Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0807573-95.2024.8.20.5106 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0807573-95.2024.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo n. 0807573-95.2024.8.20.5106 DECISÃO Cuida-se de Ação Previdenciária proposta por ARTUR RODRIGO DO NASCIMENTO SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos qualificados na exordial, com o escopo de obter provimento jurisdicional que lhe assegure a concessão de benefício acidentário. Anexou instrumento procuratório e documentos. Requereu os benefícios da justiça gratuita. Deferida a gratuidade judiciária (Id. nº 123614073). Contestação apresentada pela autarquia previdenciária (Id. nº 124068284), alegando inexistir os requisitos legais autorizadores do benefício acidentário, requerendo ao final a improcedência da demanda. Réplica à contestação apresentada (Id. nº 129412765). Decisão Interlocutória determinando a realização de prova pericial, nomeado o perito médico Dr. Fábio Farias Romualdo de Oliveira para o encargo (ID nº 133546108). Laudo pericial apresentado (ID nº 141080581). Intimados para se manifestarem sobre o Laudo, o INSS apresentou impugnação ao laudo pericial (ID nº 141740142), requerendo que a intimação do perito para responder quesitos complementares. É o que importa relatar. Decido. 2.1. DA DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL Como se sabe, assevera o art. 130 do Código de Processo Civil que incumbe ao juiz determinar as provas necessárias à instrução processual, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso dos autos, a autarquia previdenciária se irresigna em face do laudo pericial apresentado em ID nº 141080581, sob o argumento de que “a perícia não ficou clara se existe redução de capacidade para a atividade habitual. Ora fala em redução leve de sua capacidade para o trabalho (redução global – não especifica) [...] Ora conclui que não há prejuízo da funcionalidade e que não há redução de capacidade (capacidade plena)”. Entretanto, analisando detidamente os autos, notadamente o laudo pericial impugnado, verifico que os questionamentos não são pertinentes, uma vez que as respostas apresentadas são suficientes para o deslinde da controvérsia. Com efeito, os quesitos complementares estão devidamente esclarecidos por meio do laudo pericial e dos demais elementos probatórios existentes nos autos, notadamente a questão atinente à suposta redução da incapacidade laborativa em decorrência de esmagamento do terceiro quirodactilo direito da mão dominante. A propósito, o Eg. Tribunal Regional Federal da 4ª Regão (TRF 4) possui jurisprudência firmada no sentido de que “a mera discordância com as conclusões do laudo pericial não enseja sua complementação ou substituição” (TRF-4 - AC: 0019083-38.2014.404.9999 RS 0019083-38.2014.404.9999, Relator.: MARCELO DE NARDI, Data de Julgamento: 05/04/2017, SEXTA TURMA). Por fim, cumpre salientar que não há que se falar em cerceamento de defesa e/ou omissão, tendo em vista que a prova técnica é suficiente para o julgamento da lide. (AgInt no AREsp n. 1.614.620/SP, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/8/2020. DJe de 15/9/2020). Assim, considerando que o conjunto probatório contido nos autos é suficiente para o deslinde da controvérsia, indefiro o pedido de juntada da CTPS da parte autora e de complementação do laudo pericial realizado formulado em ID nº 141740142 Intimem-se as partes do teor da decisão, no prazo de 15 (quinze) dias. Uma vez decorrido o prazo, devidamente certificado, conclusos. Cumpra-se. Mossoró/RN, 14 de março de 2025. Pedro Cordeiro Júnior Juiz de Direito

18/03/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Determinada Requisição de Informações

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Processo Reativado

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Todas as movimentações(105)