Cumprimento de sentença 0800886-83.2025.8.20.5004 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800886-83.2025.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800886-83.2025.8.20.5004. AUTOR: KAROLINE MICHELLE MAIA CORREIA, RAFAEL GOUVEIA COSTA DOS SANTOS RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Vistos etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). Decido. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e danos morais. (A) Da Preliminar: - Do Foro Competente (Autores): Acolho a preliminar suscitada pelos autores no que concerne ao foro competente do ajuizamento da demanda, observado o domicílio dos demandantes, em consonância com o art. 70 do Código Civil, e o art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. (B) Da Legislação aplicável: Caracterizada está a relação de consumo entre as partes litigantes. Com efeito, as partes autoras se encaixam no conceito exposto no art. 2º da Lei 8.078/90 (consumidor), e a parte ré se encaixa no conceito exposto no art. 3º da mesma Lei (fornecedor). Destarte, com base na inegável hipossuficiência dos consumidores e na verossimilhança de suas alegações, deve ser concedido, aos demandantes, o benefício processual da inversão do ônus da prova. (C) Dos Efeitos da Revelia (Ré): De acordo com o art. 20 da Lei 9.099/95, somente é considerado revel a demandada quando esta não comparece à audiência de conciliação ou de instrução, porém, a não apresentação de defesa pela mesma incorre nos efeitos materiais da revelia, ou seja, na presunção relativa de veracidade dos fatos alegados, por outro lado, não implica necessariamente reconhecimento de procedência do pedido constante na exordial, pois o julgador pode chegar à conclusão jurídica diversa ao analisar o conjunto probatório existente no caderno processual. (D) Da Falha na Prestação do Serviço / Do Ato Ilícito / Da Responsabilidade Civil Contratual Objetiva / Dos Danos Materiais / Dos Danos Morais: Os autores narram que no dia 18 de setembro de 2024, efetuaram a compra de 02 (duas) passagens aéreas, com destino a cidade de Curitiba/PR, junto a companhia aérea ré, com código de reserva AMC3MA, conforme bilhetes aéreos em anexo, a fim de comemorarem aniversário de casamento. O voo sobredito partiria da cidade de Natal/RN, no dia 13 de dezembro de 2024, às 09h35min, chegando à cidade de Curitiba/PR, às 18h05min, retornando no dia 21 de dezembro da cidade de Curitiba/PR, às 19h50min, chegando na cidade de Natal/RN no dia 22 de dezembro, às 09h05min. Ocorre que, entre o lapso temporal da compra das passagens e a viagem em si, a companhia aérea demandada modificou os horários de voo dos requerentes, fazendo surgir a possibilidade de os autores escolherem um dia/horário de sua preferência/conveniência, o que fora efetivamente feito, conforme novos bilhetes aéreos anexos ao presente petitório, de modo que os voos ocorreriam nos seguintes dias e horários: saída de Natal/RN às 16h40min do dia 13 de dezembro de 2024, chegando em Curitiba/PR às 21h45min do mesmo dia. Já o voo de volta, sairia de Curitiba/PR às 20h20min do dia 22 de dezembro e chegaria em Natal/RN às 01h25min do dia 23 de dezembro. No voo de ida, quando chegaram na cidade de Curitiba/PR, os autores tiveram suas malas extraviadas, tendo essas permanecido no Aeroporto de Viracopos (Campinas/SP), quando fora realizada a conexão para a cidade de Curitiba/PR, destino final dos demandantes. Relatam os requerentes que as malas só foram ser entregues no hotel em que estavam, na madrugada do dia 14 de dezembro de 2024, quando já estavam dormindo, sendo, então, acordados pela recepção do hotel, informando que as bagagens haviam chegado. Conforme dito linhas acima, o voo partiria da cidade de Curitiba/PR, com destino a Natal/RN, no dia 22 de dezembro de 2024, às 20h20min. Ocorre que, quando faltavam apenas 30 (trinta) minutos para a decolagem da aeronave, os passageiros que iriam fazer conexão em Campinas/SP com destino final à Natal/RN, foram convocados para comparecer ao guichê da cia demandada, sendo informados que o voo de Curitiba/PR para Campinas/SP iria atrasar 40 (quarenta) minutos, e que, por isso, os passageiros com conexão para a cidade de Natal/RN iriam perder o seu voo. À vista disso, relatam as partes autoras que a empresa requerida além de informar sobre a perda do voo, quando já tinham despachado toda a sua bagagem e em cima da hora da decolagem, não explicou em momento algum qual foi o motivo do atraso. Na sequência, a ré determinou que os demandantes pegassem novamente as suas bagagens na esteira e voltassem ao setor de check-in para receber novas informações. Ato contínuo, quando os autores chegaram novamente ao setor de check-in da companhia aérea requerida, foram informados que o voo somente sairia às 15h00min do dia 23 de dezembro de 2024 (dia seguinte) de Curitiba/PR, fazendo conexão na cidade de Guarulhos/SP, saindo desta última apenas às 