Execução de Título Extrajudicial 0800187-02.2024.8.20.5110 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0800187-02.2024.8.20.5110 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/04/2025, 09:31

Transitado em Julgado em 03/04/2025

08/04/2025, 09:30

Decorrido prazo de CARLOS DANIEL MANICOBA DA SILVA em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 00:34

Decorrido prazo de GERSON BRENDO MESQUITA FERREIRA em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 00:34

Decorrido prazo de CARLOS DANIEL MANICOBA DA SILVA em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 00:13

Decorrido prazo de GERSON BRENDO MESQUITA FERREIRA em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 00:13

Publicado Intimação em 20/03/2025.

20/03/2025, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

20/03/2025, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800187-02.2024.8.20.5110. EXEQUENTE: LUCIA DE FATIMA FERREIRA EXECUTADO: GILBERLANDIA FERNANDES DE OLIVEIRA SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Alexandria Rua Padre Erisberto, 511, Novo Horizonte, ALEXANDRIA - RN - CEP: 59965-000 Contato: (84) 3673-9774 - Email: [email protected] AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (Duplicata– inadimplemento) envolvendo as partes em epígrafe já qualificadas. Título executivo (duplicata) anexado ao ID 115777723. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, reporto que ao juiz é autorizado decidir, de ofício, sobre a ocorrência de prescrição e decadência, in verbis: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: [...] II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; Ademais, cumpre-se que fora oportunizado a parte exequente a possibilidade de se manifestar quanto a prescrição (ID 139914727 e ID 142108367). No caso em tela, a parte exequente busca a execução de uma duplicada, que é um título extrajudicial, nos termos do inciso I do art. 784 do Código de Processo Civil. Ainda, cumpre-se mencionar que a Lei 5.474/68 dispões sobre as Duplicatas, ademais, no art. 18 da referida lei, temos que o prazo prescricional para execução em desfavor do sacado é trienal, vejamos: Art 18 - A pretensão à execução da duplicata prescreve: (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977) l - contra o sacado e respectivos avalistas, em 3 (três) anos, contados da data do vencimento do título; (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977) Lado outro, no caso concreto, é necessário destacar que a duplicada acostada à exordial teve seu vencimento em 30.12.2020 (ID 115777723 - Pág. 02, 03 e 04), ao passo que a ação de execução em exame foi ajuizada tão somente em 24.02.2024, ou seja, quando o título já não possuía força executiva. Cumpre-se mencionar que, em que pese a o título não tenha expressamente a data, do conjunto geral dos documentos anexados pode-se aferir que o título executado tinha como vencimento o dia 30.12.2020 (ID 115777723 - Pág. 02, 03 e 04). De mais a mais, tal entendimento vem sendo adotado pelos Tribunais Pátrios, senão vejamos: EMBARGOS À EXECUÇÃO – DUPLICATA – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA – INTANGIBILIDADE – A pretensão executiva das duplicatas prescreve em 3 anos, na forma do art. 18, inc. I da Lei nº 5.474/68, o que ocorreu na hipótese dos autos, em que a execução foi ajuizada mais de 4 anos depois do vencimento do título - Sentença mantida – Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10023544120198260187 SP 1002354-41.2019.8.26.0187, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 15/05/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2021) EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. 1. Prescreve em três anos, contados da data do vencimento do título, a pretensão à execução de duplicata - Lei nº 5.474/68, art. 18, I. 2. O mero ajuizamento da demanda é insuficiente para interromper o prazo prescricional, fazendo-se necessário, para tanto, a citação no prazo legal, o que não ocorreu. (TJ-DF 20150111428590 DF 0041668-54.2015.8.07.0001, Relator: FERNANDO HABIBE, Data de Julgamento: 23/05/2018, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 29/05/2018. Pág.: 418/424) Assim, reconheço, de ofício, a existência da prejudicial do mérito da prescrição, de modo que a medida de rigor que se impõe é a declaração da extinção do feito com resolução do mérito. III – DISPOSITIVO Isto posto, RECONHEÇO, ex officio, a prescrição da duplicata executada, em sendo assim, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, ex vi dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sendo opostos embargos de declaração, certifique-se a respeito da tempestividade (Lei n. 9.099/95, art. 49) e, em seguida, intime-se o embargado para contrarrazoar no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, faça-se conclusão para Sentença. Sendo interposto recurso inominado, certifique-se a respeito da tempestividade (Lei n. 9.099/95, art. 42, caput) e, em seguida, intime-se o recorrido para contrarrazoar no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo prévio de admissibilidade (CPC, art. 1.010, §3º) Havendo pedido de gratuidade judiciária, caso haja interposição de recurso, este deve ser analisado pela Turma Recursal, uma vez que o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, nos termos do art. 54. Com o trânsito, não havendo requerimentos nem pendências, arquive-se com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Alexandria/RN, data da assinatura eletrônica. JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 07:57

Declarada decadência ou prescrição

17/03/2025, 15:51

Decorrido prazo de CARLOS DANIEL MANICOBA DA SILVA em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 02:32

