Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0885741-38.2024.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0885741-38.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: MARIA APARECIDA VALCACIO Réu: Instituto de Prev. dos Servidores do Estado e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Processo n.: 0885741-38.2024.8.20.5001 Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Maria Aparecida Valcacio contra o Estado do Rio Grande do Norte e do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte, na qual a parte autora relata que é servidora aposentada desde 2017, diagnosticada com Parkinson, CID 10 – G20 em fevereiro de 2019. Requer a declaração do direito à isenção do imposto de renda pessoa física, além da restituição do indébito tributário. Razões iniciais no Id 139032103, seguidas de documentos. Decisão de deferimento de tutela de urgência para determinar que os réus procedam à suspensão da incidência do Imposto de Renda retido na fonte sobre a aposentadoria da autora (Id 139045507). Devidamente citados para apresentar a sua contestação, o réu arguiu a preliminar pela ilegitimidade passiva ad causam, preliminar de ausência de interesse de agir, sobrestamento decorrente do Tema 1124 do STJ e, no mérito, ambos postularam pela improcedência do pedido pela impossibilidade de isenção da contribuição previdenciária e pediu a da declaração de ilegalidade do ato administrativo que deferiu o benefício. Réplica apresentada. A matéria versada neste feito não se encontra prevista no rol taxativo das hipóteses de intervenção ministerial, consoante aos termos dispostos na Portaria nº. 002/2015-2JEFP, no Pedido de Providências nº. 146/2015-CGMP-RN e na Recomendação Conjunta nº 002/2015-MPRN, dispensada a intimação do Ministério Público para manifestação. É o que importa relatar. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, destaco o cabimento do julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, segundo o qual: "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: (…) I - não houver necessidade de produção de outras provas;". 2.1 - Das preliminares 2.1.1 - Da ilegitimidade passiva A pretensão autoral diz respeito à isenção de contribuição previdenciária e de imposto de renda em razão de doença incapacitante. Compulsando os autos, verifica-se que o IPERN é parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide. Com efeito, a repartição constitucional de receitas tributárias atribui aos Estados o produto da arrecadação do imposto de renda recolhido de seus servidores: Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal: I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem; Assim, reconheço a ilegitimidade passiva do IPERN, quanto ao pedido de isenção de imposto de renda. 2.1.2 - Da falta de interesse de agir. Do sobrestamento do processo. Determinação do superior tribunal de justiça no paradigma do Tema Repetitivo 1124 Arguiu o demandado ausência do interesse de agir, este Juízo passou a seguir posição das Turmas, por segurança jurídica, de que a ausência de requerimento administrativo prévio não obsta ao ingresso no Poder Judiciário pela parte, a partir do aproveitamento das razões do STF em previdência e do STJ no DPVAT, que relativizaram a inafastabilidade da jurisdição. Ainda, o demandado invocou o Tema Repetitivo 1124 do STJ, segundo o qual: “Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária.” Todavia, o referido entendimento não se aplica ao caso em tela, haja vista não se tratar de demanda previdenciária, não sendo caso de benefício previdenciário, mas de uma isenção de natureza tributária. Portanto, não há que se falar em ausência de um prévio requerimento administrativo, conforme se verifica do seguinte julgado: “EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. Isenção de imposto de renda em função de doença grave. Prévio requerimento administrativo. Tema nº 350 da Repercussão Geral. Inaplicável. Agravo ao qual se nega provimento. 1. O precedente firmado no julgamento do RE nº 631.240/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, não se aplica ao caso, porquanto aqui não se trata de benefício previdenciário, mas de pedido de isenção de imposto de renda em razão de doença grave cumulada com repetição de indébito. Precedentes. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Majoração do valor monetário da verba honorária já fixada em 10%, a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do citado artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1367504 AgR-segundo, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-156 DIVULG 05-08-2022 PUBLIC 08-08-2022) Pelo exposto, rejeito a preliminar e indefiro o pedido de sobrestamento por não se adequar ao Tema em referência. 