Procedimento Comum Cível 0800060-44.2022.8.20.5107 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800060-44.2022.8.20.5107 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800060-44.2022.8.20.5107. AUTOR: ELIANE ALVES MIGUEL, I. M. F., LIVIA MIGUEL FERNANDES RÉU: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A. SENTENÇA Elaine Alves Miguel e outras, devidamente qualificadas nos autos, propôs a presente ação ordinária em desfavor de Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência, e alegaram, em síntese, ter direito ao percebimento do seguro de vida denominado de CDC Protegido Vida/Emprego, tendo em vista que fora contratado pelo seu companheiro, ora de cujus, ao tempo em que contratou o financiamento para aquisição de um veículo. Acrescentaram, ademais, não terem percebido o contratado administrativamente, posto que o SEGURO estaria prescrito. Em razão disso, pugnaram a condenação da parte demandada a pagar o valor da apólice de seguro – saldo remanescente positivo. Acostaram documentos aos autos, especialmente a proposta de adesão (Id. 77555459) e certidão de óbito do de cujus (Id. 77555453). Despacho (Id. 79245570). Citação (Id. 86300305). Termo de audiência (Id. 90545029). Contestação, em que a parte demandada alegou, em síntese, a prejudicial de prescrição do direito pleiteado, e ainda, que o seguro prestamista tem por objetivo o pagamento de parcelas do contrato de crédito firmado, caso venha a ocorrer algum evento que esteja devidamente acobertado pelas garantias contratadas; ademais, esclareceu que os parâmetros de eventual saldo remanescente são apenas para quitação do saldo devedor; por fim, pugnou pela improcedência do pedido deduzido pelas partes demandantes (Id. 91486083). Impugnação à Contestação (Id. 91672056). Despacho (Id. 96145565). Manifestação de julgamento antecipado do feito (Id. 116880470). É o relatório. De modo prefacial, nota-se que os pressupostos processuais de existência e validade do feito estão preenchidos e aptos a ensejar a apreciação dos pedidos contidos no processo. O feito, pelo que se pode constatar, depende da análise de questão prejudicial de mérito, a exemplo a da prescrição. E a tal respeito, destaca-se que a prescrição é causa de extinção da pretensão a um direito subjetivo, tendo em vista o não exercício do direito no prazo estabelecido pela Lei. Neste caso, a demandada aludiu que o direito perseguido pelas demandantes teria sido fulminado pela prescrição, posto que pretendido posteriormente a 03 (três) do evento acobertado - morte, consoante disposição do artigo 206, § 3º, V, CC. Conquanto haja este fundamento da demandada, sabe-se que a este feito não se aplica o disposto no Código Civil. Na realidade, aplica-se a este feito o conteúdo do CDC, tendo em vista que a relação pleiteada nasceu do fornecimento de um produto associado a cadeia de serviços da demandada. Logo, aplica-se a prescrição quinquenal destacada no artigo 27, caput, do Código de Defesa do Consumidor. In verbis: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Considerando tal aplicação, nota-se que a pretensão deduzida não está prescrita, posto que o óbito do companheiro e genitor das demandantes ocorreu em 12/02/2018, e a pretensão deduzida neste feito se efetuou na data de 18/01/2022, ou seja, bem antes de a prescrição do direito perseguido ocorrer. Superando tal prejudicial, destaca-se a satisfação das exigências contidas do artigo 10 do CPC, posto que as partes tiveram a oportunidade de debater os argumentos apresentados nos autos. Feita tal consideração, passa-se a apreciação do mérito, consoante dispõe o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Como bem se percebe da exordial, as partes demandantes estão pretendendo perceber o saldo positivo da apólice de seguro contratado pelo de cujus José Carlos Fernandes. A propósito, juntaram aos autos, embora o ônus probatório neste feito seja atribuição da parte demandada, a proposta do SEGURO – CONTRATO - CDC Protegido Vida/Emprego (Id. 77555459). Por sua vez, a demandada relutou e destacou que o seguro contratado por ocasião do financiamento do veículo, tem por objetivo o pagamento das parcelas do contrato de crédito firmado, caso venha a ocorrer algum evento que esteja acobertado. E caso haja saldo remanescente ao capital segurado (R$ 12.972,63), é que deverá ser pago a diferença aos beneficiários. Sobre o contestado, a parte demandada trouxe tão somente o certificado individual do seguro contratado (Id. 91486086). Considerada a controvérsia, ressalta-se que aplicar-se-ão ao feito as normas do Código de Defesa do Consumidor. E a tal respeito, destaca-se as disposições normativas dos artigos 14, caput, e § §, e 47, do Código de Defesa do Consumidor, sem olvidar, contudo, da aplicação do Código Civil: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - O modo de seu fornecimento; II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - A época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - Que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo à pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Verificado isso, passa-se a considerar o arcabouço probatório, com a finalidade de concluir a razão do pugnado e contestado. A este respeito, destaca-se que o de cujus (Id. 77555453) contratou o seguro ofertado pela parte demandada para assegurar o pagamento do financiamento de R$ 12.972,62 (doze mil, novecentos e setenta e dois reais e sessenta e dois centavos); e que a cobertura seria para a morte por qualquer causa (...) (Id. 77555459); por conseguinte, o lapso temporal do financiamento é de 36 parcelas, tendo início em 03/05/2016 e o término em 03/04/2019 (Crédito Bancário – Id. 91486084). Sublinha-se, ademais, que o contrato mencionado fixou os beneficiários do seguro prestamista contratado pelo de cujus. Identificando tais parâmetros, conclui-se