Procedimento Comum Cível 0802933-77.2023.8.20.5108 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802933-77.2023.8.20.5108 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/04/2025, 09:17

Transitado em Julgado em 09/04/2025

10/04/2025, 09:17

Decorrido prazo de JL IMPORTS LTDA em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 00:39

Decorrido prazo de JL IMPORTS LTDA em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 00:39

Decorrido prazo de JONATHAN DO NASCIMENTO LEAL em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 00:35

Decorrido prazo de JOSE VICTOR SALES DUTRA em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 00:35

Decorrido prazo de JOSE VICTOR SALES DUTRA em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 00:35

Decorrido prazo de JONATHAN DO NASCIMENTO LEAL em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

25/03/2025, 07:16

Publicado Intimação em 19/03/2025.

25/03/2025, 07:16

Publicado Intimação em 19/03/2025.

19/03/2025, 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

19/03/2025, 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

19/03/2025, 02:40

Publicado Intimação em 19/03/2025.

19/03/2025, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802933-77.2023.8.20.5108. Requerente: JOSE VICTOR SALES DUTRA Requerido: JL IMPORTS LTDA e outros SENTENÇA I - Relatório: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Contato: (84) 36739751 - Email: [email protected] Trata-se de ação de obrigação de entregar coisa certa c/c indenização por danos morais proposta por JOSÉ VICTOR SALES DUTRA em face de JL IMPORTS LTDA e JONATHAN DO NASCIMENTO LEAL, ambas as partes qualificadas nos autos processuais. O autor alega, em breve síntese, que adquiriu, na modalidade “encomenda”, um aparelho IPHONE 13 PRO MAX 128GB no dia 13.05.2023 no valor de R$ 5.556,00 (cinco mil e quinhentos e cinquenta e seis reais) na loja demandada JL IMPORTS LTDA que possui como sócio proprietário JONATHAN DO NASCIMENTO LEAL. No entanto, segundo o autor, os demandados não fizeram a entrega do celular adquirido, tampouco forneceram justificativa, trazendo transtorno para o demandante. Despacho de ID 103756100 deferiu a assistência judiciária gratuita. Devidamente citadas, as demandas juntaram contestação junto ao ID 110812519 alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial. No mérito, alega distorção dos fatos e inexistência da obrigação, bem como do dano moral. Em audiência de instrução e julgamento (termo no ID 110812519) foi tomado o depoimento da testemunha. Intimados para produzirem provas, a parte autora juntou alegações e documentos (ID 137798529 e 137798530), enquanto a parte ré fez alegações reiterativas. É o relatório. Passo a decidir. II - Fundamentação: De início, passo a análise das objeções preliminares suscitadas pelas demandadas. Sobre a preliminar de inépcia da inicial, tenho que, conforme dispõe o parágrafo primeiro do art. 330, do CPC, a petição inicial inepta é aquela que desobedece à forma prescrita em lei para sua apresentação. É inepta, portanto, quando faltar pedido ou causa de pedir, quando o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais, quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão e quando contiver pedidos incompatíveis entre si. Nesse sentido, só se deve decretar a inépcia da petição inicial quando for ininteligível e incompreensível. Do exame da inicial, não se constata a presença de qualquer das impertinências previstas no rol do citado dispositivo do CPC, razão pela qual rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Passando ao exame do mérito, tenho que a pretensão autoral não merece prosperar. A presente demanda delimita-se a narrativa autoral quanto a existência de obrigação de entregar coisa certa correspondente a compra de um aparelho celular IPHONE 13 PRO MAX 128GB, ocorrida no dia 13.05.2023, no valor de R$ 5.556,00 (cinco mil e quinhentos e cinquenta e seis reais), o qual não foi efetivamente entregue, na loja demandada JL IMPORTS LTDA que possui como sócio proprietário JONATHAN DO NASCIMENTO LEAL. Em sede de contestação, às demandadas alegaram a impossibilidade do cumprimento da obrigação diante da não relação contratual entre as partes. Ademais, declara que a parte autora é ex-funcionário da empresa, sendo demitido por justa causa, razão pela qual veio pleitear, por meio desses autos, requerer “verbas indenizatórias”. Em que pese a alegação do autor, referente a compra do aparelho celular, constata-se que o mesmo não logrou êxito em apresentar o mínimo arcabouço probatório suficiente para demonstrar a alegada compra/pagamento do bem citado, tais como recibo, extrato de cartão de débito/crédito, comprovante de transferência, ou mesmo, negociações, conversas, contratos, registros, ou qualquer outro documento legal que estabeleça a compra e vendo do aparelho citado. Quanto à prova testemunhal, restou-se frágil, uma vez que a depoente não prestou nenhum esclarecimento sobre o fato, uma vez que sequer sabia sobre o objeto da demanda. Isto posto, ausência de qualquer prova documental ou testemunhal que confirme a alegação da transação entre as partes, a pretensão da parte autora não pode ser acolhida. Em razão da falta de elementos probatórios que comprovem que o objeto foi de fato vendido. De igual forma que o pleito de condenação da ré em indenização por danos morais decorrentes dessa conduta resta prejudicado. Portanto, diante dos argumentos acima expostos, de rigor a improcedência dos pedidos iniciais. III - Dispositivo: Ante o exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, conforme o art. 487, I, do CPC. Dessa forma, condeno a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios, estes no percentual de 10 % (dez por cento) do valor da atualizado da causa, em atenção ao art. 85, §2º, do CPC. Entretanto, tendo em vista que o autor é beneficiário de justiça gratuita, fica suspensa a condenação do autor em honorários, custas e demais despesas processuais (Art. 98, §§ 2° e 3° do CPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pau dos Ferros, data de registro. RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito

