Cumprimento de sentença 0802311-46.2024.8.20.5113 - TJRN

Cumprimento de sentença 0802311-46.2024.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802311-46.2024.8.20.5113. AUTOR: MARIA AUXILIADORA DELFINO DE SOUZA REU: ABAMSP - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR PUBLICO SENTENÇA I – RELATÓRIO. Conforme facultado no artigo 38 da Lei no 9.099/1995, dispensado o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO. O caso comporta julgamento antecipado da lide, uma vez que a matéria em discussão é exclusivamente de direito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, com fundamento no referido dispositivo legal, passo ao julgamento antecipado da lide, considerando que os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para a apreciação do mérito. Inicialmente, constato tratar-se de uma relação de consumo, pois a autora e a ré se enquadram nos conceitos legais de consumidor e fornecedor, definidos nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC): Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único: Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. A entidade prestou serviços remunerados a uma pessoa não filiada, desviando-se de sua função meramente representativa e assumindo a postura típica de fornecedora de serviços. Nos termos do art. 3º do CDC, como destacado alhures, considera-se fornecedor toda pessoa jurídica que, de forma habitual, oferece serviços ou produtos, independentemente de sua atividade principal. Assim, ao fornecer serviços remunerados a terceiros, principalmente àqueles alheios a atividade relacionada ao eixo de autuação da entidade, esta se enquadra como fornecedora e deve submeter-se às disposições do CDC. Entidades privadas que exercem atividades econômicas além de suas finalidades essenciais podem ser enquadradas como fornecedoras. A existência ou inexistência de vínculo associativo entre a associação e a autora não impede a aplicação do CDC, desde que esta se configure como destinatária final dos serviços. No presente caso, houve descontos indevidos do benefício da autora, a título de taxa de contribuição por serviços supostamente prestados. Essa cobrança caracteriza a autora como consumidora e a entidade como fornecedora, atraindo a aplicação integral das normas do CDC à presente relação jurídica. Isto posto, passo à análise das preliminares. DA PRESCRIÇÃO TRIENAL OU QUINQUENAL DOS DESCONTOS A parte requerida argumentou que a pretensão autoral teria sido fulminada pela prescrição. Alega que os descontos, cuja reparação é requerida, iniciaram em 2019 e que, como a prescrição começa a correr a partir da ocorrência do evento danoso, a pretensão autoral estaria extinta. Essa alegação, no entanto, não merece prosperar. Em relação à declaração de nulidade dos descontos e à repetição do indébito, entendo que não houve prescrição. Isso porque o prazo prescricional aplicável não é aquele previsto no art. 206 do Código Civil, mas o prazo decenal, conforme disposto no art. 205 do mesmo diploma legal. Esse é o entendimento consolidado pelos Tribunais: DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - DESCONTOS DE TARIFA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADA - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRAZO DECENAL – PRECEDENTES DESTA CORTE - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA N.º 297/STJ - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DA CONSUMIDORA - VIOLAÇÃO AO ART. 373, INCISO II, DO CPC - MÁ-FÉ - RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA - SENTENÇA MANTIDA. - De acordo com o entendimento pacífico deste Sodalício, aplica-se a regra geral prevista no artigo 205 do Código Civil, em que o prazo prescricional é decenal, para os casos de repetição de indébito de tarifas ilegalmente descontadas do consumidor - Afiguram-se abusivos os descontos efetuados pela instituição financeira à título de tarifa bancária de cesta de serviços, na medida em que a consumidora não contratou o aludido serviço; - Diante da inversão do ônus da prova, o banco deixou de demonstrar que a consumidora detinha conhecimento das peculiaridades da contratação, inclusive dos serviços e as tarifas cobradas em virtude do serviço celebrado; - O desconto indevido e abusivo, sem a devida comunicação, de valores referentes ao serviço não contratado, ao longo de cinco anos, reduzindo a capacidade financeira da consumidora, é sim uma conduta ilícita, voluntária, e suscetível do dever de indenizar e de declarar a inexigibilidade do débito; - Quanto à repetição do indébito, a consumidora não pagou as tarifas de forma voluntária, eram em verdade subtraídas de sua conta de forma automática, razão pela qual ressai evidente a má-fé da instituição financeira, incidindo a regra do parágrafo único, do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor. - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-AM - AC: 07646130220208040001 AM 0764613-02.2020.8.04.0001, Relator: Dra. Mirza Telma de Oliveira Cunha, Data de Julgamento: 20/07/2021, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 20/07/2021) Rejeito, portanto, a preliminar de prescrição arguida. Não havendo preliminares, passo à análise de mérito. DO MÉRITO Na petição inicial, a parte autora relata ter identificado a realização de descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Ao consultar o extrato fornecido pelo INSS, constatou-se a ocorrência de seis descontos sob a rubrica "244 CONTRIBUIÇÃO ABAMSP", incidentes nos meses de janeiro a junho de 2019, no valor mensal de R$ 19,96. A autora afirma desconhecer a origem dessas cobranças e sustenta que jamais contratou ou autorizou qualquer serviço que justificasse os referidos descontos. Diante disso, requer a declaração de inexistência de relação jurídica com a ABAMSP - Associação Beneficente de Auxílio Mútuo ao Servidor