Usucapião 0800359-29.2020.8.20.5127 - TJRN

Usucapião 0800359-29.2020.8.20.5127 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800359-29.2020.8.20.5127. AUTOR: AZUIL OVIDIO DE AZEVEDO FILHO REU: OLINDINA COELI PEREIRA FERNANDES, ESPÓLIO DE ARISTÓFANES FERNANDES E SILVA, ESPÓLIO DE MARIA DO CÉU PEREIRA FERNANDES DECISÃO I - DO RELATÓRIO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santana do Matos Rua Maria Aparecida Cruz de Macedo, S/N, Santa Luzia, SANTANA DO MATOS - RN - CEP: 59520-000 Trata-se de ação de usucapião proposta por Azuil Ovídio de Azevedo e Azuil Ovídio de Azevedo Filho em desfavor de Espólio de Aristófanes Fernandes e Silva e Maria do Céu Fernandes, representados pela Sra. Olindina Coeli Pereira Fernandes, todos qualificados nos autos. De acordo com a inicial, os requerentes alegaram que há mais de 41 (quarenta e um) anos mantêm a posse de forma mansa, pacífica, contínua, e sem oposição e com animus domini sobre o imóvel usucapiendo, a saber: 01 (um) imóvel, consistente num espaço comercial localizado na Rua Manoel Américo de Carvalho, nº 95 e 95-A, Centro, Santana do Matos/RN. O primeiro requerente afirmou que, em face da proximidade pessoal que mantinha com a família Fernandes, patronos e padrinhos da Cidade de Santana do Matos, recebeu no ano de 1978 a posse do imóvel - um antigo armazém em ruínas, em troca de apoio e prestação de serviços políticos em favor da família Fernandes, sendo tal fato de conhecimento público e notório na cidade. Informaram que, ao longo dos 40 anos, o Sr. Azuil Ovídio promoveu benfeitorias no imóvel, tendo deixado nos o bem sob a posse e cuidados do filho Azuil Ovídio de Azevedo Filho. Relataram ainda que o imóvel sempre foi fonte de renda complementar da família Ovídio, tendo esta utilizado o ponto comercial para explorar diversas atividades econômicas na cidade de Santana do Matos. Sustentaram que, apesar da posse mansa, pacífica e contínua do imóvel, no início do ano de 2020, sem apresentar quaisquer justificativas, a representante do Espólio requerido, a Senhora Olindina Fernandes, na qualidade de herdeira de Aristófanes Fernandes e Maria do Céu Fernandes, pleiteou a devolução da posse do bem do Sr. Azuil Ovídio de Azevedo. Asseveraram que, em meados de novembro de 2020, sem qualquer autorização do requerente, o imóvel foi invadido por terceiros, sendo as acessões intelectuais e as benfeitorias destruídas sob as ordens dos representantes do Espólio requerido. Diante disso, requereram, liminarmente, a concessão da gratuidade da justiça e a suspensão das obras no imóvel em litígio e, no mérito, a confirmação da liminar e do reconhecimento da prescrição aquisitiva no seu caráter extraordinário aos requerentes. Juntaram documentos. Em decisão de ID 63984319 foi concedida a gratuidade da justiça à parte autora e deferida a liminar. Contra a decisão inicial foi interposto agravo de instrumento (ID 64705441), não acolhidos (ID 68938551), com trânsito em julgado ao ID 99186673 – pág. 34. Contestação apresentada ao ID 65349035. Em manifestação aos ID’s 95286495 e 95286502, a parte autora requereu audiência de justificação prévia, nos moldes do art. 562 do CPC, bem como suscitou a ilegitimidade passiva do espólio e da Sra. Idezite Arruda da Cunha. Intimada, a parte demandada se opôs ao pedido de audiência de justificação prévia e requereu o cumprimento da decisão proferida pelo colegiado do TJRN. Intimadas, as Fazendas Públicas (Nacional, Estadual e Municipal) manifestaram ausência de interesse no feito (ID’s 64172236, 65418022 e 65031020). É o que importa relatar. II – DA FUNDAMENTAÇÃO. 