Documentos

Sentença

•17/03/2025, 15:48

Ata da Audiência

•07/11/2024, 15:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802933-77.2023.8.20.5108. Requerente: JOSE VICTOR SALES DUTRA Requerido: JL IMPORTS LTDA e outros SENTENÇA I - Relatório: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Contato: (84) 36739751 - Email: [email protected] Trata-se de ação de obrigação de entregar coisa certa c/c indenização por danos morais proposta por JOSÉ VICTOR SALES DUTRA em face de JL IMPORTS LTDA e JONATHAN DO NASCIMENTO LEAL, ambas as partes qualificadas nos autos processuais. O autor alega, em breve síntese, que adquiriu, na modalidade “encomenda”, um aparelho IPHONE 13 PRO MAX 128GB no dia 13.05.2023 no valor de R$ 5.556,00 (cinco mil e quinhentos e cinquenta e seis reais) na loja demandada JL IMPORTS LTDA que possui como sócio proprietário JONATHAN DO NASCIMENTO LEAL. No entanto, segundo o autor, os demandados não fizeram a entrega do celular adquirido, tampouco forneceram justificativa, trazendo transtorno para o demandante. Despacho de ID 103756100 deferiu a assistência judiciária gratuita. Devidamente citadas, as demandas juntaram contestação junto ao ID 110812519 alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial. No mérito, alega distorção dos fatos e inexistência da obrigação, bem como do dano moral. Em audiência de instrução e julgamento (termo no ID 110812519) foi tomado o depoimento da testemunha. Intimados para produzirem provas, a parte autora juntou alegações e documentos (ID 137798529 e 137798530), enquanto a parte ré fez alegações reiterativas. É o relatório. Passo a decidir. II - Fundamentação: De início, passo a análise das objeções preliminares suscitadas pelas demandadas. Sobre a preliminar de inépcia da inicial, tenho que, conforme dispõe o parágrafo primeiro do art. 330, do CPC, a petição inicial inepta é aquela que desobedece à forma prescrita em lei para sua apresentação. É inepta, portanto, quando faltar pedido ou causa de pedir, quando o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais, quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão e quando contiver pedidos incompatíveis entre si. Nesse sentido, só se deve decretar a inépcia da petição inicial quando for ininteligível e incompreensível. Do exame da inicial, não se constata a presença de qualquer das impertinências previstas no rol do citado dispositivo do CPC, razão pela qual rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Passando ao exame do mérito, tenho que a pretensão autoral não merece prosperar. A presente demanda delimita-se a narrativa autoral quanto a existência de obrigação de entregar coisa certa correspondente a compra de um aparelho celular IPHONE 13 PRO MAX 128GB, ocorrida no dia 13.05.2023, no valor de R$ 5.556,00 (cinco mil e quinhentos e cinquenta e seis reais), o qual não foi efetivamente entregue, na loja demandada JL IMPORTS LTDA que possui como sócio proprietário JONATHAN DO NASCIMENTO LEAL. Em sede de contestação, às demandadas alegaram a impossibilidade do cumprimento da obrigação diante da não relação contratual entre as partes. Ademais, declara que a parte autora é ex-funcionário da empresa, sendo demitido por justa causa, razão pela qual veio pleitear, por meio desses autos, requerer “verbas indenizatórias”. Em que pese a alegação do autor, referente a compra do aparelho celular, constata-se que o mesmo não logrou êxito em apresentar o mínimo arcabouço probatório suficiente para demonstrar a alegada compra/pagamento do bem citado, tais como recibo, extrato de cartão de débito/crédito, comprovante de transferência, ou mesmo, negociações, conversas, contratos, registros, ou qualquer outro documento legal que estabeleça a compra e vendo do aparelho citado. Quanto à prova testemunhal, restou-se frágil, uma vez que a depoente não prestou nenhum esclarecimento sobre o fato, uma vez que sequer sabia sobre o objeto da demanda. Isto posto, ausência de qualquer prova documental ou testemunhal que confirme a alegação da transação entre as partes, a pretensão da parte autora não pode ser acolhida. Em razão da falta de elementos probatórios que comprovem que o objeto foi de fato vendido. De igual forma que o pleito de condenação da ré em indenização por danos morais decorrentes dessa conduta resta prejudicado. Portanto, diante dos argumentos acima expostos, de rigor a improcedência dos pedidos iniciais. III - Dispositivo: Ante o exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, conforme o art. 487, I, do CPC. Dessa forma, condeno a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios, estes no percentual de 10 % (dez por cento) do valor da atualizado da causa, em atenção ao art. 85, §2º, do CPC. Entretanto, tendo em vista que o autor é beneficiário de justiça gratuita, fica suspensa a condenação do autor em honorários, custas e demais despesas processuais (Art. 98, §§ 2° e 3° do CPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pau dos Ferros, data de registro. RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito

18/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/04/2025

Decorrido prazo de JL IMPORTS LTDA em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JL IMPORTS LTDA em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JONATHAN DO NASCIMENTO LEAL em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE VICTOR SALES DUTRA em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE VICTOR SALES DUTRA em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JONATHAN DO NASCIMENTO LEAL em 09/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

Publicado Intimação em 19/03/2025.

Publicado Intimação em 19/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

Publicado Intimação em 19/03/2025.

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