAL DA PASSAGEM PELO CONSUMIDOR - IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - RECURSO DO AUTOR - ABUSIVIDADE DOS TERMOS DE REEMBOLSO - AQUISIÇÃO DE BILHETE POR TARIFA PROMOCIONAL - CONSUMIDOR QUE OPTOU POR TER MENOS BENEFÍCIOS - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. A aquisição de tarifa promocional de bilhete aéreo implica na respectiva aceitação das limitações impostas ao consumidor, o qual não tem direito ao reembolso dos valores de forma diversa da pactuada. (TJSC, Apelação Cível n. 0304803-11.2018.8.24.0023, da Capital, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2020). RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PASSAGEM PELA PASSAGEIRA. PASSAGEM PROMOCIONAL NÃO REEMBOLSÁVEL. LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR PELA AQUISIÇÃO DO BILHETE PROMOCIONAL SEM REEMBOLSO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ABUSIVA DAS RÉS. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001004-92.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 02.07.2021) Nessa toada, não restou comprovada falha do serviço ou ato ilícito provocado pela conduta do réu, ausentes, pois, os pressupostos da responsabilidade civil previstos no art. 186 e 927 do Código Civil. Quanto aos danos morais, destaca-se que o instituto consiste no prejuízo que atinge o sentimento ou a integridade moral da vítima e pressupõe ofensa anormal à personalidade. A compensação deve ocorrer quando há alguma grandeza no ato considerado ofensivo ao direito personalíssimo, ou seja, quando lesionar sentimentos ou causar dor e padecimento íntimo. Assim, ocorrendo lesão injusta a um bem jurídico tutelado pelo direito, surge o dever de reparar o dano, por meio da responsabilidade civil, que deve ser aferida por seus três elementos, a saber, conduta comissiva ou omissiva, dano e nexo causal. Caberia ao autor provar o dano e a relação de causalidade entre a conduta da ré e os supostos prejuízos morais, providências imprescindíveis à compensação por danos morais. Todavia, com base na prova trazida aos autos, resta-se comprovado que não assiste razão a parte autora. Em sendo assim, não há comprovação de ato ilícito praticado pelo banco demandado que fundamente o pedido de compensação por danos morais. Dessa forma, ausente a comprovação do fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, não merece prosperar a tese autoral. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão encartada na inicial. Sem custas e sem honorários advocatícios sucumbenciais, em observância às determinações dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. PEDRO ROBERTO PINTO DE CARVALHO Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Trata-se de projeto de sentença ofertado por juiz leigo, nos moldes previstos no art. 98, I, da CF, Leis nº 9.099/1995 e 12.153/2009, e Resoluções nº 174/2013, do CNJ, e 036/2014, do TJRN. Verifico que o projeto está em consonância com o entendimento deste juiz, razão pela qual merece homologação. Isto posto, com fulcro no art. 40, da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO, por sentença o projeto acima em seu inteiro teor, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, 16 de março de 2025. JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

