Execução Fiscal 0809824-66.2023.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/03/2024

Valor da Causa

R$ 2.649,00

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

CNPJ

Autor

PREFEITURA DE PARNAMIRIM

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM RN

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM

Terceiro

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(7)

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

CNPJ

Autor

PREFEITURA DE PARNAMIRIM

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM RN

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM

Terceiro

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Terceiro

PARNAMIRIM GABINETE PREFEITO

Terceiro

HANDERSON ALVES FERNANDES GOMES

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/10/2025, 08:13

Transitado em Julgado em 14/10/2025

27/10/2025, 08:12

Decorrido prazo de LIVELO S.A. em 14/10/2025.

19/10/2025, 00:21

Expedição de Certidão.

19/10/2025, 00:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 14/10/2025 23:59.

19/10/2025, 00:21

Publicado Intimação em 25/08/2025.

25/08/2025, 06:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

25/08/2025, 06:05

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 09:49

Extinto o processo por ausência das condições da ação

21/08/2025, 09:00

Conclusos para decisão

22/04/2025, 08:48

Decorrido prazo de HANDERSON ALVES FERNANDES GOMES em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:28

Decorrido prazo de HANDERSON ALVES FERNANDES GOMES em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:10

Juntada de Petição de petição

08/04/2025, 13:11

Publicado Intimação em 20/03/2025.

20/03/2025, 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

20/03/2025, 04:31

Todas as movimentações(39)

Arquivado Definitivamente

27/10/2025, 08:13

Transitado em Julgado em 14/10/2025

27/10/2025, 08:12

Decorrido prazo de LIVELO S.A. em 14/10/2025.

19/10/2025, 00:21

Expedição de Certidão.

19/10/2025, 00:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 14/10/2025 23:59.

Documentos

Sentença

•21/08/2025, 09:00

Despacho

•07/03/2025, 11:22

19/10/2025, 00:21

Publicado Intimação em 25/08/2025.

25/08/2025, 06:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

25/08/2025, 06:05

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 09:49

Extinto o processo por ausência das condições da ação

21/08/2025, 09:00

Conclusos para decisão

22/04/2025, 08:48

Decorrido prazo de HANDERSON ALVES FERNANDES GOMES em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:28

Decorrido prazo de HANDERSON ALVES FERNANDES GOMES em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:10

Juntada de Petição de petição

08/04/2025, 13:11

Publicado Intimação em 20/03/2025.

20/03/2025, 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

20/03/2025, 04:31

Publicado Intimação em 20/03/2025.

20/03/2025, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

20/03/2025, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim EXECUÇÃO FISCAL - 0809824-66.2023.8.20.5124 Partes: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM x HANDERSON ALVES FERNANDES GOMES DESPACHO Em julgamento do RE 1355208, sob o rito da Repercussão Geral, o STF fixou a seguinte tese (tema 1184): "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Nos respectivos embargos declaratórios, o STF definiu que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor. O Conselho Nacional de Justiça, a partir desse julgamento e através da Resolução 547/2024, considerou como baixo valor as execuções fiscais inferiores a dez mil reais. Assim, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se e requerer o que entender cabível quanto a tais questões. Atendida a determinação, tornem conclusos para impulso. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)p/1

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim EXECUÇÃO FISCAL - 0809824-66.2023.8.20.5124 Partes: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM x HANDERSON ALVES FERNANDES GOMES DESPACHO Em julgamento do RE 1355208, sob o rito da Repercussão Geral, o STF fixou a seguinte tese (tema 1184): "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Nos respectivos embargos declaratórios, o STF definiu que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor. O Conselho Nacional de Justiça, a partir desse julgamento e através da Resolução 547/2024, considerou como baixo valor as execuções fiscais inferiores a dez mil reais. Assim, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se e requerer o que entender cabível quanto a tais questões. Atendida a determinação, tornem conclusos para impulso. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)p/1

19/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 08:29

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 08:29

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2025, 11:22

Conclusos para decisão

03/12/2024, 14:58

Juntada de Petição de petição

28/08/2024, 21:23

Expedição de Outros documentos.

16/08/2024, 15:04

Ato ordinatório praticado

13/08/2024, 13:57

Juntada de diligência

05/08/2024, 18:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/08/2024, 18:34

Juntada de certidão

23/07/2024, 10:31

Juntada de certidão

17/05/2024, 10:43

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

01/03/2024, 01:08

Juntada de ofício

22/02/2024, 14:27

Juntada de certidão

17/11/2023, 13:54

Expedição de Mandado.

21/08/2023, 17:04

Juntada de aviso de recebimento

19/07/2023, 14:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/07/2023, 14:51

Outras Decisões

23/06/2023, 14:40

Conclusos para despacho

22/06/2023, 09:41

Distribuído por sorteio

22/06/2023, 09:41

Ato Ordinatório

•13/08/2024, 13:57

Decisão

•23/06/2023, 14:40