22h55min, chegando em Natal/RN somente às 02h15min do dia 24 de dezembro (véspera de Natal). In casu, observa-se um atraso total de mais de 25 (vinte e cinco) horas em relação ao voo original. No mais, narra a autora Karoline Michelle, a qual é médica, que perdeu 18 (dezoito) horas de plantão a que estava previamente escalada como médica clínica líder no Hospital Antônio Prudente (Hapvida), no dia 23 de dezembro de 2024 (segunda-feira), das 07h00min às 13h00min (diurno), bem como de 19h00min às 07h00min (noturno). Desta feita, conforme contrato de prestação de serviços entabulado entre a demandante e a Hapvida, denota-se que o valor da hora do plantão de líder perfaz a monta de R$ 138,00 (cento e trinta e oito reais). Como a requerente estava escalada para laborar por 18 (dezoito) horas, requer os autores que seja ressarcida no valor de R$ 2.484,00 (dois mil quatrocentos e oitenta e quatro reais), em razão da perda do trabalho ter se dado em função da falha na prestação de serviço da companhia aérea demandada. Além disso, afirmam os requerentes que a autora também faz jus à bonificação de 11% (onze por cento) sobre o valor dos plantões, por ter batido a meta no número de plantões no mês de dezembro/2024, conforme declaração assinada pelo médico coordenador do Hospital Antônio Prudente. Sendo assim, aduzem que a autora também deve ser ressarcida no valor de R$ 273,24 (duzentos e setenta e três reais e vinte e quatro centavos), totalizando o montante de R$ 2.757,24 (dois mil setecentos e cinquenta e sete reais e vinte e quatro centavos). Por fim, relatam as partes autoras que, em razão da falha na prestação do serviço pela Azul, também tiveram dispêndio financeiro com o jantar do dia 23 de dezembro de 2024, no Aeroporto de Guarulhos, no valor de R$ 102,19 (cento e dois reais e dezenove centavos), o que também deve ser efetivamente ressarcido pela ré, totalizando o importe de R$ 2.859,43 (dois mil oitocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e três centavos), a título de danos materiais. Ainda requerem o pagamento referente à indenização por danos morais pelos transtornos suportados. Por sua vez, a cia requerida, embora devidamente citada, permaneceu inerte, decorrendo, portanto, o prazo legal anteriormente concedido para apresentar defesa. Diante da narração fática e dos elementos probatórios trazidos aos autos pelas partes autoras, restou caracterizada a falha na prestação do serviço da ré, uma vez que o serviço prestado foi de má qualidade, bem como não atendeu às expectativas razoáveis dos consumidores, partes autoras na presente ação. Desse modo, o art. 14 do CDC, é bastante claro ao afirmar que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Outrossim, clarividente é o ato ilícito, conforme aduz o art. 186 do CC, cometido pela companhia aérea demandada, considerando que a sua evidente negligência causou graves prejuízos nas esferas material e imaterial dos requerentes. No caso em tela, sucessivos foram os atos ilícitos por parte da empresa aérea requerida, quais sejam, ausência de justificativa em relação ao atraso do voo, em consonância com o disposto no art. 20, § 2º, da Resolução 400 da ANAC, bem como ausência de assistência material, conforme dispõem os arts. 26 e 27, inciso III, também da Resolução citada. Reforça-se, ainda, que devido a tal falha na prestação do serviço, a autora, que é médica, perdeu o plantão, no qual estava previamente escalada como médica clínica líder. A fim de reforçar o entendimento, cita-se jurisprudência deste Tribunal de Justiça: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. EFEITO SUSPENSIVO NEGADO. MÉRITO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. CANCELAMENTO NO VOO DE ORIGEM. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. REALOCAÇÃO EM NOVO VOO. CHEGADA AO DESTINO FINAL. ATRASO SUPERIOR A VINTE E QUATRO HORAS DO HORÁRIO ORIGINÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANOS PATRIMONIAIS COMPROVADOS. RESSARCIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. EXTRAPOLAÇÃO DO MERO DISSABOR. QUANTIFICAÇÃO ADEQUADA. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ADOTADOS. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. CUSTAS E HONORÁRIOS PELA PARTE RECORRENTE VENCIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1 – Recurso Inominado interposto contra a sentença que julga procedente, em parte, a pretensão autoral, envolvendo cancelamento de voo e perda de conexão, condenando a companhia aérea a pagar R$ 5.000,00, por danos morais, e R$ 5.430,00 de danos materiais.2 – Rejeita-se o efeito suspensivo recursal, se nenhuma situação é apresentada para atestar o risco de dano irreparável, conforme exegese do art. 43 da Lei 9.099/95.3 – O cancelamento de voo, que resulta em perda de conexão e realocação em novo voo com chegada ao destino final após mais de 24 horas do horário do voo originalmente adquirido, por motivo de remanejamento da malha aérea, não caracteriza força maior para afastar o nexo causal e obstar a responsabilidade civil por danos morais, pois consiste em caso fortuito interno, já que envolve o risco inerente ao desempenho da atividade aérea de transporte de passageiros.4 – A falha na prestação do serviço do transporte aéreo implica a responsabilidade objetiva, prevista no art. 14, caput, do CDC, e justifica a indenização moral por resultar em angústia, aflição e sentimento de impotência em razão da perda de conexão a resultar em longo atraso para a chegada ao destino final, o que extrapola o mero dissabor, ainda que prestada assistência material, bem assim os prejuízos materiais. 