Procedimento Comum Cível 0800146-42.2025.8.20.5161 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800146-42.2025.8.20.5161 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ARY MATHEUS DE SOUZA - RN21937, JORGE RICARD JALES GOMES - RN14762 Polo passivo: UNSBRAS UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL CNPJ: 29.186.038/0001-82, Decisão A parte autora requereu liminar objetivando que a demandada cesse, imediatamente, com os descontos sob rubrica “CONTRIB. UNSBRAS 0800 0081 020” realizado indevidamente em sua conta bancária. É um brevíssimo relato. Decido: Para concessão da tutela de urgência antecipada ou cautelar é preciso a conjugação dos seguintes requisitos: 1) probabilidade do direito alegado; 2) perigo de dano; 3) ou o risco ao resultado útil do processo. Também não se pode conceder a antecipação dos efeitos da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (CPC, artigo 300). No caso dos autos, o documento de ID nº 142757950, comprova o desconto realizado na conta da parte autora referente a "CONTRIB. UNSBRAS 0800 0081 020", conforme alegado na exordial. Em razão disso, em sede de cognição sumária, própria dessa fase processual, entendo configurada a probabilidade do direito. Por seu turno, verifica-se demonstrado que a demora inerente ao próprio trâmite processual poderá ocasionar prejuízos à parte autora, uma vez que os descontos em sua conta bancária, referentes a mencionada parcela, poderá prejudicar os seus rendimentos, necessários à sua manutenção ou até mesmo de sua família. Configurando, assim, o perigo do dano essencial para o deferimento da medida em apreço. Posto isso, nesse momento processual, Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Vara Única da Comarca de Baraúna Processo 0800146-42.2025.8.20.5161 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA Advogados do(a) defiro a tutela de urgência em sede liminar para ordenar que a parte ré cesse os descontos da parcela sob rubrica “CONTRIB. UNSBRAS 0800 0081 020" realizadas na conta bancária da parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa. Considerando que a petição inicial preenche os requisitos essenciais e não se trata de improcedência liminar do pedido, recebo a petição inicial para regular tramitação processual. Defiro a gratuidade judiciária em face da declaração e da presunção legal de hipossuficiência. Defiro o pedido de prioridade processual, nos termos do artigo 71 do Estatuto do Idoso c/c art. 1.048, inciso I do CPC. Inverto do ônus da prova em favor do consumidor, na forma do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, CPC, oportunizando ao fornecedor, desde logo, por tratar-se de regra de instrução/procedimento (STJ, EREsp 422.778-SP), a possibilidade de produzir prova documental de celebração do contrato e demais documentos que comprovem eventual regularidade dos descontos objeto da presente lide. Dispenso a realização da audiência de conciliação porque a presente ação tem natureza repetitiva e isso iria levar a congestionamento da pauta de audiência desta vara única em detrimento de ações prioritárias como infância e juventude, réus presos, direito de família, ações coletivas, etc. Ademais, CITE-SE a parte demandada para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão sobre os fatos narrados na petição inicial (CPC, artigo 341). INTIME-SE o Banco Bradesco S.A. para exibir o contrato correspondente aos descontos, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada contestação e sendo suscitados preliminares (art. 337, CPC) ou anexados novos documentos pela defesa (art. 437, §1º, CPC), deverá a secretaria proceder com o cumprimento das disposições do art. 351 do CPC, INTIMANDO parte autora, para, querendo, apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze. Este documento deverá ser utilizado como MANDADO JUDICIAL, devendo a Secretaria Judiciária certificar os demais dados necessários para seu cumprimento: destinatário(s), endereço(s), descrição do veículo, advertências legais, a tabela de documentos do processo, entre outros dados e documentos necessários ao seu fiel cumprimento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Baraúna/RN, data de validação do sistema. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

18/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 19/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026

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