Decorrido prazo de CARLOS DANIEL MANICOBA DA SILVA em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 01:16

Conclusos para decisão

07/02/2025, 08:53

Juntada de Petição de petição

06/02/2025, 15:23

Documentos

Sentença

•17/03/2025, 15:51

Despacho

•15/01/2025, 20:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800187-02.2024.8.20.5110. EXEQUENTE: LUCIA DE FATIMA FERREIRA EXECUTADO: GILBERLANDIA FERNANDES DE OLIVEIRA SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Alexandria Rua Padre Erisberto, 511, Novo Horizonte, ALEXANDRIA - RN - CEP: 59965-000 Contato: (84) 3673-9774 - Email: [email protected] AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (Duplicata– inadimplemento) envolvendo as partes em epígrafe já qualificadas. Título executivo (duplicata) anexado ao ID 115777723. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, reporto que ao juiz é autorizado decidir, de ofício, sobre a ocorrência de prescrição e decadência, in verbis: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: [...] II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; Ademais, cumpre-se que fora oportunizado a parte exequente a possibilidade de se manifestar quanto a prescrição (ID 139914727 e ID 142108367). No caso em tela, a parte exequente busca a execução de uma duplicada, que é um título extrajudicial, nos termos do inciso I do art. 784 do Código de Processo Civil. Ainda, cumpre-se mencionar que a Lei 5.474/68 dispões sobre as Duplicatas, ademais, no art. 18 da referida lei, temos que o prazo prescricional para execução em desfavor do sacado é trienal, vejamos: Art 18 - A pretensão à execução da duplicata prescreve: (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977) l - contra o sacado e respectivos avalistas, em 3 (três) anos, contados da data do vencimento do título; (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977) Lado outro, no caso concreto, é necessário destacar que a duplicada acostada à exordial teve seu vencimento em 30.12.2020 (ID 115777723 - Pág. 02, 03 e 04), ao passo que a ação de execução em exame foi ajuizada tão somente em 24.02.2024, ou seja, quando o título já não possuía força executiva. Cumpre-se mencionar que, em que pese a o título não tenha expressamente a data, do conjunto geral dos documentos anexados pode-se aferir que o título executado tinha como vencimento o dia 30.12.2020 (ID 115777723 - Pág. 02, 03 e 04). De mais a mais, tal entendimento vem sendo adotado pelos Tribunais Pátrios, senão vejamos: EMBARGOS À EXECUÇÃO – DUPLICATA – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA – INTANGIBILIDADE – A pretensão executiva das duplicatas prescreve em 3 anos, na forma do art. 18, inc. I da Lei nº 5.474/68, o que ocorreu na hipótese dos autos, em que a execução foi ajuizada mais de 4 anos depois do vencimento do título - Sentença mantida – Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10023544120198260187 SP 1002354-41.2019.8.26.0187, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 15/05/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2021) EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. 1. Prescreve em três anos, contados da data do vencimento do título, a pretensão à execução de duplicata - Lei nº 5.474/68, art. 18, I. 2. O mero ajuizamento da demanda é insuficiente para interromper o prazo prescricional, fazendo-se necessário, para tanto, a citação no prazo legal, o que não ocorreu. (TJ-DF 20150111428590 DF 0041668-54.2015.8.07.0001, Relator: FERNANDO HABIBE, Data de Julgamento: 23/05/2018, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 29/05/2018. Pág.: 418/424) Assim, reconheço, de ofício, a existência da prejudicial do mérito da prescrição, de modo que a medida de rigor que se impõe é a declaração da extinção do feito com resolução do mérito. III – DISPOSITIVO Isto posto, RECONHEÇO, ex officio, a prescrição da duplicata executada, em sendo assim, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, ex vi dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sendo opostos embargos de declaração, certifique-se a respeito da tempestividade (Lei n. 9.099/95, art. 49) e, em seguida, intime-se o embargado para contrarrazoar no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, faça-se conclusão para Sentença. Sendo interposto recurso inominado, certifique-se a respeito da tempestividade (Lei n. 9.099/95, art. 42, caput) e, em seguida, intime-se o recorrido para contrarrazoar no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo prévio de admissibilidade (CPC, art. 1.010, §3º) Havendo pedido de gratuidade judiciária, caso haja interposição de recurso, este deve ser analisado pela Turma Recursal, uma vez que o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, nos termos do art. 54. Com o trânsito, não havendo requerimentos nem pendências, arquive-se com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Alexandria/RN, data da assinatura eletrônica. JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/03/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/04/2025

Decorrido prazo de CARLOS DANIEL MANICOBA DA SILVA em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de GERSON BRENDO MESQUITA FERREIRA em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS DANIEL MANICOBA DA SILVA em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de GERSON BRENDO MESQUITA FERREIRA em 03/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 20/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Decorrido prazo de CARLOS DANIEL MANICOBA DA SILVA em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS DANIEL MANICOBA DA SILVA em 17/02/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(57)