1. Da necessidade de chamar o feito à ordem. A análise dos autos revela a necessidade de chamar o feito à boa ordem processual. Em que pese a intimação dos Demandados para se manifestarem acerca dos Embargos de Declaração informados ao ID 69421673 (cf. Despachos de ID’s 73317042, 80452521 e 93593248), verifico que os referidos embargos foram opostos nos autos do Agravo de Instrumento de nº 0800022-60.2021.820.5400, e rejeitados pela 3ª Câmara Cível do TJRN (vide ID 74393558). Sendo assim, imperioso pontuar que inexistem nos autos embargos declaratórios opostos contra decisão judicial proferida por este juízo a quo a serem apreciados. Com efeito, a presente demanda foi ajuizada por Azuil Ovídio de Azevedo e Azuil Ovídio de Azevedo Filho. Compulsando os autos, verifico que constam procurações judiciais assinadas por ambos os autores (ID’s 63965530 e 65730448). Portanto, inexiste irregularidade de representação. Nada obstante, destaca-se que o defeito de representação é vício sanável que pode ser corrigido a qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme previsão expressa do art. 76 do CPC. 2. Da ilegitimidade passiva. Conforme preleciona Humberto Theodoro Júnior [1]: "Se a lide tem existência própria e é uma situação que justifica o processo, ainda que injurídica seja a pretensão do contendor, e que pode existir em situações que visam mesmo a negar in totum a existência de qualquer relação jurídica material, é melhor caracterizar a legitimação para o processo com base nos elementos da lide do que nos do direito debatido em juízo". Além disso, aduz o referido processualista acerca dos legitimados ao processo, isto é, os titulares dos interesses em conflito: "a legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão". Desse modo, por força da teoria da asserção, a legitimidade de parte, ativa e passiva, deve ser verificada com base nos fatos narrados na petição inicial. No caso, Azuil Ovídio de Azevedo e Azuil Ovídio de Azevedo Filho ajuizaram ação de usucapião extraordinária em face do Espólio de Aristófanes Fernandes e Silva e Maria do Céu Fernandes. Os autores alegaram a ilegitimidade passiva do espólio, sob o fundamento de que o imóvel em questão (situado na Rua Manoel Américo de Carvalho, nº 95 e 95-A, Centro, Santana do Matos/RN) é de propriedade da suposta empresa Aristófanes Fernandes & Irmão, cuja real existência ainda é desconhecida nos presentes autos. Analisando os documentos acostados ao ID 65344455 (págs. 1 a 12), observo que se trata do inventário de Aristófanes Fernandes e Silva, o qual teve partilha de bens homologado aos 12 de maio de 1972 (cf. ID 65344455 – pág. 12). Entre os bens que integravam o patrimônio do referido de cujus estava o imóvel em litígio (situado na Rua Manoel Américo de Carvalho, nº 95 e 95-A, Centro Santana do Matos/RN), o qual foi reservado para o pagamento de dívidas passivas do espólio e que permaneceu sob “poder” da inventariante Maria do Céu Fernandes (ID 65344455 – pág. 2). Pontua-se que não há quaisquer notícias nos autos sobre demanda executória em desfavor do espólio de Aristófanes Fernandes e Silva que tenha como objeto a expropriação do aludido bem, como também ausente informação acerca de eventual inventário da falecida Maria do Céu Fernandes. Nada obstante, apesar da certidão de ID 63965533 indicar que consta penhora sob os imóveis do espólio de Aristófanes Fernandes e Silva (um conjunto de sete edificações contíguas, incluindo o bem em questão), a Fazenda Nacional sequer demonstrou interesse no feito (ID 64172236), podendo inclusive a execução, se existente, encontrar-se prescrita. De acordo com o artigo 796 do Código de Processo Civil "o espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube". A capacidade processual do espólio, prevista no art. 75, VII, do CPC, encerra-se com a extinção do processo de inventário e a formalização da partilha dos bens aos herdeiros. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - POSSIBILIDADE - INCLUSÃO DOS HERDEIROS NA LIDE - SENTENÇA CASSADA. 1. Por força da teoria da asserção, a legitimidade de parte, ativa e passiva, deve ser verificada com base nos fatos narrados na petição inicial. 2. Sendo extinto o processo de inventário e formalizada a partilha dos bens aos herdeiros, a figura do espólio deixou de existir, e, consequentemente, houve perda da sua capacidade processual e legitimidade para figurar no polo passivo. 