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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/10/2024

Valor da Causa

R$ 4.029,83

Órgão julgador

Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó

Partes do Processo

SANDOVAL CANDIDO DA CUNHA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAICO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICO

Terceiro

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de ato ordinatório

Transitado em Julgado em 27/10/2025

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 01/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 13/06/2025.

Todas as movimentações(36)