Procedimento Comum Cível 0802041-13.2015.8.20.5121 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802041-13.2015.8.20.5121 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802041-13.2015.8.20.5121. Requerente: Metalo Comércio Indústria Ltda. Parte ré/Requerido:MUNICIPIO DE BOM JESUS e outros SENTENÇA METALO COMÉRCIO INDÚSTRIA LTDA propôs a presente ação de cobrança contra J S CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES LTDA - EPP e PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS, alegando que foi contratada em 12 de agosto de 2012, pela primeira demandada, para realização de prestação de serviços de construção (empreitada verbal), constituída pela construção e montagem de estrutura metálica, para receber cobertura de telha metálica, ondulada zincalume de uma quadra poliesportiva, medindo 1.152m² no projeto com pilares de concreto armado, encravada na circunscrição da cidade de Bom Jesus/RN, todavia, lhe foi apresentada uma medição equivocada de 1.110 m² pelo demandado. Para reforçar sua alegação, aponta como causa de pedir que o preço empreitado foi de R$ 115.200,00 (cento e quinze mil, duzentos reais), entretanto, além do preço avençado, foram realizados serviços extras, constituídos por: confecção e montagem dos alambrados e componentes com: tabelas e cestas de basquete, postes de volley, grelhas de escoamento das águas pluviais e gradios, o que elevou os custos do contrato, totalizando a quantia de R$ 139.280,98 (cento e trinta e nove mil, duzentos e oitenta reais e noventa e oito centavos). Argumenta ainda que seria responsabilidade da demandada a compra e entrega de todo material da obra, e que ficaria a cargo da autora somente a responsabilidade pelo emprego de ferramentaria própria, responsabilidade pelo emprego de mão de obra qualificada e cotação de materiais. Por fim, informou que a demandada só efetuou o pagamento de parte do contrato, ou seja, da quantia de R$ 90.612,21 (noventa mil, seiscentos e doze reais e vinte e um centavos), restando adimplir com a quantia de R$ 48.668,77 (quarenta e oito mil, seiscentos e sessenta e oito reais e setenta e sete centavos). Ao final, pediu que seja julgada procedente a ação para condenar os réus ao pagamento do débito. J S CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES LTDA - EPP apresentou contestação, sustentando que foi contratada, em 24 de fevereiro de 2012, pelo Município de Bom Jesus/RN para a construção de uma quadra coberta, com vestiários, na escola Municipal Alice Garcia Freire, e que a obra teve início em abril de 2012. Argumenta que em meados de 2012, a empresa autora foi contratada, por meio de contrato verbal, para celebrar a construção da cobertura da quadra, ficando tudo ao seu encargo (da mão-de-obra aos materiais), como contrapartida a demandada arcaria com o pagamento de R$ 100,00 (cem reais) no metro quadrado. Para isso, argumenta que transcorria normalmente o serviço, e que o valor foi reajustado a pedido da autora para atender seus gastos com materiais. Alega que após a devida medição do fiscal da obra (que ficou em 1114 m²), a demandada arcou com todo o pagamento devido ao autor no valor de R$ 111.400,00 (cento e onze mil e quatrocentos reais). Sustenta ainda que o único serviço adicional realizado foi a confecção de grades e portão da quadra, que foi orçado em R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais), valor já pago pela demandada. Por fim, pediu a improcedência da ação e a condenação da autora por litigância de má-fé. O MUNICÍPIO DE BOM JESUS apresentou contestação, sustentando a indisponibilidade dos bens da Fazenda Pública. No mérito, alegou que o contrato foi firmado entre o ente federativo e a primeira demandada, sem que jamais houvesse feito parte de tal relação o autor. Afirma que jamais foi cientificado da participação da empresa Metalo Indústria e Comércio Ltda em qualquer etapa do contrato. Aduz que a subcontratação resta vedada pelo contrato administrativo, que traz a necessidade da expressa anuência da Administração. Ao final, pediu a improcedência da ação. A parte autora apresentou réplica à contestação da J.S. Construções e Locações Ltda, refutando os argumentos da ré e reiterando os termos da inicial. Do mesmo modo, apresentou réplica à contestação do Município de Bom Jesus, argumentando que não só o Município teve ciência da participação da autora na obra, como proverá que toda a medição era acompanhada por um fiscal designado pela Prefeitura. É o que havia a relatar. Passo a decidir. O ponto central da controvérsia é decidir se a parte autora faz jus ao recebimento do valor apontado como remanescente de contrato verbal de prestação de serviços firmado com a empresa J.S. Construções e Locações Ltda. Em outras palavras, se a empresa demandada J.S. Construções e Locações Ltda é devedora da quantia cobrada a título de serviços de construção e serviços adicionais realizados pela autora. O sistema jurídico brasileiro tem como princípio e fundamentos a ideia de que os contratos devem ser cumpridos conforme foram pactuados pelas partes, seguindo o princípio do pacta sunt servanda, porém limitado à boa-fé objetiva e à função social do contrato. Nos contratos de empreitada, em especial, a legislação civil estabelece regras específicas que disciplinam a relação entre o empreiteiro e o dono da obra. O Código Civil, em seu artigo 610, dispõe que "o empreiteiro de uma obra pode contribuir para ela só com seu trabalho ou com ele e os materiais", o que demonstra que, a depender do que for pactuado entre as partes, o empreiteiro pode ser responsável apenas pela mão de obra ou também pelo fornecimento de materiais. Quanto aos acréscimos no preço, o artigo 619 do Código Civil estabelece que "salvo estipulação em contrário, o empreiteiro que se incumbir de executar uma