Execução Fiscal 0000303-77.1995.8.20.0124 - TJRN

Execução Fiscal 0000303-77.1995.8.20.0124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: JOSE ALVES DA SILVA NETO, SISTEMA DE DISTRIBUICAO LTDA - ME, JOAO BATISTA RODRIGUES DA SILVA D E C I S Ã O A Fazenda Pública solicitou a penhora de veículo(s) de propriedade do devedor com restrição nos autos anotada no sistema Renajud. É o breve relatório. Muito embora seja juridicamente admissível a penhora por termo nos autos no contexto dos processos de execução fiscal, conforme regra presente no art. 845, § 1º, do CPC, a medida solicitada pelo Exequente, do ponto de vista prático, não trará nenhuma utilidade para o fim de satisfazer o crédito se o(s) veículo(s) não for(em) localizado(s) para futura venda em hasta pública, razão pela qual o requerimento deve ser negado. Em resumo, por se tratar de veículos automotores, há necessidade de sua localização para efetivação da penhora e, o que é mais importante, para que possa haver a remoção dos bens e com isso possibilitar a futura alienação em hasta pública, entregando ao credor o produto da venda, como forma de satisfazer o débito fiscal executado. Pelo exposto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0000303-77.1995.8.20.0124 EXECUÇÃO FISCAL indefiro o requerimento em comento. Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o andamento do feito, sob pena de suspensão/arquivamento do processo (art. 40 da LEF). Publique-se. Intime-se. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: JOSE ALVES DA SILVA NETO, SISTEMA DE DISTRIBUICAO LTDA - ME, JOAO BATISTA RODRIGUES DA SILVA D E C I S Ã O A Fazenda Pública solicitou a penhora de veículo(s) de propriedade do devedor com restrição nos autos anotada no sistema Renajud. É o breve relatório. Muito embora seja juridicamente admissível a penhora por termo nos autos no contexto dos processos de execução fiscal, conforme regra presente no art. 845, § 1º, do CPC, a medida solicitada pelo Exequente, do ponto de vista prático, não trará nenhuma utilidade para o fim de satisfazer o crédito se o(s) veículo(s) não for(em) localizado(s) para futura venda em hasta pública, razão pela qual o requerimento deve ser negado. Em resumo, por se tratar de veículos automotores, há necessidade de sua localização para efetivação da penhora e, o que é mais importante, para que possa haver a remoção dos bens e com isso possibilitar a futura alienação em hasta pública, entregando ao credor o produto da venda, como forma de satisfazer o débito fiscal executado. Pelo exposto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0000303-77.1995.8.20.0124 EXECUÇÃO FISCAL indefiro o requerimento em comento. Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o andamento do feito, sob pena de suspensão/arquivamento do processo (art. 40 da LEF). Publique-se. Intime-se. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/03/2025, 00:00

Juntada de ofício

17/05/2024, 11:14

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

01/03/2024, 01:08

Juntada de ofício

29/02/2024, 16:54

Juntada de certidão

29/11/2023, 19:10

Expedição de Mandado.

25/08/2023, 13:26

Juntada de Petição de petição

04/07/2023, 10:36

Expedição de Certidão.

04/07/2023, 06:49

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 06:49

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2023, 20:58

Conclusos para despacho

22/03/2023, 11:14

Juntada de certidão

22/03/2023, 11:09

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2023, 09:12

Documentos

Decisão

•28/08/2025, 09:01

Decisão

•07/03/2025, 10:35

—

Partes do Processo(13)

Juntada de ofício

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

Juntada de ofício

Juntada de certidão

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 03/07/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

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