Público quanto aos valores questionados, a condenação da instituição ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, a título de repetição do indébito. Da análise dos autos, verifica-se que os descontos foram efetivamente realizados, conforme demonstrado no histórico de crédito fornecido pela autarquia federal (INSS), acostado sob o ID 134306486. A autora reitera que não autorizou qualquer consignação em favor da ABAMSP, utilizando sua conta bancária exclusivamente para o recebimento do benefício previdenciário e movimentações financeiras de ordem pessoal. Nos termos da legislação aplicável e da jurisprudência consolidada, incumbe à instituição beneficiária dos descontos comprovar, de forma inequívoca, a existência de autorização expressa ou contratação válida, mediante instrumento formal e assinado pelo titular, em conformidade com as normas regulatórias pertinentes. No caso concreto, a parte ré, regularmente citada, não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, deixando de apresentar provas idôneas que demonstrassem a legitimidade dos descontos impugnados. Contudo, restou demonstrado que os descontos foram suspensos administrativamente e que houve ressarcimento parcial dos valores descontados, conforme os documentos apresentados pelo INSS (ID 143250750, 143250751 e 143250752). Ainda assim, a ausência de autorização expressa ou de contratação válida configura cobrança indevida, legitimando o pleito de restituição dos valores descontados. Ao interpretar o art. 42, parágrafo único, do CDC, a Corte Especial do STJ, alterou o entendimento anterior no sentido de que para a devolução em dobro não precisa mais demonstrar o elemento volitivo da má-fé, bastando a conduta contrária à boa-fé objetiva. Todavia, modulou a aplicação dessa decisão vinculativa aos indébitos posteriores à publicação do acórdão, em 30 de março de 2021, conforme se extrai do EAREsp 676.608/RS, e, por não se presumir a má-fé, a falta de provas de sua existência impede a repetição em dobro do tempo anterior à publicação do acórdão proferido. Dessa forma, a devolução dos valores, por se tratar de período anterior a 2021, deverá ser na forma simples..Ademais, entendo que o dano material deve ser cabalmente comprovado nos autos, não sendo presumido. Da análise dos documentos anexados, verifica-se que a parte autora demonstrou, por meio do extrato constante no ID 134306486, descontos no montante total de R$ 119,76. Contudo, parte desse valor foi ressarcida, restando um saldo de R$ 79,84, que deve ser restituído com incidência de correção monetária e juros legais a partir da data de cada desconto indevido. Por outro lado, não há que se falar em dano moral na presente situação. Os descontos questionados são de valores reduzidos e ocorreram há mais de cinco anos, afastando qualquer alegação de abalo significativo à esfera moral da autora. Ademais, tão logo foi solicitada, a ré providenciou o cancelamento dos descontos, sem criar embaraços ou gerar prejuízo relevante à parte demandante. Dessa forma, não se verifica qualquer sofrimento que ultrapasse o mero dissabor ou incômodo cotidiano, requisitos essenciais para a configuração do dano moral, bem como a necessidade de uma sanção pedagógica. Além disso, a jurisprudência consolidada entende que pequenos transtornos administrativos ou eventuais contratempos, por si sós, não configuram violação aos direitos de personalidade. No caso concreto, não houve exposição vexatória, constrangimento indevido ou impacto negativo significativo na rotina da autora que justifique a reparação por danos morais. Assim, inexistindo qualquer lesão concreta de ordem extrapatrimonial, não há fundamentos jurídicos para o deferimento da indenização pleiteada. III – DO DISPOSITIVO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: a) DECLARAR a ilegitimidade da relação jurídica entre as partes, referente as cobranças das tarifas sobre a rubrica “244 CONTRIBUICAO ABAMSP”; b) CONDENAR a ré ao pagamento de danos materiais, correspondentes aos valores incidentes entre janeiro e junho de 2019, de forma parcial, totalizando o valor a ser ressarcido de R$ 79,84, haja vista a realização do estorno de R$ 39,92. b.1) Determinar a devolução simples dos valores descontados antes de 30/03/2021, sem incidência termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a inexistência de demonstração de má-fé; b.2) Sobre o montante a ser restituído, incidirão juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, contados a partir da data de cada desconto indevido até 27/08/2024. A partir de 28/08/2024, com o início dos efeitos da Lei nº 14.905/2024, os juros de mora passarão a ser calculados nos termos do artigo 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil, adotando-se a taxa referencial SELIC, enquanto a correção monetária deverá observar o disposto no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil; Nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios. A parte autora fica ciente de que, transitada em julgado a sentença, caso não haja o pagamento espontâneo, deverá requerer a execução do julgado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Havendo pagamento voluntário da obrigação, expeça-se alvará para levantamento dos valores em favor da parte autora. Intime-se. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data do sistema. Areia Branca/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/03/2025, 00:00

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Decorrido prazo de MICHAEL SANTOS NEVES em 27/04/2026 23:59.

Juntada de certidão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FELIPE SIMIM COLLARES em 25/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Deferido o pedido de MARIA AUXILIADORA DELFINO DE SOUZA

Juntada de Petição de petição

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