2.2 - Do mérito O cerne desta demanda reside na análise de reconhecer o direito à isenção do imposto de renda, além de condenar o demandado à restituição da parte autora em imposto de renda, além da repetição do indébito tributário. - Da isenção do imposto de renda Em relação ao pedido da isenção do imposto de renda o art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/98, dispõe o rol das doenças: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; Extrai-se dos autos que a parte autora foi diagnosticada com Parkinson, CID 10 – G20 em fevereiro de 2019 (Id 131598976). Nesse aspecto, não há de se acolher a tese defensiva no sentido de que a doença a qual a parte autora é acometida se trata de doença não especificada no rol, porquanto além do cadastro internacional de doenças, há provas técnicas que corroboram o alegado. Assim, o termo inicial para isenção ao imposto de renda, deve ser fixado a partir da data do laudo médico. Registro que não se faz necessária a apresentação de laudo médico oficial para reconhecimento da isenção do imposto de renda. É o que diz em literalidade a Súmula 598 do STJ: “É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.” Igualmente, consoante entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, mostra-se prescindível a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da moléstia ou a comprovação da recidiva da enfermidade, para fins de concessão da isenção legal do imposto de renda. Nesse sentido, é o que dispõe o Enunciado nº 627 de Súmula do STJ: “o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade”. Assim, devidamente comprovado que a parte autora é portadora de doença grave expressamente prevista em lei sendo evidente, portanto, o direito à parte autora ser restituída do imposto de renda indevidamente retido desde a comprovação da doença grave até a efetiva cessação dos descontos em contracheque, são os consolidados precedentes do STJ (REsp 1.727.051/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/05/2018; REsp 1.735.616/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/08/2018), respeitada a prescrição quinquenal. Denota-se que o posicionamento das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça Estadual do Rio Grande do Norte, encontra-se alicerçado em decisões consolidadas, inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça no que concerne à temática sub examine, inclusive em pretensões de pacientes que visam as condições de isenção: EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDOR PÚBLICO. IMPOSTO DE RENDA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. LEI Nº 7.713/88. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DEMANDADO. NÃO ACOLHIMENTO. EXAMES DE BIÓPSIA E LAUDOS QUE COMPROVAM O ACOMETIMENTO DE CARCINOMA BASOCELULAR (CID-10 C44). NEOPLASIA MALIGNA. DIRETO À ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ARTIGO 6º, INCISO XIV DA LEI Nº 7.713/88. JULGAMENTO CONFIRMADO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0838694-05.2023.8.20.5001, Magistrado(a) SABRINA SMITH, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 30/07/2024, PUBLICADO em 31/07/2024) Destaques acrescidos. Por todo o analisado, cabível a isenção de imposto de renda pleiteada, impondo-se a procedência do pedido da parte autora, neste ponto. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com base no art. 487, I do CPC, confirmo a tutela e julgo procedentes, em parte, os pedidos iniciais para determinar que o Estado do RN demandado proceda à isenção em proventos do imposto de renda pessoa física da parte autora Maria Aparecida Valcacio, por ser portadora de doença grave. Reconheço a ilegitimidade passiva do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte para o pedido de isenção de imposto de renda e, por conseguinte, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Condeno o Estado do RN demandado à restituição do imposto de renda, a contar de fevereiro de 2019 (data-base na qual restou diagnosticada o Parkinson, CID 10 – G20) até o mês anterior à implantação da isenção em proventos de aposentadoria. Pela natureza alimentar do crédito, apurado por simples cálculo aritmético, a incidência dos juros de mora ocorre desde o inadimplemento, conforme art. 397, CC, calculados pelo índice oficial da caderneta de poupança, excluídos os valores eventualmente quitados na via administrativa. A correção monetária deverá observar o IPCA-E, desde quando a obrigação deveria ter sido cumprida até 08/12/21, quando passará à taxa Selic, excluindo-se em todo caso os valores pagos administrativamente. Sem análise de gratuidade nem condenação em custas ou honorários no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 11 da Lei nº 12.153/09). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. As intimações deverão ser feitas pelo “sistema” para a Fazenda Pública/Ministério Público/Defensoria Pública e pelo DJEN para a parte representada por advogado, nos termos do Provimento Nº 01/2025 - Corregedoria-Geral de Justiça. Natal, data e assinatura do sistema. ROMERO LUCAS RANGEL PICCOLI Juiz(a) de Direito

18/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(16)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 11/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição incidental

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição incidental

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 06/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

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