Documentos

Sentença

•17/03/2025, 12:10

Ato Ordinatório

•07/01/2025, 12:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0819372-53.2024.8.20.5004. autora: MATHEUS FELIPE DE OLIVEIRA RIBEIRO Parte ré: Decolar.Com LTDA e outros SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] _________________________________________________________________________________________________________________________________________ Parte Vistos, etc. Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. No entanto, se faz necessária uma breve síntese acerca dos fatos narrados na exordial. MATHEUS FELIPE DE OLIVEIRA RIBEIRO ajuizou a presente demanda contra DECOLAR.COM LTDA e TAM – LINHAS AÉREAS S.A, narrando que: I) adquiriu duas passagens aéreas, uma para o dia 27 de dezembro de 2024, de trecho Recife/PE – São Paulo/SP, e a segunda para o dia 11 de Janeiro de 2025, com o trecho de São Paulo – Recife, com o valor Total de R$ 1.113,15 (mil cento e treze reais e quinze centavos); II) por não mais conseguir ficar até a data de 11 de janeiro de 2025 na cidade de São Paulo/SP, o requerente tentou remarcar seu voo pelo site da requerida para o dia 3 de janeiro de 2025, contudo as taxas de remarcação do voo são exorbitantes; III) posteriormente, requereu o cancelamento e o reembolso da passagem de volta, entretanto, foi informado que as passagens não são reembolsáveis. Com isso, requereu a condenação da ré para restituição e o respectivo estorno da quantia de R$ 528,74 (quinhentos e vinte e oito reais e setenta e quatro centavos), relativos à indenização por danos materiais. Instado a se manifestar, a ré TAM LINHAS AÉREAS S.A, preliminarmente, suscitou sua ilegitimidade passiva. No mérito, alegou, em síntese, a ausência na falha da prestação do serviço e do dever de indenizar. Já a ré DECOLAR.COM LTDA, preliminarmente, também suscitou sua ilegitimidade passiva e, no mérito, aduziu pela ausência de falha do serviço e ato ilícito, considerando a existência de diferenças tarifárias cobradas pela remarcação. Inicialmente, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela companhia aérea e pela agência de turismo, uma vez que ambas integram a cadeia de fornecimento de serviços e, portanto, respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, conforme preceitua o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Nos termos do art. 7º, parágrafo único, e do art. 25, § 1º, do CDC, todos os fornecedores que participam da cadeia de consumo são solidariamente responsáveis pelos prejuízos advindos da falha na prestação do serviço. A companhia aérea, como responsável direta pela execução do transporte aéreo, e a agência de turismo, como intermediadora que promove e comercializa o serviço, auferem lucro com a atividade desempenhada, devendo ambas responder de forma conjunta pelos danos ocasionados ao consumidor. Ademais, o risco da atividade econômica desenvolvida por ambas impõe a assunção dos prejuízos eventualmente causados, nos termos do art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelo fato do serviço. A comercialização conjunta de pacotes ou bilhetes aéreos gera legítima expectativa de segurança e efetividade na prestação do serviço contratado, razão pela qual a falha em qualquer etapa da execução do contrato atrai a responsabilização solidária dos envolvidos. Dessa forma, configurada a solidariedade decorrente da integração da cadeia de consumo e do risco da atividade, não merece prosperar a tese preliminar suscitada pelas rés. Superada a preliminar, passo ao exame do mérito. Diante da desnecessidade de produção de mais provas em audiência, procedo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Pois bem. Antes de adentrar no estudo do caso, ressalto que a relação jurídica existente entre as partes, por obediência à Constituição de 1988 e ao Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei n.º 8.078/90), caracteriza-se como uma relação de consumo, disciplinada por normas de ordem pública e interesse social, justificadas pelo reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado. Assim, considerando-se a natureza negativa da prova imposta ao autor, e, considerando-se a sua hipossuficiência técnica, bem como a verossimilhança da narrativa autoral, com fulcro no art. 6°, VIII, CDC, INVERTO o ônus da prova em desfavor da ré. Como é notório, trata-se de medida prevista no art. 6º, VIII, do CDC, consoante já exposto, com arrimo, ainda, na hipervulnerabilidade técnica do consumidor. Cinge-se a controvérsia desta demanda em aferir a caracterização de ato ilícito pela exigência de multa pelo cancelamento das compras de passagens aéreas e a remarcação. Nessa esteira, caberia à requerida o ônus de comprovar que houve efetivo cumprimento de todos os termos contratuais e que inexistiu falha do serviço ou mesmo apresentação de quaisquer fatos ou circunstâncias capazes de caracterizar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil ou qualquer hipótese de exclusão de responsabilidade prevista no art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor. Por outro lado, em que pese a existência de responsabilidade objetiva por parte do fornecedor, é ônus da parte autora comprovar os elementos mínimos dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, qual seja, a ocorrência de ato ilícito que ou falha do serviço que legitime e justifique a imposição de indenização. Destaca-se que o direito de arrependimento regulado pelo artigo 49 do CDC aplica-se aos contratos de transporte aéreo de passageiros formalizados pela internet e deriva da necessidade de resguardar ao consumidor a faculdade de refletir sobre a aquisição de produto/serviço realizada de forma não presencial. Nesse caso, eventuais prejuízos decorrentes do cancelamento são considerados inerentes à modalidade da venda e ao risco do negócio. Portanto, é permitido ao consumidor