que estão incontroversos nos autos a vigência do contrato quando do sinistro - morte de José Carlos Fernandes em 12 de fevereiro de 2018 e, também, seus beneficiários (Banco Santander e de cujus), sem, contudo, a parte demandada ter demonstrado o pagamento da indenização, seja em favor do 1º beneficiário – Santander ou do 2º – sucessores do de cujus José Carlos. Portanto, é de se conhecer que há defeito ao serviço contratado, com esteio não na interpretação mais favorável às demandantes, sobretudo por estar certo o adimplemento contratual pelo de cujus. Ademais, não há provas em sentido contrário a favor da demandada. Logo, por reconhecer a natureza jurídica do negócio defeituoso e quantum de cobertura que o seguro estava obrigado – R$ 12.972,62 (doze mil, novecentos e setenta e dois reais e sessenta e dois centavos), e o número de parcelas já adimplidas do financiamento - 21 (vinte e uma) parcelas de R$ 644,49 (seiscentos e quarenta e quatro reais e quarenta e nove centavos), levando em conta que a demandada não produziu provas em sentido contrário a tal suposição, revela-se que possivelmente há saldo remanescente às partes demandantes, sem esquecer da indenização ao primeiro beneficiário. Aliás, é de essencial efeito transcrever os seguintes dispositivos que esclarecem o sentido do seguro pactuado: Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) n° 439/2022: Art. 31. O seguro prestamista tem por objetivo amortizar ou custear, total ou parcialmente, obrigação assumida pelo devedor, no caso de ocorrência de sinistro coberto, nos termos estabelecidos nas condições contratuais, até o limite do capital segurado contratado. § 1º As coberturas do seguro prestamista poderão estar relacionadas a quaisquer riscos de seguro de pessoas. § 2º O primeiro beneficiário do seguro prestamista é o credor, a quem deverá ser paga a indenização, no valor a que tem direito em decorrência da obrigação a que o seguro está atrelado, apurado na data da ocorrência do evento coberto, limitado ao capital segurado contratado. § 3º A diferença entre a parcela da indenização devida ao credor e o capital segurado apurado na data do evento coberto, se houver, deverá ser paga ao próprio segurado ou ao segundo beneficiário indicado, conforme dispuserem as condições contratuais. 4º Na falta de indicação expressa de segundo beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, serão beneficiários aqueles indicados por lei. § 5º O prazo de vigência do seguro prestamista não poderá superar o prazo da obrigação a que está atrelado, quando esta possuir data prevista de término. § 6º Para fins do disposto neste artigo, entende-se por: I - Obrigação: dívida ou compromisso financeiro a que o seguro está atrelado, com vínculo contratual entre credor e devedor, que confere ao credor o direito de exigir do devedor o pagamento do valor correspondente. II - Credor: aquele a quem o segurado paga prestações periódicas em decorrência da dívida contraída ou do compromisso assumido. (grifos nossos) Em consonância, o art. 78, da Circular SUSEP nº 667/2022, dispõe: Art. 78. No seguro prestamista, o capital segurado poderá ser fixo ou variar de acordo com parâmetros objetivos relacionados à obrigação a que o seguro está atrelado. [...] Art. 81. As condições contratuais do seguro prestamista deverão dispor, além de outros elementos mínimos previstos nesta e demais regulamentações aplicáveis: VI – Que na ocorrência de evento coberto, caso o valor da obrigação financeira devida ao credor seja menor do que o valor a ser indenizado no seguro prestamista, a diferença apurada será paga ao próprio segurado ou ao segundo beneficiário indicado. Desta forma, e ante a constatação de que a indenização securitária é devida, consigna-se que, qualquer pagamento residual aos beneficiários está consignado à quitação do saldo devedor deixado pelo segurado no contrato de financiamento n.º 316486094, já que o objetivo do seguro prestamista é garantir o regular pagamento da operação financeira. ISSO POSTO, considerando os fundamentos citados e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte demandada a dar a devida cobertura securitária por morte, em decorrência do falecimento do Sr. José Carlos Fernandes, com o pagamento da indenização prevista no contrato nº 000725798601, apólice nº 8457, com a consequente quitação do saldo devedor da obrigação assegurada (contrato de empréstimo – n.º 316486094 – Id. 91486084), com eventual diferença apurada, a ser paga às demandantes. Havendo diferença apurada, sobre o valor deverá incidir correção e juros de mora legais pela SELIC, conforme nova redação do art. 406 do CC, contados da data do evento danoso (sinistro). Atento ao princípio da causalidade, condeno a demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 20% (vinte por cento) do valor do capital segurado (R$ 12.972,63), nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Com o decurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Outras providências a cargo da Secretaria Judiciária. Publique-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Nova Cruz Rua Padre Normando Pignataro, s/n, Centro, NOVA CRUZ - RN - CEP: 59215-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. Nova Cruz/RN, data registrada pelo sistema. (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) MÁRCIO SILVA MAIA Juiz de Direito

18/03/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ISABELLY MIGUEL FERNANDES em 25/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de LIVIA MIGUEL FERNANDES em 25/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 02/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

Publicado Intimação em 02/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

Publicado Intimação em 02/06/2025.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

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