obra, segundo plano aceito por quem a encomendou, não terá direito a exigir acréscimo no preço, ainda que sejam introduzidas modificações no projeto, a não ser que estas resultem de instruções escritas do dono da obra". No caso dos autos, a parte autora declarou que foi contratada pela primeira ré, J.S. Construções e Locações Ltda, para realizar a construção e montagem de estrutura metálica para cobertura de quadra poliesportiva, mediante contrato verbal, pelo preço empreitado de R$ 115.200,00. Alegou ainda ter realizado serviços extras que totalizaram R$ 139.280,98, dos quais teria recebido apenas R$ 90.612,21, restando um saldo de R$ 48.668,77. Por sua vez, a ré J.S. Construções e Locações Ltda sustentou que o contrato verbal firmado com a autora tinha como objeto a construção da cobertura da quadra, ficando a cargo da autora tanto a mão de obra quanto os materiais, pelo preço de R$ 100,00 por metro quadrado. Afirmou que, após a medição oficial realizada pelo fiscal da obra, que constatou a área de 1.114 m², efetuou o pagamento do valor total devido de R$ 111.400,00, além de R$ 1.900,00 referentes à confecção de grades e portão da quadra. Confrontando os argumentos das partes, entendo que a demanda não merece prosperar. A parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, conforme determina o artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Não há nos autos prova suficiente da existência dos serviços extras alegados pela autora, tampouco de que estes teriam sido autorizados pela ré J.S. Construções e Locações Ltda por meio de instruções escritas, conforme exige o artigo 619 do Código Civil. O que se verifica das provas apresentadas é que houve uma medição oficial da obra, realizada por fiscal técnico, que constatou a área de 1.114 m², o que, multiplicado pelo valor de R$ 100,00 por metro quadrado (valor este não impugnado especificamente pela autora), resultaria no montante de R$ 111.400,00. A própria ré reconhece ter realizado o pagamento deste valor, além de R$ 1.900,00 referentes à confecção de grades e portão. O representante da autora, Sr. Antônio de Melo Sousa, afirmou em depoimento que o contrato feito com a primeira ré foi escrito mas o representante da empresa demandada se recusou a assinar: que fez como obras extras, a instalação de alambrado, grades, trave, rede de vôlei, placa de basquete, e cesto de basquete: mas que esses acréscimos nunca foram pagos, porém só dispõe como prova de que executou os serviços, os e-mails anexos à inicial. Sendo assim, a parte autora alegou em sua inicial que o valor contratado seria de R$ 115.200,00, mas não apresentou prova concreta deste montante. Além disso, quanto aos serviços extras supostamente realizados, não demonstrou que estes foram devidamente autorizados pela ré. Os e-mails juntados aos autos não são conclusivos quanto à aprovação expressa dos serviços extras, conforme exige a legislação civil para contratos de empreitada. Quanto ao pedido formulado contra o Município de Bom Jesus, verifica-se que não há relação jurídica direta entre a autora e o ente municipal. O contrato administrativo para construção da quadra poliesportiva foi firmado entre o Município e a ré J.S. Construções e Locações Ltda, sendo esta a única responsável perante a Administração Pública. Nesse sentido, a testemunha Francisco Gonzaga afirmou que trabalhou na obra em Bom Jesus para empresa autora, e que recebia os pagamentos por diária, e que só recebia ordens da autora. Portanto, a subcontratação realizada entre a ré e a autora não foi comunicada ou autorizada expressamente pelo Município, conforme exigia o contrato administrativo, o que impede o reconhecimento de qualquer vínculo obrigacional entre a autora e o ente municipal. O fato de funcionários da Prefeitura terem fiscalizado a obra, como é de praxe em contratos administrativos, não configura anuência à subcontratação ou reconhecimento de responsabilidade direta perante a autora. Além disso, a responsabilidade da Administração Pública perante terceiros subcontratados, sem sua expressa anuência, não encontra amparo no ordenamento jurídico. Conclui-se, assim, que: (a) a parte autora não comprovou a existência ou a autorização dos serviços extras alegados, nos termos do artigo 619 do Código Civil; (b) a medição oficial da obra constatou a área de 1.114 m², o que, pelo valor acordado de R$ 100,00 por metro quadrado, resultaria no montante de R$ 111.400,00, valor que a ré afirma ter pago integralmente; (c) não há relação jurídica direta entre a autora e o Município de Bom Jesus que justifique a condenação deste ao pagamento de qualquer valor. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Parte autora/ Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Reconheço a ilegitimidade passiva do MUNICÍPIO DE BOM JESUS, extinguindo o processo sem resolução de mérito em relação a este réu, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macaíba, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n°11.419/06) WITEMBURGO GONÇALVES DE ARAÚJO Juiz de Direito

18/03/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOAO CARVALHO FERNANDES DE OLIVEIRA FILHO em 12/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de Ovídio Fernandes de Oliveira Sobrinho em 12/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contrarrazões

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JOAO CARVALHO FERNANDES DE OLIVEIRA FILHO em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Ovídio Fernandes de Oliveira Sobrinho em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO CARVALHO FERNANDES DE OLIVEIRA FILHO em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Ovídio Fernandes de Oliveira Sobrinho em 23/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

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