Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802872-91.2019.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802872-91.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802872-91.2019.8.20.5001. EXEQUENTE: PAULO MARTINS DA COSTA, RAIMUNDA NOGUEIRA DA COSTA, PAULO ROSEMBERG NOGUEIRA DA COSTA EXECUTADO: INSTITUTO DE PREV. DOS SERVIDORES DO ESTADO Decisão Os herdeiros habilitados de Paulo Martins da Costa atravessaram petição pugnando cancelamento dos respectivos precatórios e, expedição de RPV de 60 salários para Raimunda Nogueira da Costa, por ter mais de 60 anos e RPV de 20 salários em favor de Paulo Rosemberg Nogueira da Costa, ambos renunciando ao quanto ultrapassasse a respectiva alçada. É o que interessa relatar. Decido. O fracionamento de instrumento requisitório em favor dos herdeiros não pode mudar a natureza do requisitório devido ao espólio. Se o valor devido ao extinto gera precatório, assim serão pagos os seus herdeiros. Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. CRÉDITO DE PESSOA FALECIDA. FRACIONAMENTO DO VALOR DA EXECUÇÃO ENTRE OS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 148 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I — Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o crédito de pessoa falecida não pode ser fracionado de acordo com os valores pertencentes a cada herdeiro com o propósito de pagamento por requisição de pequeno valor. II — Não se aplica ao caso a orientação firmada no Tema 148 da Repercussão Geral, porquanto a hipótese não versa sobre execução promovida por litisconsortes facultativos, mas sim sobre crédito único constituído em nome da falecida autora. III — Agravo regimental ao qual se nega provimento AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.489.053 DISTRITO FEDERAL RELATOR: MIN. CRISTIANO ZANIN). Desse modo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 indefiro os pleitos da petição ID 125856343. Intimem-se. Preclusa a oportunidade recursal e já tendo sido expedido os instrumentos requisitórios do presente feito, arquivem-se os autos. NATAL/RN, 17 de março de 2025. Airton Pinheiro Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Desentranhado o documento

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARCOS VINICIO SANTIAGO DE OLIVEIRA em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS BATISTA DANTAS em 09/02/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MANOEL BATISTA DANTAS NETO em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de João Helder Dantas Cavalcanti em 09/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Publicado Intimação em 18/12/2025.

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