cancelar as passagens aéreas até 07 (sete) dias após a compra, devendo ser reembolsado integralmente. Contudo, no presente caso, verifica-se que o arrependimento foi efetivado, após o prazo legal supracitado, circunstância na qual deixa de incidir a prerrogativa mencionada no artigo supracitado. Nesse sentido, a consequência jurídica da aceitação doutrina da autonomia da vontade é assegurar que a vontade criadora dos contratos seja livre de defeitos e vícios, de onde decorre a doutrina dos vícios do consentimento. Importante dogma decorrente desse princípio é de as partes possuírem a liberdade de contratar ou não, de escolher com quem deseja contratar, as cláusulas e a forma que o instrumento jurídico terá. Ademais, o princípio da autonomia da vontade representa a liberdade de contratar, emitindo regras que devem ser observadas entre as partes. Da vontade derivada pelas partes, surge a necessária força vinculante dos contratos representada pelo princípio pacta sunt servanda. Considerando que a resilição unilateral foi requerida pela parte autora por sua única e exclusiva vontade, sem incidência de qualquer culpa da empresa de transporte aéreo, o princípio supracitado deve incidir, sob pena de restar caracterizado o abuso de direitoe a ofensa ao dever anexo da boa-fé objetiva, qual seja, venire contra factum proprium, vedando o comportamento contraditório, inesperado, que causa surpresa na outra parte, à medida que contrata sabendo das condições e posteriormente questiona as cláusulas contratadas. Desse modo, cumpre ressaltar que a escolha da política tarifária é escolhida no momento da compra das passagens aéreas, devendo ser seguido durante a execução contratual. Esse é o entendimento sedimentado nos Tribunais pátrios: DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA - OBRIGAÇÕES - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - CANCELAMENTO UNILATERAL DA PASSAGEM PELO CONSUMIDOR - IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - RECURSO DO AUTOR - ABUSIVIDADE DOS TERMOS DE REEMBOLSO - AQUISIÇÃO DE BILHETE POR TARIFA PROMOCIONAL - CONSUMIDOR QUE OPTOU POR TER MENOS BENEFÍCIOS - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. A aquisição de tarifa promocional de bilhete aéreo implica na respectiva aceitação das limitações impostas ao consumidor, o qual não tem direito ao reembolso dos valores de forma diversa da pactuada. (TJSC, Apelação Cível n. 0304803-11.2018.8.24.0023, da Capital, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2020). RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PASSAGEM PELA PASSAGEIRA. PASSAGEM PROMOCIONAL NÃO REEMBOLSÁVEL. LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR PELA AQUISIÇÃO DO BILHETE PROMOCIONAL SEM REEMBOLSO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ABUSIVA DAS RÉS. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001004-92.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 02.07.2021) Nessa toada, não restou comprovada falha do serviço ou ato ilícito provocado pela conduta do réu, ausentes, pois, os pressupostos da responsabilidade civil previstos no art. 186 e 927 do Código Civil. Quanto aos danos morais, destaca-se que o instituto consiste no prejuízo que atinge o sentimento ou a integridade moral da vítima e pressupõe ofensa anormal à personalidade. A compensação deve ocorrer quando há alguma grandeza no ato considerado ofensivo ao direito personalíssimo, ou seja, quando lesionar sentimentos ou causar dor e padecimento íntimo. Assim, ocorrendo lesão injusta a um bem jurídico tutelado pelo direito, surge o dever de reparar o dano, por meio da responsabilidade civil, que deve ser aferida por seus três elementos, a saber, conduta comissiva ou omissiva, dano e nexo causal. Caberia ao autor provar o dano e a relação de causalidade entre a conduta da ré e os supostos prejuízos morais, providências imprescindíveis à compensação por danos morais. Todavia, com base na prova trazida aos autos, resta-se comprovado que não assiste razão a parte autora. Em sendo assim, não há comprovação de ato ilícito praticado pelo banco demandado que fundamente o pedido de compensação por danos morais. Dessa forma, ausente a comprovação do fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, não merece prosperar a tese autoral. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão encartada na inicial. Sem custas e sem honorários advocatícios sucumbenciais, em observância às determinações dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. PEDRO ROBERTO PINTO DE CARVALHO Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Trata-se de projeto de sentença ofertado por juiz leigo, nos moldes previstos no art. 98, I, da CF, Leis nº 9.099/1995 e 12.153/2009, e Resoluções nº 174/2013, do CNJ, e 036/2014, do TJRN. Verifico que o projeto está em consonância com o entendimento deste juiz, razão pela qual merece homologação. Isto posto, com fulcro no art. 40, da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO, por sentença o projeto acima em seu inteiro teor, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, 16 de março de 2025. JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

18/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/04/2025

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Decolar.Com LTDA em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS FELIPE DE OLIVEIRA RIBEIRO em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Decolar.Com LTDA em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS FELIPE DE OLIVEIRA RIBEIRO em 02/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 19/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

Publicado Intimação em 19/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

Publicado Intimação em 19/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

Todas as movimentações(42)