3. É possível a substituição processual do espólio inserido indevidamente no polo passivo, pelos herdeiros haja vista o encerramento do inventário. (TJMG - Apelação Cível 1.0452.15.008766-9/001, Relator(a): Des.(a) Maurílio Gabriel, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/12/2020, publicação da súmula em 02/02/2021) Sendo assim, tendo em vista o encerramento do inventário do falecido Aristófanes Fernandes e Silva, entendo que a presente demanda deve prosseguir, ao menos por ora, em face apenas do espólio de Maria do Céu Fernandes, mas sem prejuízo de que terceiros ingressem no feito como interessados. Decerto, uma vez apresentada a certidão de matrícula do imóvel, esta poderá melhor identificar quem deve figurar no polo passivo da demanda. Quanto à alegação de ilegitimidade da Sra. Idezite Arruda da Cunha, é importante destacar que, por força do art. 246, parágrafo 3º e art. 259, I, todos do CPC, os confinantes deverão ser incluídos no polo passivo da lide, a fim de serem citados pessoalmente e os eventuais interessados incertos e não sabidos deverão ser cientificados por edital. Corrobora tal conclusão o fato de que o procedimento administrativo previsto para usucapião faz referência expressa à publicação de editais para ciência de terceiros eventualmente interessados (art. 216-A, § 4º da Lei de Registros Públicos). Lado a lado, o Superior Tribunal de Justiça, ao firmar o entendimento de que não cabe intervenção de terceiro na modalidade de oposição na ação de usucapião, destacou que a pretensão buscada por meio da oposição pode ser alcançada pela simples contestação à ação de usucapião. Nesse sentido, “a previsão da convocação, por meio edital, de toda universalidade de sujeitos indeterminados para que integrem o polo passivo da demanda se assim desejarem elimina a figura do terceiro no procedimento da ação de usucapião” (STJ, REsp nº 1.726.292/CE, julgado em 12/2/2019). Acerca da intervenção de terceiro na modalidade de oposição, que possui natureza jurídica de processo de conhecimento, Fábio Caldas Araújo [2] disciplina que: (...) cabe indagar se na ação de usucapião é possível que o terceiro se utilize da oposição como forma de demonstrar a existência de pretensão contraditória àquela formulada pelo autor. Posicionamo-nos pela negativa, justamente pela universalidade do juízo do usucapião. A citação nesse procedimento revela um ato complexo, e a manifestação de qualquer terceiro interessado revelará autêntica contestação, com a concretização do procedimento edital (art. 259 do CPC), que não se confunde com a citação por edital. Desta forma, a intervenção do terceiro nasce por força do ato citatório de caráter universal. Sendo ultrapassada a fase para a impugnação, não poderá o terceiro valer-se da oposição" (grifei) Na hipótese dos autos, verifico dois pontos importantes: 1) Houve a publicação do edital de citação dos eventuais interessados incertos e não sabidos aos 25 de maio de 2021 (ID’s 69204617 e 69313892); 2) Não é hipótese de intervenção de terceiro na modalidade de oposição, tendo o terceiro interessado (Sra. Idezite Arruda da Cunha) se manifestado nos autos (ID 65349035), antes mesmo da citação por edital, e alegado que adquiriu o imóvel litigioso por meio de contrato de compra e venda (ID 65344478). No mais, não vislumbro, no momento, ilegitimidade da parte Idezite Arruda da Cunha, que pode, assim como outras pessoas, manifestar-se nos presentes autos como interessada. 