Procedimento Comum Cível 0800247-79.2025.8.20.5161 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800247-79.2025.8.20.5161 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JULLEMBERG MENDES PINHEIRO - RN0008461A Polo passivo: Banco do Brasil S/A CNPJ: 00.000.000/0001-91, Decisão A parte autora requereu liminar objetivando que a demandada cesse, imediatamente, com os descontos sob rubrica “TARIFA PACOTE DE SERVIÇOS” e "CLUBE DE BENEFÍCIOS BB", realizados indevidamente em sua conta bancária. É um brevíssimo relato. Decido: Para concessão da tutela de urgência antecipada ou cautelar é preciso a conjugação dos seguintes requisitos: 1) probabilidade do direito alegado; 2) perigo de dano; 3) ou o risco ao resultado útil do processo. Também não se pode conceder a antecipação dos efeitos da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (CPC, artigo 300). No caso dos autos, o documento de ID nº 143941116, pág. 06-15, comprova os descontos realizados na conta da parte autora, conforme alegado na exordial. Em razão disso, em sede de cognição sumária, própria dessa fase processual, entendo configurada a probabilidade do direito. Por seu turno, verifica-se demonstrado que a demora inerente ao próprio trâmite processual poderá ocasionar prejuízos à parte autora, uma vez que os descontos em sua conta bancária, referentes a mencionada parcela, poderá prejudicar os seus rendimentos, necessários à sua manutenção ou até mesmo de sua família. Configurando, assim, o perigo do dano essencial para o deferimento da medida em apreço. Posto isso, nesse momento processual, Notificação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Vara Única da Comarca de Baraúna Processo 0800247-79.2025.8.20.5161 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: WASHINGTON LUIZ SOARES Advogado do(a) defiro a tutela de urgência em sede liminar para ordenar que a parte ré cesse os descontos da parcela sob rubrica “TARIFA PACOTE DE SERVIÇOS” e "CLUBE DE BENEFÍCIOS BB", realizadas na conta bancária da parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa. Considerando que a petição inicial preenche os requisitos essenciais e não se trata de improcedência liminar do pedido, recebo a petição inicial para regular tramitação processual. Defiro a gratuidade judiciária em face da declaração e da presunção legal de hipossuficiência. Defiro o pedido de prioridade processual, nos termos do artigo 71 do Estatuto do Idoso c/c art. 1.048, inciso I do CPC. Inverto do ônus da prova em favor do consumidor, na forma do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, CPC, oportunizando ao fornecedor, desde logo, por tratar-se de regra de instrução/procedimento (STJ, EREsp 422.778-SP), a possibilidade de produzir prova documental de celebração do contrato e demais documentos que comprovem eventual regularidade dos descontos objeto da presente lide. Dispenso a realização da audiência de conciliação porque a presente ação tem natureza repetitiva e isso iria levar a congestionamento da pauta de audiência desta vara única em detrimento de ações prioritárias como infância e juventude, réus presos, direito de família, ações coletivas, etc. Ademais, CITE-SE a parte demandada para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão sobre os fatos narrados na petição inicial (CPC, artigo 341). INTIME-SE o Banco Bradesco S.A. para exibir o contrato correspondente aos descontos, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada contestação e sendo suscitados preliminares (art. 337, CPC) ou anexados novos documentos pela defesa (art. 437, §1º, CPC), deverá a secretaria proceder com o cumprimento das disposições do art. 351 do CPC, INTIMANDO parte autora, para, querendo, apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze. Este documento deverá ser utilizado como MANDADO JUDICIAL, devendo a Secretaria Judiciária certificar os demais dados necessários para seu cumprimento: destinatário(s), endereço(s), descrição do veículo, advertências legais, a tabela de documentos do processo, entre outros dados e documentos necessários ao seu fiel cumprimento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Baraúna/RN, data de validação do sistema. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

18/03/2025, 00:00

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Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 21/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 24/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Intimação em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

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