Ação Penal - Procedimento Sumário 0800915-45.2023.8.20.5153 - TJRN

Ação Penal - Procedimento Sumário 0800915-45.2023.8.20.5153 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José do Campestre Avenida Getúlio Vargas, 740, Centro, SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE - RN - CEP: 59275-000 Processo nº 0800915-45.2023.8.20.5153 Promovente: 69ª Delegacia de Polícia Civil São José do Campestre/RN e outros Promovido: CARLA ESMERALDINA FERNANDES DECISÃO Trata-se de Queixa-Crime oferecida por Marcos Luiz Brandão Bezerra contra Carla Esmeraldina Fernandes, pela suposta prática dos tipos penais previstos nos artigos 140, caput, c/c art. 141, § 2º, ambos do Código Penal. Narra a inicial que a vítima vinha sofrendo constantes ataques à sua honra em grupo de whatsapp administrado pela querelada e que o último ocorreu no dia 23.09.2023, quando a querelada o ofendeu, por meio de áudios anexados aos autos. A queixa foi recebida, foi determinada a remessa dos autos à Vara Única e intimação da querelada para apresentar resposta à acusação, conforme termo de Id. 138854682. A querelada apresentou resposta à acusação em Id. 140260071, com preliminar de decadência, sobre a qual o querelante se manifestou em Id. 143228394. O Ministério Público, em manifestação de Id. 145342915, requereu a rejeição da queixa crime e determinação de remessa dos autos à autoridade policial, para cumprimento de diligências. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O Ministério Público é o titular da ação penal pública, cabendo-lhe a opinio delicti, em que avalia a existência ou não de elementos suficientes para alicerçar a acusação e, havendo, oferece a denúncia ou não. Nesse sentido, no julgamento do Mandado de Injução nº 4733, o STF firmou entendimento que atos de homotransfobia praticados contra membros da comunidade LGBTQIA+ configuram injúria racial, em que a ação penal cabível é a pública incondicionada, sendo seu titular o Ministério Público, além de ser imprescritível, Assim, não há que se falar em decadência, tampouco em legitimidade ativa da vítima para propor a ação penal privada, salvo no caso de ação penal privada subsidiária, que exige o esgotamento do prazo para o MP oferecer a denúncia, o que ainda não ocorreu, tendo em vista a requisição do Promotor de Justiça para a realização de diligências. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIME. AÇÃO PENAL PRIVADA. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME CONFIRMADA. ILEGITIMIDADE DO QUERELANTE PARA PROPOR AÇÃO PENAL PÚBLICA. PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE AMEAÇA. 1. A legitimidade para propor a ação penal, in casu, é do Ministério Público, porquanto se trata de ação penal de iniciativa pública condicionada. Exceção a esta regra ocorre apenas quando o MP exceder o prazo legal para apresentar denúncia, o que não se verifica no caso. 2. Não tendo o querelante legitimidade para propor a ação penal, correta a decisão que rejeitou a inicial. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Criminal, Nº 71009745985, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em: 14-12-2020) RECURSO DE APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME. PREVARICAÇÃO E ABUSO DE AUTORIDADE. CRIMES DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO QUERELANTE. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. FALTA DE JUSTA CAUSA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os crimes de prevaricação e abuso de autoridade caracterizam-se como de ação penal pública incondicionada, cuja legitimidade para a sua propositura pertence ao Ministério Público. Assim sendo, ante a ausência de legitimidade do querelante, impõe-se a rejeição da queixa-crime. 2. Quanto aos crimes de injúria e difamação, verifica-se que o apelante deixou de cumprir os requisitos formais previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, por não ter descrito todas as circunstâncias dos fatos e não apresentar o rol de testemunhas. 3. Ademais, verifica-se a ausência de justa causa para a instauração da persecução penal, diante da inexistência de elementos mínimos de convicção, tendo em vista que o querelante instruiu a peça acusatória apenas com um boletim de ocorrência, sem qualquer outro elemento de probatório. 4. Recurso não provido, para manter a sentença que rejeitou a queixa-crime. (TJ-AM - APR: 00015843120208043101 AM 0001584-31.2020.8.04.3101, Relator: Jomar Ricardo Saunders Fernandes, Data de Julgamento: 03/11/2021, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 03/11/2021) Ante o exposto, chamo o feito à ordem, torno sem efeito a decisão que recebeu a queixa-crime e a REJEITO, com fulcro no art. 395, II, do Código de Processo Penal, ante a ausência de legitimidade da parte querelante. Remetam-se os autos à autoridade policial para cumprimento das diligências requisitadas pelo Ministério Público, no prazo de 15 (quinze) dias. P.I. Cumpra-se. Decisão com força de mandado, nos termos do art. 121-A do Código de Normas da CGJ/RN. SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE, data do sistema. FRANCISCO PEREIRA ROCHA JUNIOR Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

18/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Todas as movimentações(149)

Todos os documentos(19)