3. Do pedido de audiência de justificação prévia (art. 564 do CPC). A audiência de justificação prévia será realizada quando os documentos constantes da petição inicial forem insuficientes para convencer o magistrado a deferir a liminar pleiteada. Ela pode ocorrer em duas hipóteses, legalmente previstas no CPC: 1) Na concessão de tutela provisória de urgência para demonstrar a probabilidade do direito e o perigo ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, §2º, do CPC); 2) Na concessão da liminar possessória em ação de manutenção ou reintegração de posse (art. 562 do CPC). Analisando a exordial, verifico que a liminar pleiteada visava “a suspensão das obras no imóvel localizado na Rua Manoel Américo de Carvalho, nº 95 e 95-A, Centro, Santana do Matos/RN, sob pena de multa diária”, interpretada como pedido de antecipação de tutela de interdito proibitório por este juízo (ID 63984319). Salienta-se que a audiência de justificação prévia (art. 562 do CPC) pode ser aplicada ao interdito proibitório, por força do art. 568 do CPC. Ocorre que a 3ª Câmara Cível do TJRN suspendeu os efeitos da liminar concedida à parte autora por este juízo (ID 68938551), com trânsito em julgado ao ID 99186673 - pág. 34, cujo contramandado proibitório está acostado ao ID 69303904. Assim, rediscutir a liminar em audiência de justificação prévia, com eventual deferimento da tutela pleiteada, diante da ausência de novos elementos, ensejará eventual descumprimento de decisão colegiada. Frise-se que, uma vez acolhido o recurso pela instância superior e reformada a decisão combatida, cabe ao juízo singular cumprir o que restou decidido. Nesse viés, o art. 1.008 do CPC adverte que: “o julgamento proferido pelo tribunal substituirá a decisão impugnada no que tiver sido objeto de recurso”. Ademais, a suspensão dos efeitos da tutela antecipada deferida por este juízo pelo órgão colegiado não significa a improcedência da ação, uma vez que a matéria posta em juízo persiste para cognição ampla e posterior, em caráter exauriente. Logo, indefiro o pedido de designação de audiência de justificação prévia, devendo o feito prosseguir sob o rito do procedimento comum, bem como o recebo como pedido de designação de audiência de instrução. III – DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, indefiro o pedido de designação de audiência de justificação prévia, recebendo-o como pedido de designação de audiência de instrução. Determino, ainda, a adoção dos seguintes comandos: 1. A exclusão do Espólio de Aristófanes Fernandes e Silva do polo passivo da demanda. 2. A inclusão da Sra. Idezite Arruda da Cunha como terceiro interessado no sistema PJE. 3. A certificação sobre a tramitação de ação de inventário em nome do Espólio de Maria do Céu Fernandes e, em caso positivo, certifique-se nos autos do inventário a tramitação dos presentes autos, conforme determinado ao ID 63984319. 4. Cumprido o item 3, proceder com a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar réplica à contestação (art. 351 do CPC). 5. Em seguida, conclusos os autos para a designação de audiência de instrução P.R.I. SANTANA DO MATOS/RN, data da assinatura. DEMETRIO DEMEVAL TRIGUEIRO DO VALE NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) [1] THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Vol. I. Editora Forense, 18ª edição. 2014. Pág. 57. [2] ARAÚJO, Fabio Caldas. Intervenção de terceiros. São Paulo: Malheiros, 2015, págs. 414-415

18/03/2025, 00:00

—

Partes do Processo(18)

Juntada de documento de comprovação

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOSIVALDO DE SOUSA SOARES CARVALHO em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO GURGEL CUNHA em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESEQUIAS PEGADO CORTEZ NETO em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de Alexandre Henrique Pereira em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAROLINE MELO CORTEZ em 26/03/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOSIVALDO DE SOUSA SOARES CARVALHO em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESEQUIAS PEGADO CORTEZ NETO em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO GURGEL CUNHA em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de Alexandre Henrique Pereira em 26/03/2025 23:59.

Todas as movimentações(78)

Todos os documentos(17)