Cumprimento de sentença 0802155-59.2024.8.20.5145 - TJRN

Cumprimento de sentença 0802155-59.2024.8.20.5145 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802155-59.2024.8.20.5145. AUTOR: REGINA CELIA RIBEIRO TAVARES REU: BANCO BMG S/A SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação ajuizada por REGINA CELIA RIBEIRO TAVARES em desfavor Banco BMG S.A, onde narra-se na exordial que a autora possui um vínculo jurídico e contratual com o Banco réu, haja vista ter solicitado um empréstimo consignado. No entanto, alega que fora ofertado sem sua permissão um produto diferente do solicitado, isto é, um cartão de crédito consignado com modalidade saque. Ao final, requer a declaração de inexistência da relação jurídica, bem como pugna pela repetição do indébito e condenação por danos morais. Decisão de ID.134256826, indeferindo o pedido de tutela de urgência. Em sede de contestação, o Banco Réu alegou, em síntese, alegou, inépcia da inicial, falta de interesse de agir, prejudiciais de prescrição e decadência, bem como efetiva contratação do cartão de crédito em consignado, legalidade do cartão de crédito, impossibilidade de restituição em dobro e inexistência de danos morais. Réplica em ID.137987997. Vieram-me conclusos os autos. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Passo ao julgamento da lide, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas. Inicialmente, passo à análise das prejudiciais de mérito e preliminares. a) DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Primeiramente, DECLARO a relação material existente entre as partes da ação uma relação de consumo: o Código de Defesa enquadra autor e ré como consumidor e fornecedora, respectivamente (Artigos 2º e 3º). Assim, REJEITO, portanto, a alegação de que houve decadência do direito potestativo exercido pelo autor, isso porque estamos diante de uma discussão sobre nulidade, nos termos da legislação consumerista (Artigo 51, caput e inciso IV, §1º e incisos I a III, do Código de Defesa), não sobre anulabilidade, nos termos da legislação civil (Artigos 18 a 165 do Código Civil). Logo, não se pode aplicar decadência ao caso concreto porque a nulidade não convalesce com o tempo. Esse também é o entendimento sedimentado em âmbito nacional: o precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é de que a discussão deve ser sobre prescrição, não sobre decadência e, mesmo assim, com a condicionante de que a prescrição só deve atingir o “direito de fundo”, mais precisamente, a pretensão de reparação deduzida, na sua íntegra quando a ação é proposta depois de consumado o último pagamento, se a dedução vem antes disso, apenas as parcelas anteriores restam prescritas. Logo, vindo a se aplicar ao caso concreto, esse precedente ensina que devemos abordar o efeito do tempo sobre a pretensão como causa de prescrição, que o termo inicial da contagem do prazo prescricional é o pagamento de cada parcela e que, por fim, somente após paga a última delas que podemos falar em termo inicial de prazo prescricional que vitima toda a pretensão derivada do contrato. Portanto, quando o contrato é de trato sucessivo, a relação é continuada ou existe um diferimento no tempo para a consecução do sinalagma contratual, deve-se afastar a discussão sobre decadência quando se tratar de nulidade, e contar a prescrição parcela a parcela, só vitimando a pretensão de reparação quando decorrido o lapso final desde o último vencimento das mensalidades. REJEITO, então, a alegação de decadência, por inaplicabilidade, e de prescrição, para o específico caso concreto, por inocorrência, haja vista que os descontos oriundos da relação contratual entabulada entre as partes ainda estão ocorrendo no contracheque do autor. b) DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR Não há que se falar em falta de interesse de agir, haja vista que a tentativa de solução extrajudicial amigável não pode ser pré-requisito para propositura de demanda judicial. Logo, tal preliminar não deve ser acolhida. c) DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL Preliminarmente, as Requeridas alegam inépcia da inicial em razão da petição inicial não estar acompanhada de documentos essenciais à propositura da ação. No entanto, compulsando os autos, verifico que a Requerente acostou os documentos necessários. Além disso, deixo de acolher também a alegação de que a procuração estaria irregular, uma vez que ao analisar o referido documento, entendo que se encontra em conformidade com a lei. Sem mais questões preliminares a serem analisadas, passo ao mérito. A hipótese em tela enseja a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, em face da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor diante do fornecedor. Por força da inversão do ônus da prova, cabia ao demandado demonstrar a regularidade dos descontos efetuados, ônus do qual se desincumbiu (art. 373, II, do CPC), à medida que trouxe aos autos os contratos de adesão ao cartão de crédito (ID.136260036), o qual consta biometria facial da requerente, bem como comprovantes de transferências que comprovam 04 (quatro) saques realizados pela autora (ID.136260038) e as faturas disponíveis durante o uso do cartão (ID.136260037). Importante ressaltar, que nas faturas constam os saques realizados pela promovente. Frise-se que as faturas são documentos idôneos para comprovar a contratação do serviço, não correspondendo à mera prova unilateral, na verdade, configuram provas indispensáveis para se fazer a cobrança de dívida, pois nelas estão descritos os serviços contratados, o que possibilita ao devedor contraditá-los. Além disso, é importante ressaltar que no topo do contrato firmado entre as partes está especificado que trata-se de um termo de adesão a cartão de crédito consignado (ID.136260036, Pág.4), o que leva este Juízo a crer que a autora tinha ciência dos termos e condições do contrato. Nesse sentido, verifica-se que restou garantido o direito básico do consumidor de ter acesso à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem (CDC, art. 6º, III). Assim, os documentos acostados aos autos, demonstram que o consumidor, adquirente do cartão de crédito, tinha conhecimento das condições do contrato de cartão de crédito consignado, até porque realizou saques e pagamentos de faturas. Logo, resta comprovado o dever de informação, previsto no código consumerista. Com efeito, dispõe o art. 373, I e II do CPC que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto aos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor. Ou seja, no âmbito da relação jurídica processual, as partes têm o ônus de comprovar os fatos que derem ensejo ao direito invocado, sob pena de improcedência da ação justamente por falta de provas. Diante disso, aliado ao contexto probatório acima narrado, revela-se devido à cobrança dos valores do cartão de crédito do promovente, não havendo que se falar, portanto, em restituição de tais valores, tampouco em abstenção de realização de novos descontos. Relativamente ao pleito indenizatório, inexistente ato ilícito cometido pelo banco promovido, não há que se falar em indenização por danos morais. Por fim, apenas a título de esclarecimento, o caso ora analisado se diferencia de outros julgados por este juízo, em que o consumidor contrata empréstimo consignado e, conjuntamente, sem prestar os devidos esclarecimentos, a instituição financeira envia-lhe um cartão de crédito. Na presente hipótese, ao contrário, a parte autora celebrou contrato de cartão de crédito e, posteriormente, efetuou saques cujo adimplemento, ocorre, em parte, pelo desconto, no contracheque, do valor mínimo da reserva de margem consignável, sendo o restante cobrado por meio da própria fatura do cartão. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação, com exigibilidade suspensa em razão dos benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado da presente sentença, aguarde-se requerimento da parte no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Apresentada Apelação, certifique-se a tempestividade e pagamento do preparo ou pedido de gratuidade, caso seja aplicável, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal e, em seguida, remeta-se os autos para o Tribunal de Justiça. Nísia Floresta/RN, 13 de março de 2025. MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/03/2025, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CICERO JUAREZ SARAIVA DA SILVA em 09/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DELMACLECIA ARRAIS SANTANA em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CICERO JUAREZ SARAIVA DA SILVA em 24/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

Todas as movimentações(75)