5 – Afigura-se acertado o valor arbitrado da verba indenizatória extrapatrimonial, por estar de acordo com a proporcionalidade e a razoabilidade, já que se apresenta suficiente a compensar a ofensa causada e a prevenir novos danos na mesma situação, em face do caráter pedagógico e punitivo da indenização, consoante a jurisprudência do STJ: REsp 1.584.465/MG, Rela. Mina. Nancy Andrighi, j. 13.11.2018, inexistindo situação fática que possibilite a redução do valor determinado.6 – Recurso conhecido e desprovido.7 – Custas e honorários, estes arbitrados em 10% da condenação, em desfavor da parte recorrente.8 – A Súmula do julgamento serve de acórdão, consoante o art. 46 da Lei 9.099/95. ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do Recurso Inominado interposto, afastar a aplicação do efeito suspensivo e, no mérito, negar-lhe provimento, conforme a Súmula do julgamento. Custas e honorários, estes arbitrados em 10% da condenação, em desfavor da parte recorrente. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA 1º Juiz Relator. Destarte, de acordo com o art. 927, caput, do CC: “Aquele que comete ato ilícito (arts. 186 e 187) fica obrigado a repará-lo.” Em decorrência do ato ilícito, emerge a responsabilidade civil contratual objetiva, surgindo, para a ré, a obrigação de indenizar. Comprovou-se, portanto, a conduta danosa (ato ilícito), o dano (patrimonial e/ou extrapatrimonial) e o nexo de causalidade (liame subjetivo), não havendo a necessidade de verificação de culpa latu sensu (culpa strictu sensu ou dolo). Nesse sentido, inegável é a ocorrência da lesão patrimonial, tendo os autores direito a serem indenizados na importância de R$ 2.859,43 (dois mil oitocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e três centavos), conforme provas colacionadas aos autos. Outrossim, evidente é a ocorrência da lesão extrapatrimonial, em virtude do abalo psíquico das partes autoras ao suportarem os sucessivos transtornos ocasionados pela falha na prestação do serviço por parte da cia demandada, gerando desgaste e estresse além do limite tolerável. Assim dito, a situação descrita no caderno processual ultrapassou a esfera do mero dissabor cotidiano, logo, os demandantes têm direito a indenização efetiva e integral em consonância com o art. 6º, incisos VI e VII, do CDC. No mais, deve-se destacar que a reparação civil (indenização) deve ocorrer na extensão dos prejuízos causados (dano), conforme prevê o art. 944 do CC, ou seja, deve haver um equilíbrio entre os danos sofridos e a sua consequente indenização, além disso, há de se ater nos danos ocasionados por cada réu, isto é, de forma individualizada. Por fim, o valor da reparação civil, nesse caso, danos morais, deve encontrar-se plenamente amparado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois deve-se levar em consideração a conduta lesiva da ré e o caráter punitivo e pedagógico da medida. DISPOSITIVO SENTENCIAL: Isto posto, acolho a preliminar suscitada pelas partes autoras, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados pelos autores, CONDENO a parte ré, em danos materiais, no valor de R$ 2.859,43 (dois mil oitocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e três centavos), devendo o referido montante ser atualizado monetariamente através do índice INPC desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ) e acrescido de juros de mora a partir da citação válida (arts. 405 e 406, CC), e, por fim, CONDENO a parte ré, em danos morais, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a cada autor, valor este atualizado monetariamente desde a data da sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora a partir da citação válida (arts. 405 e 406, CC). Sem condenação em custas e em honorários advocatícios de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos, todavia, ressalta-se que cabe a parte autora o requerimento do cumprimento de sentença a qualquer tempo, em consonância com os arts. 513, §1º, e 523, do CPC, e o art. 52, inciso IV, da Lei 9.099/95. Natal/RN, 14 de março de 2025 (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito

18/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Juntada de certidão

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(61)